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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANA CANTARINO
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Ementa

OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DOS ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.

Para a fixação do valor de alimentos, deve ser contemplado o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Comprovado que houve alteração da situação econômica do alimentante, impõe-se a majoração do montante da pensão alimentícia originariamente fixada para patamar condizente com sua nova capacidade econômica e com as necessidades do alimentado. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, MAJORAÇÃO, AUMENTO, PERCENTUAL, ALIMENTOS, FILHO MENOR, COMPROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONDIÇÃO FINANCEIRA, ALIMENTANTE, NECESSIDADE, ALIMENTANDO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311010638/apelacao-civel-apc-20130110056043

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