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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Remessa de Ofício : RMO 20140111474417

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMO 20140111474417
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no DJE : 04/02/2015 . Pág.: 154
Julgamento
29 de Janeiro de 2015
Relator
SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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Ementa

REMESSA DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à reabilitação criminal de que tratam os artigos 93 a 95 do Código Penal e artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal, mantém-se a decisão que a deferiu.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, REABILITAÇÃO, CONDENAÇÃO CRIMINAL, PREENCHIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, REQUISITO SUBJETIVO, DOIS ANOS, CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PENA, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA, BOM COMPORTAMENTO, INEXISTÊNCIA, REGISTRO, NATUREZA PENAL, POSTERIORIDADE, CONDENAÇÃO, CPP.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311039288/remessa-de-oficio-rmo-20140111474417

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