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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade: EMD1 201400200460181 Ação Direta de Inconstitucionalidade

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMD1 201400200460181 Ação Direta de Inconstitucionalidade

Órgão Julgador

Conselho Especial

Publicação

Publicado no DJE : 21/11/2014 . Pág.: 24

Julgamento

11 de Novembro de 2014

Relator

FLAVIO ROSTIROLA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL.

1.. A jurisprudência do Supremo Tribunal é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.
2. Não há omissão da Corte quanto à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.
3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Acórdão

REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311514936/embargos-de-declaracao-no-a-acao-direta-de-inconstitucionalidade-emd1-201400200460181-acao-direta-de-inconstitucionalidade

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