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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000150049003 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20000150049003 DF
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
DJU 02/05/2001 Pág. : 66
Julgamento
26 de Março de 2001
Relator
HAYDEVALDA SAMPAIO
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Ementa

AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - RESPONSABILIDADE DOS PAIS - ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL - IGUALDADE DE TRATAMENTO.

1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS TENDO-SE EM VISTA O BINÔMIO NECESSIDADE - DISPONIBILIDADE.
2. A CONTRIBUIÇÃO DA MÃE PARA A MANTENÇA DOS FILHOS DEVE SER DISTRIBUÍDA EQÜITATIVAMENTE COM O PAI, EIS QUE, OS GENITORES SÃO OBRIGADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL A GARANTIREM A SUBSISTÊNCIA E BEM ESTAR DE SUA PROLE

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
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