Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20120111637794

I – Anulado o acórdão em reclamação apresentada perante o Conselho Especial, procede-se a novo julgamento da causa.

II – Declarada a inconstitucionalidade de expressões dos arts. 15, 16, inc. III, da Lei Distrital 4.457/09, é inviável a concessão de licença de funcionamento quando não há carta de habite-se. Inexiste abuso ou excesso de poder, pois a recusa à outorga de alvará está lastreada em requisito imprescindível. Denegada a segurança.

III – Apelação desprovida.

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

VIDE EMENTA.