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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APC XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. A ação visando a promoção em ressarcimento de preterição deve ser ajuizada até cinco anos (Decreto nº 20.910/1932, art. ) após o ato que gerou a pretensão, no caso dos autos, a promoção do militar mais moderno. 2. O provimento jurisdicional que promove outros militares em ressarcimento por preterição não interrompe ou suspende o prazo prescricional referente a outros militares, que não são parte no processo. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Resumo Estruturado

PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PROMOÇÃO, POLICIAL MILITAR, RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, RECUSA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTEI.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311444576/apelacao-civel-apc-20110111661524

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