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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19980020004132 DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 19980020004132 DF

Órgão Julgador

Conselho Especial

Publicação

DJU 15/02/2001 Pág. : 09

Julgamento

18 de Agosto de 1998

Relator

DÁCIO VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_19980020004132_DF_18.08.1998.doc.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI - REEDIÇÕES SUCESSIVAS - INEFICÁCIA - AUMENTO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA A PARTIR DA LESÃO:

1 - AS REEDIÇÕES SUCESSIVAS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26 DE JULHO DE 1994, AO REGULAR O AUMENTO DO DESCONTO NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, AFRONTAM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 62, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EIS QUE O DISCIPLINAMENTO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DESTA NATUREZA, ADVINDAS POR EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA CONSTITUI ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA, INDECLINÁVEL, DO CONGRESSO NACIONAL.
2 - CABÍVEL O MANDAMUS, DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA LESÃO ENTÃO PRATICADA.

Acórdão

CONCEDER A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA LESÃO; NESSA PARTE DECISÃO POR MAIORIA.Indexação
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