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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 20000110858147 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
DJU 10/10/2001 Pág. : 97
Julgamento
14 de Agosto de 2001
Relator
JOÃO TIMÓTEO
Documentos anexos
Inteiro TeorACJ_20000110858147_DF_14.08.2001.doc.doc
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Inteiro Teor

3

ACJ2000 01 1 085814-7

Órgão

:

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Classe

:

ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial

N. Processo

:

2000 01 1 085814-7

Apelante (s)

:

CCA administradora de consórcio ltda

Apelado (s)

:

ANTÔNIO GOMES FERREIRA

Relator Juiz

:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

EMENTA

CIVIL. CONSÓRCIO.

Devolução das parcelas do fundo de reserva . Previsão Contratual. 1. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais: rejeição, eis que desnecessária é a prova pericial com referência a matéria questionada. A ação está inserida nos limites de entrância previstos no Art. , Inciso I, da Lei 9.099/95. 2. Quanto a Fundo de Reserva de Consórcios, existe norma própria a disciplinar sua devolução: o Decreto-Lei 70.951/72, no sentido de que ele ocorrerá após o encerramento do grupo, segundo o saldo remanescente; e de acordo com as contribuições recolhidas pelo consorciado. Provimento parcial que se dá ao recurso para reduzir o valor da condenação.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA – Relator, ANTONINHO LOPES - Vogal, FERNANDO HABIBE - Vogal, sob a presidência do Juiz JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, em PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2001.

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Relator - Presidente

RELATÓRIO

Tratou-se inicialmente de uma Ação de Cobrança submetida ao procedimento especial da Lei 9.099/95, proposta por ANTÔNIO GOMES FERREIRA em face de CCA – Administradora de Consórcio Ltda.

Alegou ter celebrado com a ré dois contratos de consórcio: de uma camioneta Opala Diplomata e uma motocicleta Honda, num plano de 25 e 48 meses, respectivamente, com quota de contribuição e fundo de reserva no percentual de 5% do valor dos veículos. Pagas todas as parcelas e com a quitação do contrato de consórcio, a requerida se recusou a devolver-lhe o fundo de reserva.

Requereu a devolução do valor de R$3.951,06, valores que entende corresponder ao fundo de reserva.

Sentença de fls. 61/64 julgando procedente o pedido do autor nos termos da inicial.

Recurso da Administradora de Consórcio às fls. 65/71, propugnando pela reforma da sentença. Alegou, em respaldo de seu entendimento, que a tramitação da presente ação em Juizado Especial vem em prejuízo da recorrente, eis que imprescindível de perícia, comprovando a quantia desembolsada por todos os participantes do grupo e a integral apresentação de provas, recurso incompatível com procedimento da Lei 9.099/95. Que o Juiz sentenciante ante aos documentos juntados deveria ter determinado a perícia contábil; e nunca a decisão antecipada da lide. Que a sentença é ilíquida, em contrariedade ao art. 38 da Lei 9.099/95. Requereu que a restituição seja no valor remanescente do grupo, como se vê da perícia contábil trazida aos autos.

Contra Razões às fls. 76/82, propugnando pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Juiz JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA – Relator

Conheço do recurso, eis que tempestivo e cabível.

Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado conforme exposição da ementa.

Não obstante as cultas razões jurisprudenciais e doutrinárias constantes da sentença monocrática, tenhamos presente, que na hipótese, há contrato e lei específica a reger os negócios das partes.

O Decreto-Lei 70.951/72 estabelece que os fundos de reserva dos consórcios serão devolvidos após o encerramento das operações do grupo, se houver saldo suficiente e na proporção das contribuições recolhidas pelos consorciados.

Portanto, não é outra a natureza do fundo de reserva do consórcio, senão um seguro financeiro do próprio grupo. É um investimento do grupo a ser rateado após o encerramento do risco financeiro. Neste sentido é a lei e a convenção do grupo a ser reconhecidas tais eficácias.

A Administradora do Consórcio trouxe os espelhos contábeis referente ao grupo e ao seu encerramento, restando o valor máximo a ser devolvido, a título de fundo de reserva, em R$57,56 e R$13,73.

Se o recorrido não concordar, na condição de associado, tem legitimidade para fazer impugnação formal da prova contábil, em ação própria de prestação de contas. Mas, enquanto não revista ou destituída a prova contábil, é ela prevalente, até mesmo porque está subscrita por contador licenciado (fls.42 e 50).

Pelo exposto, dou parcial provimento a apelação para reduzir o valor da condenação para R$13,73 e R$57,56, mantendo os demais termos da sentença pelos seus próprios fundamentos.

É como voto.

O Senhor Juiz ANTONINHO LOPES – Vogal

De acordo.

O Senhor Juiz FERNANDO HABIBE - Vogal

Com a Turma.

DECISÃO

Provimento parcial ao recurso, unânime.

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Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3147659/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20000110858147-df/inteiro-teor-101300533