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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20000110316038 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 10/08/2001 Pág. : 55
Julgamento
14 de Maio de 2001
Relator
WELLINGTON MEDEIROS
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20000110316038_DF_14.05.2001.doc.doc
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Inteiro Teor

Órgão: FORMDROPDOWN

Classe:      nº      

FORMDROPDOWN :      

FORMDROPDOWN :      

Relator: FORMDROPDOWN      

FORMDROPDOWN : FORMDROPDOWN      

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.

I – Independentemente da alegação do envio mensal de faturas referentes aos lançamentos, remanesce o interesse processual do titular do cartão de crédito para a ação de prestação de contas, em havendo dúvida sobre possíveis débitos ou, até mesmo, créditos.

II – O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa, quando inviabiliza a produção das provas requeridas e necessárias à comprovação das alegações do Recorrente.

III – Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Acordam os Senhores Desembargadores FORMDROPDOWN Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, WELLINGTON MEDEIROS - Relator,       - Revisor,       - Vogal, sob a presidência do Desembargador      , em CONHECER DO RECURSO E      , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília - DF,       de maio de 2001.

Desembargador       Presidente

Desembargador WELLINGTON MEDEIROS Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação (fls. 56-64) interposto de sentença (fls. 47-51) prolatada pela MMª. Juíza de Direito Substituta da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF que, nos autos de ação de prestação de contas, determinou à Ré, ora Apelante, a apresentação das contas reclamadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões de irresignação, suscita a Apelante, preliminarmente, as seguintes questões:

1. carência de ação, por falta de interesse de agir; e

2. cerceamento de defesa, visto que não houve manifestação expressa do Juízo de primeiro grau quanto ao deferimento, ou não, do pedido constante da peça de defesa, em que protestou por todos os meios de provas em direito admissíveis.

No mérito, aduz que as contas já foram prestadas quando do envio dos extratos mensais.

Requer, a final, seja anulada a r. sentença hostilizada, ou, caso assim não entenda esta Egrégia Corte, seja reduzido o quantum fixado para a verba honorária, haja vista que “o valor da causa é de apenas R$ 100,00..”.

O Apelado apresentou suas contra-razões (fls. 81-82), pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador WELLINGTON MEDEIROS - Relator

Conheço do recurso, presentes os pressupostos que autorizam sua admissibilidade.

Conforme consignado no relatório, insurge-se a Apelante ré contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na ação de prestação de contas, para determinar a apresentação das contas reclamadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Passo à análise das questões preliminares argüidas pela Recorrente.

Carência de ação por falta de interesse processual

Sustenta a Apelante que não é cabível à hipótese o pedido de prestação de contas, caracterizando-se, assim, a falta de interesse processual da Autora apelada, haja vista que não houve impugnação quanto aos valores lançados nas faturas; pelo contrário, o que houve foi o pagamento.

O interesse processual, é consabido, sustenta-se pelo atendimento ao binômio necessidade-utilidade, para uns, e necessidade-adequação, para outros.

Como necessidade, compete ao autor demonstrar que, sem a interferência do Judiciário, sua pretensão corre riscos de não ser satisfeita espontaneamente pelo réu.

Como adequação, ao autor compete a formulação de pretensão apta a por fim à lide trazida a Juízo, sem a qual abrir-se-ia a possibilidade de utilização do Judiciário como simples órgão de consulta.

No particular, o que se observa, em princípio, é que, não obstante a tentativa do Autor em obter os extratos demonstrativos do débito e dos pagamentos efetuados diretamente na Administradora, esta não os forneceu, na ocasião.

Nos autos, a Ré se limitou a alegar que “... não houve qualquer impugnação quanto aos valores lançados nas faturas..” e “... se pagou, é porque recebeu as contas e sabe a origem da dívida”.

Evidencia-se, portanto, o interesse processual da parte Autora integrante da presente relação.

Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação.

Preliminar de cerceamento de defesa

Afirma a Recorrente o cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide.

Tenho que, com efeito, evidencia-se, in casu, o cerceamento de defesa, pois não foi possibilitada à Ré a produção de provas que considerava aptas a comprovar suas alegações.

Da leitura dos autos, verifica-se que consta, à fl. 46, decisão determinando fossem os autos conclusos para sentença.

É evidente que tal determinação, implicitamente, declara encerrada a instrução processual, por entender o Magistrado que o processo se encontra em condições de receber a decisão final.

Tenho observado, no julgamento de algumas lides que tive a oportunidade de apreciar que, de tais decisões, quer por omissão da Serventia, quer porque o MM. Juiz da causa assim não determinou, como no caso dos autos, não são intimadas as partes.

Portanto, não tendo sido a referida decisão publicada, como deveria, por certo, subtraiu-se da parte a oportunidade para a especificação das provas que oportunamente requereu, conforme consignado na peça de defesa por ela ofertada (fl. 36).

Outrossim, de há muito se firmou a jurisprudência nesse sentido. Confira-se:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide procedido sem que às partes fosse oportunizada a especificação das provas que pretendessem produzir, valendo-se o julgador solitário tão-somente da prova colhida pela via inquisitorial, sem o necessário crivo do contraditório. 2. Recurso provido. Unânime [5ª Turma Cível, Rel.ª Desembargadora Adelith de Carvalho Lopes, DJ 18.11.1998, pág. 63 - sem grifo no original].

Se as referidas provas guardavam, ou não, pertinência, a respeito, expressamente, haveria de constar dos autos pronunciamento do Juízo, sob pena de se estar negando a ampla prestação jurisdicional garantida às partes em litígio.

Destarte, não há como desconsiderar o cerceamento de defesa suscitado pelo Apelante.

Com essas considerações, conheço do recurso e, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, a ele dou provimento, para cassar a r. sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem com vistas ao normal prosseguimento do feito.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador JERONYMO DE SOUZA - Revisor

Senhor Presidente, conheço do recurso, cabível e tempestivo. Dou-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa argüida pela apelante, posto que, na verdade, precipitou-se o julgador de 1º Grau em fazer o julgamento antecipado da lide, quando a parte, ora apelante, requereu produção de provas que se mostram indispensáveis à comprovação das suas alegações.

Nesse caso, o cerceamento de defesa é patente com o julgamento antecipado da lide em face de intempestivo requerimento de produção de provas.

Nessas condições, Senhor Presidente, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença de 1º Grau.

O Senhor Desembargador ÂNGELO PASSARELI - Vogal

Com a Turma.

DECISÃO

Conhecido. Acolhida a preliminar para anular a sentença, nos termos do voto do Relator. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3156042/apelacao-civel-ac-20000110316038-df/inteiro-teor-101303377

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