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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível : AGR1 200901107679331 Apelação Cível

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR1 200901107679331 Apelação Cível
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 13/02/2015 . Pág.: 103
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
SÉRGIO ROCHA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL – FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO – JULGAMENTO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL – CONSTITUCIONALIDADE.

A execução individual de sentença proferida em processo coletivo não ofende o art. 100, § 8ºda Constituição Federal. Precedente do STF em regime de repercussão geral. Negou-se seguimento ao agravo regimental.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

IMPROCEDÊNCIA, SEGUIMENTO, RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DECISÃO RECORRIDA, CONFORMIDADE, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SÚMULA, STF, INCIDÊNCIA, CPC.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311013365/agravo-regimental-no-a-apelacao-civel-agr1-200901107679331-apelacao-civel