Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20100710246346

1 – A falta de intervenção do Ministério Público não torna nulo o processo se a maioridade é alcançada antes da primeira oportunidade para o MP se manifestar no feito.

2 - Os pais têm o dever objetivo de reparar o ilícito civil que os filhos menores causarem a terceiros (CC, art. 932, I).

3 – O fato de o filho menor residir com a mãe, por si só, não exclui a responsabilidade do pai de reparar danos causados pelo filho, se persistente o poder familiar.

4 – Apelação não provida.

PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, DESPROVIDO. UNÂNIME.

VIDE EMENTA.