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24 de Outubro de 2017

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 20010020014882 DF

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXISTÊNCIA DE DUAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO - PAIS BIOLÓGICOS E "ADOÇÃO À BRASILEIRA" - APRECIAÇÃO: QUESTÃO DE ESTADO - COMPETÊNCIA: VARA DE FAMÍLIA.

Processo
CC 20010020014882 DF
Orgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJU 27/06/2001 Pág. : 63
Julgamento
2 de Maio de 2001
Relator
JOÃO MARIOSA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXISTÊNCIA DE DUAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO - PAIS BIOLÓGICOS E "ADOÇÃO À BRASILEIRA" - APRECIAÇÃO: QUESTÃO DE ESTADO - COMPETÊNCIA: VARA DE FAMÍLIA.

1 - COMPETE AOS JUÍZES DAS VARAS DE FAMÍLIA, PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE ESTADO, CONFORME ART. 28 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

2 - AÇÃO QUE VISA ANULAR REGISTRO DE NASCIMENTO, ENVOLVE MATÉRIA DE ESTADO, POIS DIZ RESPEITO A DIREITO COGENTE INDISPONÍVEL, QUE ULTRAPASSA, A MERA ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE UMA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO.

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