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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20000110224059 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 20000110224059 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
DJU 21/02/2001 Pág. : 82
Julgamento
5 de Dezembro de 2000
Relator
JOÃO TIMÓTEO
Documentos anexos
Inteiro TeorACJ_20000110224059_DF_05.12.2000.doc.doc
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Ementa

CIVIL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DO FUNDO DE RESERVA . PREVISÃO CONTRATUAL.

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS: - REJEIÇÃO, EIS QUE DESNECESSÁRIA É A PROVA PERICIAL COM REFERÊNCIA A MATÉRIA QUESTIONADA. NÃO OFERECE NENHUMA COMPLEXIDADE A SOMA DE 5% DE UM MONTANTE E A PROVA DE APLICAÇÃO DESTE VALOR. A AÇÃO ESTAR INSERIDA NOS LIMITES DE ENTRÂNCIA PREVISTOS NO ART. , INCISO I, DA LEI 9.099/95.
2. QUANTO AO FUNDO DE RESERVA DOS CONSÓRCIOS EXISTE NORMA PRÓPRIA A DISCIPLINAR SUA DEVOLUÇÃO: - O DECRETO-LEI 70.951/72, NO SENTIDO DE QUE ELE OCORRERÁ APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, SE HOUVER SALDO SUFICIENTE; E DE ACORDO COM AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELO CONSORCIADO. PROVIMENTO PARCIAL QUE SE DÁ AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Acórdão

PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, REDUZINDO-SE O VALOR DA CONDENAÇÃO. UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3169143/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20000110224059-df