jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO : AC 20000110087603 DF

    Processo
    AC 20000110087603 DF
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 14/03/2001 Pág. : 35
    Julgamento
    11 de Dezembro de 2000
    Relator
    LÉCIO RESENDE

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE LICITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - CONCORRÊNCIA - SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA - PLEITEADA ANULAÇÃO - SENTENÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSOS - LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - UNÂNIME.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.