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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal: APR 20130110298436

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20130110298436

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 91

Julgamento

29 de Janeiro de 2015

Relator

MARIO MACHADO
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Ementa

PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL.

Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado aos réus. Impossível a desclassificação de furto qualificado para furto simples quando comprovado o concurso de agentes por conjunto probatório robusto. Inviável a desclassificação de furto consumado para furto tentado quando há posse do bem subtraído ainda que por um breve lapso temporal. A condenação definitiva com trânsito em julgado da sentença dentro do prazo de cinco anos anteriores ao cometimento do crime configura reincidência. Correto o regime inicial semiaberto com fundamento na análise negativa das circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º, do Código Penal). Apelos desprovidos.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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