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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990110415587 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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APC/RMO. n. 1-415587

Órgão : Quarta Turma Cível

Classe : APC/RMO - Apelação Cível e Remessa Ex Officio

Num. Processo : 1999 01 1 041558-7

Apelante : DISTRITO FEDERAL

Apelado : CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO e outros

Relator Designado : Des. ESTEVAM MAIA

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ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PARA URV - EXCLUSÃO DO SERVIDOR ADMITIDO POSTERIORMENTE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E REMESSA OFICIAL.

1. Nos termos das Resoluções 081 e 082, de 1994, os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal têm direito ao percentual de 11,98%, verificado na conversão dos vencimentos para a URV, à exceção daqueles admitidos posteriormente.

2. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Desembargadores da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, LECIR MANOEL DA LUZ - Relator, ESTEVAM MAIA - Revisor e VERA LÚCIA ANDRIGHI - Vogal, sob a presidência do Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR. Tudo de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de agosto de 2000.

Des. LECIR MANOEL DA LUZ

Presidente

Des. ESTEVAM MAIA

Relator Designado

R E L A T Ó R I O

Adoto, em parte, o relatório da r. sentença de fls. 61/77, o qual transcrevo in verbis:

“Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ordinário c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO E OUTROS , em desfavor do DISTRITO FEDERAL , partes qualificadas nos autos. Alegam os autores, em síntese, que sofreram um decréscimo em seu vencimento no percentual de 11,98%, decorrente da implementação da URV com base no último dia do mês e não na data do efetivo pagamento dos autores, que ocorria, à época, entre os dias 20 a 23, sendo certo que os posteriores reajustes salariais foram aplicados sobre uma base de cálculo errônea.

Ocorre que, como a Medida Provisória 434/94 não foi convertida em lei, editou-se a MP 457/94, sendo que a mesma determinou que a conversão em URV do vencimento dos servidores do Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público deveria observar o último dia do mês, o que gerou a mencionada diminuição dos seus proventos em 11, 98%. Dessa forma, aduziram que a referida conversão não estava prevista na Lei 8.880/94, infringindo, desta forma, ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos; tudo conforme consta dos fundamentos jurídicos pelos autores deduzidos na presente exordial. Pedem a antecipação da tutela, a citação do réu, bem como , a procedência do pedido a fim de que se proceda ao reajuste de seus vencimentos em 11, 98%, recalculando-se os reajustes supervenientes a tal data sobre o valor já corrigido com a incidência da supramencionada alíquota, recaindo, inclusive, sobre o 13º salário, férias, adicionais e demais verbas percebidas durante o período, observando-se ainda a procedência do pedido, referentemente quanto aos autores que ingressaram após a data de 1º de março de 1.994. Pedem ainda a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios. Juntaram os documentos de fls. 15/34. As custas encontram-se devidamente recolhidas, conforme se depreende da guia acostada à fl. 35.

Citado (sic fls. 41/51), o réu apresentou resposta ao pedido, sob forma de contestação, aduzindo, preliminarmente, carência de ação referentemente quantos aos autores que ingressaram no quadro da Câmara Legislativa do Distrito Federal após 01.03.94, bem como , ainda, preliminarmente, alegou a prescrição do direito dos autores, porque passados os cinco anos em 01.03.99 para a propositura da presente ação. No mérito, faz referência à autonomia do Distrito Federal, aduzindo que não há lei local distrital que conceda o reajuste de 11, 98%, a título de alegadas perdas pela conversão dos vencimentos determinada pela Lei 8.880/94, lei esta que cuidou, tão-somente, da instituição do Programa de Estabilização Econômica e de determinações sobre o Sistema Monetário Nacional; traz à baila decisões jurisprudenciais a respeito. Aduz, ainda, que improcede o pedido dos autores, porquanto, a “conversão da tabela de vencimentos para URV em 1º de março de 1994 observaria o valor em cruzeiro real do último dia dos meses de novembro a fevereiro de 1.994, independentemente da data de pagamento” (art. 18, inciso II, da Lei 8.880/94)”. (sic. fls. 49/50). De outra banda, ainda diz da improcedência do pedido em relação a servidor requisitado, que é o caso do Servidor, Getúlio Soares Novaes, sendo certo que devem ser observados os períodos de exercício dos autores em termos de limite para eventual condenação. Pede a acolhida das preliminares e, no caso de serem ultrapassadas, a improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 52/54.

Em réplica (sic. fls. 56/59), o autor refuta (sic) os termos da contestação, repisando o contido na peça exordial.”

Acrescento que o MM. Juiz rejeitou em parte as preliminares suscitadas, considerando prescrita a ação para reivindicar direitos anteriores a julho de 1994, e, no mérito, concedeu o reajuste vindicado, condenando o Distrito Federal a efetuar a incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos dos autores, observando-se o exercício de cada um, incidindo o referido reajuste sobre o 13º salário, férias, adicionais e demais verbas recebidas durante o período, aplicando-se a correção monetária a contar de cada mês de competência e juros de 0,5%, a partir da citação.

Em face da isenção do Distrito Federal no pagamento de custas, o MM. Juiz condenou-o apenas no ressarcimento daquelas adiantadas pelos autores, bem como no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

Irresignado, apela o Distrito Federal (fls. 80/96), alegando, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido em face da legislação invocada pelos apelados não alcançar os servidores locais, bem como há carência de ação em relação aos servidores que ingressaram no serviço público em data posterior a julho de 1994 , devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito em relação a esses autores.

No mérito, sustenta a improcedência do pedido, ao argumento de que não há previsão legal para a concessão do reajuste, nem isonomia entre os servidores do Distrito Federal e da União Federal, em face da autonomia do apelante, requerendo, assim, a reforma total da sentença recorrida, ou, caso assim não se entenda, seja o direito à incorporação do reajuste limitado à data-base, sob pena de enriquecimento sem causa às expensas do erário.

Em contra-razões (fls. 98/112), os apelados pugnam pela manutenção in totum da r. sentença.

Recurso isento de preparo.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e da remessa oficial.

Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por servidores da Câmara Legislativa local em desfavor do Distrito Federal, pleiteando a incorporação do percentual de 11,98% em seus vencimentos e demais verbas salariais, relativo a perdas do Plano Real quando da conversão da URV.

Em contestação, o Distrito Federal alegou preliminares de carência de ação em relação aos servidores que ingressaram no serviço público após 1º de março de 1994, impossibilidade jurídica do pedido por inexistir legislação aplicável à espécie e prescrição do direito, em face da ação somente ter sido ajuizada posteriormente a março de 1999.

No mérito, sustentou a improcedência do pedido.

A r. sentença a quo acolheu, em parte, a preliminar de prescrição para considerar prescritos os direitos anteriores a “julho de 1994” (sic) e afastou as demais, determinando a incorporação do percentual de 11,98%, relativo a perdas do Plano Real quando da conversão da URV nos salários dos autores, todos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Insurge-se o recorrente contra o r. decisum, alegando, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido em face da legislação invocada pelos apelados não alcançar os servidores locais, bem como há carência de ação em relação aos servidores que ingressaram no serviço público em data posterior a julho de 1994 , devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito em relação a esses autores.

Tenho que não merecem acolhida as preliminares argüidas.

A uma, porque a alegação de falta de norma autorizadora para concessão do reajuste é matéria que se confunde com o mérito, o qual será analisado em seguida.

A duas, porque o servidor empossado em data posterior à março de 1994 tem o direito à percepção de reajuste salarial decorrente de Lei anterior à sua investidura, conquanto o mesmo atinge o cargo que ocupa, não se podendo admitir vencimentos desiguais para cargos iguais em decorrência da não aplicação da lei.

Rejeito, pois, as preliminares.

No mérito, sustenta o Distrito Federal a improcedência do pedido, ao argumento de que não há previsão legal para a concessão do reajuste, nem isonomia entre os servidores do Distrito Federal e da União Federal, em face da autonomia do apelante, requerendo, assim, a reforma total da sentença recorrida, ou, caso assim não se entenda, seja o direito à incorporação do reajuste limitado à data-base, sob pena de enriquecimento sem causa às expensas do erário.

Tenho que não merece guarida o recurso do apelante.

A matéria versada nos presentes autos já foi objeto de inúmeros pronunciamentos por parte deste eg. Tribunal, particularmente pelo Colendo Conselho Especial.

Neste sentido, trago o aresto abaixo transcrito:

Administrativo e Constitucional. Diferenças de 11,98%. Vencimentos, soldos, salários e tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares. Valores convertidos de cruzeiros reais para URV pelo equivalente desta no último dia do mês de competência (art. 21, I, MP n. 434/94). 1. Os funcionários do Poder Legislativo não recebem os seus vencimentos no ultimo dia do mês, mas estes se tornam devidos no dia 20 de cada mês, por aplicação do disposto no art. 168 da CF. A MP 434/94 foi publicada no Diário Oficial em 28.2.94, quando os funcionários do Poder Legislativo já haviam recebidos seus vencimentos relativos ao mês de fevereiro. No concernente ao mês de março, convertendo-se os cruzeiros reais para URVs no dia 20.3.94, encontrar-se-á uma diferença a maior de 11,98%, comparativamente com a conversão no dia 31.3.94. Neste mês o STF calculou corretamente os vencimentos, conforme decisão tomada na Quarta Sessão Administrativa realizada em 10.3.94. 2. A MP n. 457/94 modificou o inciso I do art. 21 da MP 434/94 para incluir a expressão "independentemente da data do pagamento" dos vencimentos. Afronta ao 37, XV da CF por importar em redução de vencimentos. No mesmo vício incidiu a Lei n. 8.880/94,em que se converteram as Medidas Provisórias aludidas, embora este diploma se refira a vencimentos em geral (art. 22), não incluindo, expressamente, como as MPs, os servidores do Poder Legislativo.3. Direito líquido e certo do impetrante às diferenças de 11,98%, sob pena de consumar-se redução de vencimentos vedada pela Lex Legum. Segurança concedida. Efeitos financeiros a partir da lesão.Maioria”. (MSG 7.736/97, rel. Des. Campos Amaral, Ac.nº: 107314, DJ de 10.09.98, p. 41)

Certo é que a Câmara Legislativa do Distrito Federal editou as Resoluções nºs 081, de 23.03.94 e 082, de 28.03.94, estabelecendo os mesmo índices da Medida Provisória nº 434/94.

Prevaleceu, in casu, a Resolução nº 082/94, que determinou fossem os valores das tabelas de remuneração dos servidores daquela Casa convertidos em URV no último dia do mês de competência.

Desta conversão, adveio o prejuízo dos autores, na ordem de 11,98%.

O direito à percepção da remuneração integral, que deveria ser executado normalmente, não o foi, pelo erro de conversão apontado.

Nego, pois, provimento ao recurso e à remessa.

É o voto.

O Senhor Desembargador ESTEVAM MAIA - Revisor

Conheço do recurso e da remessa oficial, eis que é próprios e regularmente processados.

A hipótese é de ação ordinária ajuizada contra o Distrito Federal por servidores públicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, visando a incorporação do percentual de 11,98%, referente às perdas do Plano Real, em seus vencimentos, a partir de março de 1994.

O pedido foi julgado parcialmente procedente, o que motivou o manejo do presente recurso, cujas razões passo a analisar.

Inicialmente, argúi o apelante preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argumentando na autonomia constitucional do Distrito Federal, para legislar sobre a remuneração de seus servidores, não podendo, por isso, ser aplicada no âmbito local às normas do chamado Plano Real.

Ainda em sede de preliminar, argúi o apelante carência de ação em relação aos servidores Getúlio Soares Novaes Frota, Luiz Cláudio Rezende Zem e Etiberê Zem, porque admitidos em momento posterior a março de 1994.

No mérito, argumenta no sentido do provimento do apelo, a fim de que seja reformada por inteiro a r. decisão atacada.

Contra-razões às fls. 98/112.

É o breve relatório.

A primeira das preliminares não merece prosperar, uma vez que já está pacificado neste e. Tribunal a autonomia constitucional do Distrito Federal para dispor sobre remuneração e regime jurídico único de seus servidores. Entretanto, as normas questionadas no presente processo são de âmbito geral, porque tratam de diretrizes de Estabilização Econômica e Sistema Monetário Nacional, onde a competência é da União que a exerce exclusivamente. E os servidores do Distrito Federal são destinatários da mudança econômica que veio a produzir efeitos em todos os níveis da economia.

Esta preliminar suscitada já foi objeto de julgamento nesta e. Corte:

“MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL QUE BUSCAM CORRIGIR O INDEXADOR DE QUE SE VALEU O PODER PÚBLICO PARA O CÁLCULO DOS ADIANTAMENTOS DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO DA CATEGORIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – APELAÇÃO PROCEDENTE”.

Cassa-se a decisão que julga os autores carecedores de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, fundada no argumento de que, em nome da autonomia constitucional do Distrito Federal, seria inaplicável, na espécie, a MP 434/94, que veio instituir o Plano Real e a Lei de Conversão 8.880/94, porquanto também os servidores do Distrito Federal são destinatários da mudança econômica que veio a produzir efeitos em todos os níveis da economia pátria”.

Assim, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

Com relação a alegada carência de ação, entendo que razão assiste ao apelante.

Com efeito. Conforme demonstrado às fls. 53 e 54, os autores Getúlio Soares Novaes, Luiz Cláudio Rezende Zem e Etiberê Zem, foram admitidos nas datas de 09/03/99, 11/04/95 e 25/01/99, respectivamente. É dizer, no momento posterior a março/94, quando se verificou a conversão da URV, e que ensejou a postulada incorporação do percentual de 11,98%, os servidores acima sequer faziam parte do serviço público, daí porque não há diferença a ser percebida, o que me leva ao acolhimento da carência de ação em relação a eles.

No mérito, melhor sorte não posso emprestar ao apelante, conforme deixei assentado em voto que proferi, sobre o mesmo tema, quando do julgamento do Mandado de Segurança n.º 689-4, no Eg. Conselho Especial, confira-se:

“.....

O direito vindicado, pelos impetrantes deita raízes na Medida Provisória n. 434, de 27 de fevereiro de 1994, que em seu art. 21, inc. I, prescreve:

“Art. 21. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificações dos servidores civis e militares serão convertidos em URV em 1º de março de 1994;

I - dividindo-se o valor nominal, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia do mês de competência, de acordo com o Anexo I desta Medida Provisória;".

Objetivando dar aplicação à disposição provisória suso transcrita, no âmbito do Poder Legislativo local, a Câmara Legislativa aprovou a Resolução n. 081, de 18 de março de 1994, cujo art. 2º dispôs de igual modo.

Registre-se que o critério de conversão, de que se cogita, estabelecido para os servidores públicos era diverso do que se estatuiu para os trabalhadores em geral, por isso que, em relação a estes, se considerava a" data do efetivo pagamento "(art. 18, I).

Apercebendo-se da diversidade de tratamento dado às duas categorias de trabalhadores, cuidou o Chefe do Poder Executivo Federal de uniformizá-lo, fazendo-o com a edição da Medida Provisória n. 457/94, a qual introduziu ligeira modificação no inc. I do art. 21 da Medida Provisória 434/94, acrescentando a expressão"independentemente da data de pagamento". De igual modo, procedeu a Câmara Legislativa Distrital, aprovando a Resolução n. 082/94, por via da qual alterou a redação do art. 2º da Resolução 081/94 (art. 2º).

Sempre sustentei nesta Corte que os servidores da Câmara Legislativa não fazem jus ao direito pleiteado nesta ação, porque seu pagamento se dava em duas etapas: nos dias 10 e 25 de cada mês, critério que se alterou a partir de agosto de 1997, passando o pagamento a ser efetivado no dia 20.

Tal entendimento, no entanto, não encontrou eco neste Eg. Conselho que, por expressiva maioria, reconhece o direito à reposição questionada, de sorte que, ressalvado meu ponto de vista, resta-me reconhecê-lo.

Isto porque a modificação operada, em nada alterou a situação jurídica dos servidores do Poder Legislativo local; a uma, porque a primitiva Medida Provisória veio à lume em 27 de fevereiro; a duas, porque a Resolução 081/94, que adotou os critérios de conversão nela preconizados, somente foi aprovada em 18 de março, isto é, quando os servidores já haviam recebido seus estipêndios; a três, porque a sistemática de pagamento resulta da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Distrito Federal pela Carta Fundamental (art. 32, caput, e § 1º), que não pode ser afastada mediante legislação infraconstitucional do Poder Executivo da União.

Doutra parte, a Lei 8.880/94, em que se converteram as Medidas Provisórias 434, 457 e 482, incidiram na mesma omissão, por isso que, nada obstante se reporte a vencimentos em geral (art. 22) e tivesse por escopo preparar o País para a implantação do que se denominou"Plano Real", não dispôs, expressamente, sobre os servidores do Poder Legislativo, o que, aliás, levou o Congresso Nacional a expedir o Decreto Legislativo n. 17, de 20.04.94, o qual, pelo seu art. , parágrafo único, determinou se desconsiderassem as disposições daqueles diplomas legais, de modo que a diferença de 11,98%, resultante da conversão realizada, comparativamente com a que se operou levando-se em conta o dia 31 de março, se mostra inquestionável.

Sem embargo, somente o servidor admitido antes da edição da Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994, tem direito à percepção da vantagem reclamada.

É que o que se procura corrigir é o equívoco verificado na conversão dos salários para URV, considerando a data do pagamento, de sorte que se o servidor, à época, nenhum vínculo mantinha com a Administração, nada tem a corrigir. A parcela não se integrou aos padrões de vencimentos, tanto que vem destacada no contra-cheque, a indicar que se trata de parcela individual.

Mas não é só. A entender-se de modo diverso, estar-se-ia a admitir que alguém, embora venha a ingressar no serviço público no futuro, fará jus à vantagem de que se cogita quando, repita-se, o que se objetiva é a correção do critério de conversão do salário, à época.

.....”

Por tais razões é que dou parcial provimento ao apelo do Distrito Federal e à remessa oficial, para decretar a carência de ação em relação a Getúlio Soares Novaes Frota, Luiz Cláudio Rezende Zem e Etiberê Zem. De conseqüência, condeno-os ao pagamento de custas processuais na razão de suas participações, e honorários de advogado, que fixo em R$ 200,00 per capita, mantendo, no mais, o julgado singular.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA LÚCIA ANDRIGHI - Vogal

Com o Revisor.

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Deu-se parcial provimento ao apelo e à remessa oficial. Maioria. Vencido o Relator. Redigirá o acórdão o Revisor.