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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 5167599 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5167599 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
DJU 06/12/2000 Pág. : 10
Julgamento
16 de Outubro de 2000
Relator
GEORGE LOPES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_5167599_DF_16.10.2000.doc.doc
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO SEM CONSENTIMENTO DA CO-PROPRIETÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO VENDEDOR DO IMÓVEL POR ADQUIRENTE DE MANDADO PELO COMPRADOR FINAL. CABE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O TRANSMITENTE DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO QUE NÃO OBTEVE O CONSENTIMENTO DA CO-PROPRIETÁRIA, PELO ADQUIRENTE QUE VEM A SER DE MANDADO PELO COMPRADOR FINAL. NEGÓCIO ANULADO POR VÍCIO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

CONHECER E DESPROVER. UNÂNIME.Indexação
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