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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial : ACJ 20140310290594

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 20140310290594
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 18/03/2015 . Pág.: 575
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROBUS LITIGATOR. INEXISTÊNCIA DE DANO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

1. Para a caracterização da litigância de má-fé é preciso comprovar a ação maldosa, seja através do dolo ou culpa, com o propósito de causar um dano processual. Sem o improbus litigator não é possível a imposição da pena processual. No caso, não restou incontroversa a falta processual. Logo, afasta-se o intuito de alterar a verdade dos fatos ou causar dano processual.
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR MAIORIA, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

CONTINÊNCIA.
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