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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial : ACJ 20140110991747

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 20140110991747
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 06/02/2015 . Pág.: 313
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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Ementa

CONSUMIDOR. DEMORA NA ENTREGA DE MEDICAMENTO. RETENÇÃO DA RECEITA. ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDO.

1. Ultrapassa a seara das vicissitudes e induz o dano moral a demora da farmácia em atender ao pedido de entrega de medicamentos e a retenção da receita de antibiótico por doze horas, prolongando o início do tratamento pós-cirúrgico.
2. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de dano moral se este atende os critérios da razoabilidade e simultaneamente os fins da justa reparação.
4. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
5. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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