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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20000110858147 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 20000110858147 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
DJU 10/10/2001 Pág. : 97
Julgamento
14 de Agosto de 2001
Relator
JOÃO TIMÓTEO
Documentos anexos
Inteiro TeorACJ_20000110858147_DF_14.08.2001.doc.doc
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Ementa

CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DO FUNDO DE RESERVA . PREVISÃO CONTRATUAL.

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: REJEIÇÃO, EIS QUE DESNECESSÁRIA É A PROVA PERICIAL COM REFERÊNCIA A MATÉRIA QUESTIONADA. A AÇÃO ESTÁ INSERIDA NOS LIMITES DE ENTRÂNCIA PREVISTOS NO ART. , INCISO I, DA LEI 9.099/95.
2. QUANTO A FUNDO DE RESERVA DE CONSÓRCIOS, EXISTE NORMA PRÓPRIA A DISCIPLINAR SUA DEVOLUÇÃO: O DECRETO-LEI 70.951/72, NO SENTIDO DE QUE ELE OCORRERÁ APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, SEGUNDO O SALDO REMANESCENTE; E DE ACORDO COM AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELO CONSORCIADO. PROVIMENTO PARCIAL QUE SE DÁ AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Acórdão

PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. UNÂNIME.Indexação
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