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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 20000110316038 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20000110316038 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 10/08/2001 Pág. : 55
Julgamento
14 de Maio de 2001
Relator
WELLINGTON MEDEIROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20000110316038_DF_14.05.2001.doc.doc
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.

I - INDEPENDENTEMENTE DA ALEGAÇÃO DO ENVIO MENSAL DE FATURAS REFERENTES AOS LANÇAMENTOS, REMANESCE O INTERESSE PROCESSUAL DO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM HAVENDO DÚVIDA SOBRE POSSÍVEIS DÉBITOS OU, ATÉ MESMO, CRÉDITOS.
II - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO INVIABILIZA A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS E NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E ACOLHER A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.Indexação
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