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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020002358

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 20140020002358

Órgão Julgador

Conselho Especial

Publicação

Publicado no DJE : 15/10/2014 . Pág.: 80

Julgamento

7 de Outubro de 2014

Relator

JAIR SOARES
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. LC 872/13. Inconstitucionalidade formal e material.

1 - A inconstitucionalidade formal ocorre quando, no processo legislativo, há afronta direta às normas da Lei Orgânica do Distrito Federal.
2 – Apenas se não observada as regras de iniciativa reservada para se iniciar o processo legislativo, haverá vício de iniciativa, e, consequentemente inconstitucionalidade formal.
3 – A LC 872/13, que não tem vício de iniciativa, ao alterar a LC 292/00, e dispor que o saldo de fundo apurado em balanço será automaticamente transferido para o Tesouro do Distrito Federal, não invade competência reservada a lei federal, e nem ofende a LODF. Além disso, observou-se a forma exigida – lei complementar.
4 – Não há inconstitucionalidade material se a lei distrital situa-se na competência legislativa concorrente conferida pela própria Constituição Federal ao Distrito Federal, sobretudo se observada a legislação federal sobre normas gerais relativas à matéria de instituição de fundos.
5 - Ação julgada improcedente.

Acórdão

JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311479986/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20140020002358