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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC 20130111072538

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APC 20130111072538

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 02/09/2014 . Pág.: 111

Julgamento

28 de Agosto de 2014

Relator

MARIO-ZAM BELMIRO
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Ementa

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FORNECIMENTO DE REMÉDIO IMPORTADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO-ABUSIVIDADE.

1. Não padece de abusividade a cláusula de contrato de assistência à saúde de operadora atuante na modalidade de autogestão que exclui a cobertura para o custeio de medicamento importado não nacionalizado.
2. Diante da característica de autogestão, sem a finalidade de lucro e mantida pelos associados, deve-se ter como norte na concessão de pleitos para coberturas o equilíbrio atuarial do plano. 3. Recurso principal provido. Apelo adesivo prejudicado.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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