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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECLAMAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL : RCL 20020060000876 DF

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Ementa

RECLAMAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - CABIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM JUIZADO ESPECIAL - ATENDIMENTO.

1) CABE RECLAMAÇÃO, CONTRA ATO JUDICIAL, MESMO EM JUIZADO ESPECIAL, SEMPRE QUE A PARTE SUSTENTA ESTAR TENDO DIREITO DESRESPEITADO E NÃO TER CONTRA O ATO RECURSO PRÓPRIO, PODENDO ELA VALER-SE DE PREVISÃO REGIMENTAL.
2) DEVE SER A TUTELA ANTECIPADA, SEMPRE QUE A SUA NÃO CONCESSÃO POSSA SIGNIFICAR PREJUÍZO PARA A PARTE QUE A PLEITEIA, NADA AFETANDO ELA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SERVINDO, MESMO, PARA A REAFIRMAR.
3) CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS EM RECLAMAÇÃO.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3121527/reclamacao-no-juizado-especial-rcl-20020060000876-df