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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 19990110925903 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACJ 19990110925903 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
DJU 18/12/2000 Pág. : 99
Julgamento
24 de Outubro de 2000
Relator
ANTONINHO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorACJ_19990110925903_DF_24.10.2000.doc.doc
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Ementa

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL A CONSUMIDOR.

1. O MAU SERVIÇO PRESTADO A CONSUMIDOR IMPÕE MAIS QUE A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO E NÃO VOLUNTARIAMENTE DEVOLVIDO. IMPÕE, TAMBÉM, UMA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS, FAZENDO VALER O PROCESSO INSTAURADO, ONDE APESAR DA INFRAÇÃO SEQUER RESPONDE PELA SUCUMBÊNCIA.
2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE LEVAR EM CONTA A REPERCUSSÃO DO DANO NA ESFERA DA VÍTIMA, AS SUAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS, A SUA EXTENSÃO E, AINDA, O POTENCIAL ECONÔMICO-SOCIAL DO OBRIGADO AO RESSARCIMENTO.
3. A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO A CONVERTE EM PERDAS E DANOS (ART. 627 CPC), QUE DEVE SER RAZOAVELMENTE FIXADA NA DIMENSÃO DO PREJUÍZO CAUSADO

Acórdão

PROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação
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