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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial: ACJ XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Julgamento

Relator

ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REGIME DE TRABALHO (24 X 72 HORAS). ATIVIDADE LABORAL NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. CÁLCULO CORRETO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER.

1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais.
2. Trata-se de ação de cobrança por meio da qual pretende a recorrida, atendente de reintegração social, que o adicional noturno que vem regularmente recebendo incida sobre a remuneração, e não sobre o valor do vencimento básico, que a quantidade de horas noturnas por plantão seja considerada prorrogada até às 7h, acarretando acréscimo de pagamento sobre duas horas por plantão, bem como que seja considerada a hora noturna como tendo a duração de 52min30seg. A recorrida pediu, na petição inicial, a condenação do recorrente ao pagamento de R$ 3.583,41 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido: embora tenha rejeitado a incidência do adicional noturno sobre a "prorrogação de horas noturnas", concluiu pela existência de um saldo a ser pago em favor da recorrida, no importe de R$ 6.106,08 (seis mil, cento e seis reais e oito centavos). No presente recurso, pretende o recorrente que o cálculo das horas seja feito com base no divisor de 200h por mês, que a base de cálculo considerada seja o vencimento básico, bem como que a correção monetária seja feita com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança.
3. PRELIMINAR DE OFÍCIO. Julgamento ultra petita. Como se vê do cotejo entre o pedido e o valor da condenação, é inequívoca a ocorrência de julgamento ultra petita, pois foi deferida condenação em valor superior ao postulado. Nesse caso, caberia a adequação do valor da condenação ao do pedido, caso confirmados os fundamentos que levaram ao acolhimento da pretensão. Entretanto, a análise dos autos revela a total improcedência do pedido, ante a inexistência de direito a qualquer complemento do adicional noturno já pago, como se verá a seguir.
4. MÉRITO. Como se verifica da pretensão, não se discute o direito ao recebimento do adicional noturno, direito este já reconhecido pelo recorrente, entretanto, como afirma a recorrida na petição inicial, o adicional noturno estaria incidindo sobre o vencimento, e não sobre a remuneração, bem como a forma de cálculo das horas estaria equivocada. Porém, a prova produzida não corrobora as alegações da recorrida.
5. Inicialmente, verifico que se equivoca o recorrente ao afirmar que a base de cálculo deveria ser o vencimento, isto porque, de acordo com o artigo 85 da Lei Complementar Distrital nº 840, de 23.12.2011, "O serviço noturno a que se refere o art. 59 é remunerado com acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor da remuneração ou subsídio da hora trabalhada", aliás, direito este que já era garantido à recorrida por força da disposição inserta nos artigos 73 e 75, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/90, aplicável aos servidores distritais por força da Lei Distrital 197/91. Precedentes: (Acórdão n.823438º 520355, 20090111845022APC, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2.ª Turma Cível, Julg.: 29/06/2011, Pub.: 19/07/2011. p. 65); (Acórdão n.º 644408, 20120111092992ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Julg.: 18/12/2012, Pub.: 10/01/2013. p. 415); (Acórdão n.821999, 20140110305595ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/09/2014, Publicado no DJE: 26/09/2014. Pág.: 314).
6. Ocorre que, diversamente do que entendem tanto a recorrida como a representação judicial do ente público, a Administração Pública do Distrito Federal já vem pagando o adicional noturno com base no valor da remuneração integral da recorrida, excetuadas apenas as verbas de caráter indenizatório.
7. Durante a instrução do feito, foi determinada a expedição de ofício a fim de esclarecer a forma de cálculo do adicional noturno. Conforme a resposta encaminhada às fls. 272/273, acompanhada de documentos (fls. 274/324), bem como conforme os documentos juntados pelo recorrente às fls. 183/271, o sistema informatizado de pagamento dos servidores públicos calcula o adicional noturno utilizando-se de fórmula matemática cuja base de cálculo é o somatório das parcelas remuneratórias, e não apenas o vencimento básico.
8. Consta na resposta à fl. 273 que "Na tela PAGMAN35, os valores que têm o número 1 na frente incidem para o cálculo do adicional noturno, logo podemos dizer que não era somente sobre o vencimento, mas por todas as rubricas que compõem a remuneração, excetuando os auxílios alimentação e transporte". Tal informação é corroborada pelo documento à fl. 252, relativo ao pagamento em junho de 2014, em que estão marcados com o número "1" as parcelas de vencimento, duas VPNIs, GTIT, GDS, adicional de tempo de serviço e a "opção quarenta horas", ou seja, todas aquelas com caráter remuneratório, estando marcada com "0" apenas a rubrica do auxílio alimentação, além do próprio adicional noturno. O mesmo se verifica nos demais documentos relativos à operação de "consulta incidência" às fls. 228/250, constando a incidência do adicional noturno sobre todas as parcelas remuneratórias, assinaladas com "1", no período de 11/2009 a 09/2011. Ou seja, não procede a afirmação da recorrida de que a Administração estaria adotando apenas o vencimento como base de cálculo.
9. Além disso, o sistema referido também leva em consideração as disposições do art. 75 da Lei 8.112/90, aplicável anteriormente aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, e do art. 59 do atual Estatuto (Lei Complementar Distrital 840/2011), que determinam o cômputo da hora noturna com a duração de 52min30seg, como se vê da memória de cálculo à fl. 253, relativa ao adicional pago em junho de 2014 (fl. 252). Consta na referida memória que o total de horas noturnas é calculado mediante multiplicação das horas informadas por 60 minutos e divisão por 52min30seg, o que garante a incidência dos dispositivos legais para o cálculo das horas a serem remuneradas em acréscimo. Relevante registrar que a memória de cálculo se encontra correta a despeito de erro material quanto à indicação, na forma decimal, do correspondente ao redutor legal das horas: onde consta que a divisão seria feita por 52,3, na verdade, trata-se de 52min30seg, o que, convertido para a forma decimal equivale a 52,5 (cinquenta e dois minutos e cinco décimos de minuto, ou seja, 52 minutos e meio). Verifica-se que o referido erro material se refere apenas à redação do documento, não ao cálculo em si, pois este está correto nos seguintes termos: 49 x 60 / 52,5 = 56,00 horas (caso o cálculo tivesse sido feito com base em 52,3 o resultado seria 56,21, o que não se verifica no citado documento - fl. 252). 10. Por outro lado, note-se que os cálculos que acompanham a inicial (fls. 12/14) consideraram, para fins de determinar o valor da hora normal, a divisão da remuneração pelo divisor de 200 horas, que é o mesmo que o recorrente entende como correto, de modo que sequer neste aspecto há divergência relevante. 11. Portanto, a diferença encontrada pela recorrida quanto ao valor que entende devido a título de adicional noturno, na verdade, é decorrente da sua interpretação no sentido de que as horas noturnas deveriam ser consideradas prorrogadas até às 7h da manhã, e não apenas até as 5h, como determina a legislação de regência, entendimento este que foi rejeitado na sentença recorrida. 12. Assim, considerando que não procede a pretensão de prorrogação das horas noturnas, como consta da própria sentença recorrida, sendo que não houve recurso da autora neste tópico, não há qualquer saldo a ser pago à recorrida, pois os valores devidos já foram regularmente quitados por pagamento administrativo, como se vê das fichas financeiras apresentadas. 13. Recurso conhecido. Acolhida a preliminar, suscitada de ofício, para reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita. No mérito, recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. 14. Sem custas e sem honorários, ante o provimento do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Acórdão

CONHECIDO. ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310988663/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20140110613346

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