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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20120111637794

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20120111637794
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 07/10/2014 . Pág.: 244
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
VERA ANDRIGHI
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. HABITE-SE.

I – Anulado o acórdão em reclamação apresentada perante o Conselho Especial, procede-se a novo julgamento da causa.
II – Declarada a inconstitucionalidade de expressões dos arts. 15, 16, inc. III, da Lei Distrital 4.457/09, é inviável a concessão de licença de funcionamento quando não há carta de habite-se. Inexiste abuso ou excesso de poder, pois a recusa à outorga de alvará está lastreada em requisito imprescindível. Denegada a segurança.
III – Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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