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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 20000020024166 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 16/08/2000 Pág. : 17
Julgamento
12 de Junho de 2000
Relator
LÉCIO RESENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_20000020024166_DF_12.06.2000.doc.doc
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Inteiro Teor

Órgão: FORMDROPDOWN

Classe:      

nº 20000020024166

FORMDROPDOWN :      

FORMDROPDOWN :      

Rel. Originário: FORMDROPDOWN LÉCIO RESENDE

Rel. Designado: FORMDROPDOWN WELLINGTON MEDEIROS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I – Verificada, na hipótese, a presença dos requisitos ínsitos no art. 558 do Código de Processo Civil, tais como relevância de fundamentação e perigo de lesão grave ou de difícil reparação, mister se faz conceder o efeito suspensivo pleiteado em sede de agravo de instrumento.

II – Recurso provido, por maioria.

Acórdão

Acordam os Senhores Desembargadores FORMDROPDOWN Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LÉCIO RESENDE - Relator Originário, WELLINGTON MEDEIROS - Relator Designado, VASQUEZ CRUXÊN - Vogal, sob a presidência do Desembargador WELLINGTON MEDEIROS, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília - DF, 12 de junho de 2000.

Desembargador WELLINGTON MEDEIROS Presidente e Relator Designado

RELATÓRIO

Listel – Listas Telefônicas S/A., impetrou recurso de agravo de instrumento, com pleito de concessão de efeito suspensivo, em razão da respeitável decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito Substituta em exercício na 17a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília que, nos autos do procedimento cautelar específico de busca e apreensão, com caráter preparatório, intentado em desfavor da ora agravante, determinou a suspensão da distribuição de listas telefônicas de classificados, cominando pena pecuniária em caso de inadimplemento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), mediante certificação do número de listas existentes e não distribuídas, determinando, ainda a prestação de caução fidejussória.

Indeferida a liminar (fls. 306/308), in verbis:

“Vistos, etc. “Listel – Listas Telefônicas S/A, interpõe o presente recurso de agravo de instrumento, com pleito de concessão de efeito suspensivo, em razão da respeitável decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito Substituta em exercício na 17a Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília que, nos autos do procedimento cautelar específico de busca e apreensão, com caráter preparatório, intentado em desfavor da ora agravante, que determinou a suspensão da distribuição de listas telefônicas de classificados, cominando pena pecuniária em caso de inadimplemento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), mediante certificação do número de listas existentes e não distribuídas, determinando, ainda, a prestação de caução fidejussória. “Nos lindes da respeitável decisão, em suma, encontrou agasalho a alegação da requerente, ora agravada, no sentido de que a distribuição estaria sendo procedida pela ora agravante em discrepância com que o fora pactuado, isto é, que não submetera, como deveria, à prévia apreciação da requerente, do teor do cabeçalho inserido em todas as páginas da direita da lista editada pela agravante, fazendo com que, inclusive, se tenha a errônea impressão de que se trataria de publicação promovida não pela agravada, mas pela empresa concorrente, nisso residindo o fumus boni iuris. “Quanto ao periculum in mora , este residiria na circunstância da rapidez com que a lista telefônica em comento é distribuída. “Nas razões, sustenta, em breve síntome, a ora agravante, que, na qualidade de fornecedora de serviço de publicidade, estaria impedida, pelo art. 39, item IX-A, do Código de Defesa do Consumidor, de ‘recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento’. “O preceptivo trazido à conferência veio a lume com a Lei no. 8.884/94, bem de ver, é inaplicável à espécie, e, como se costuma afirmar, adveio como conseqüência do conúbio entre a proteção do consumidor e a salvaguarda das concorrências, estabelecendo nítida distinção entre a recusa em atender às demandas dos consumidores, e a impossibilidade de intermediação daqueles que se dispõem a adquirir, diretamente, produtos e serviços mediante pronto pagamento, contendo o texto exceções de intermediação previstas em leis especiais. “Se se considerar, apenas para argumentar, a presença do periculum in mora , por outro lado, não se tem a demonstração do fumus boni iuris, eis que regem as relações entre a ora agravante e a agravada um contrato particular de edição da lista telefônica de propriedade da ora agravada. “Ora, é sabido, que o contrato vale como lei entre as partes, e é axiomático que essa proposição traduz essencialmente princípio tradicional de direito, acorde com o qual, uma vez ultimado o contrato, sua observância se impõe às partes, inflexivelmente, só podendo sofrer alteração ou alterações, ou vir a ser revogado por mútuo consenso, ou por causas autorizadas em lei. “Deste modo, valendo o contrato o que vale a lei, é natural que não seja lícito a qualquer das partes contratantes deixar de executá-lo com fidelidade, sem que isso implique a correspondente sanção, exceto se a outra parte anui em que isso se verifique, acarretando, em conseqüência, a desobrigação do inadimplente. “Além disso, é a própria ora agravante que traz a notícia da quebra da exclusividade, confessando haver celebrado contrato com a Intelig, esta na qualidade de Anunciante, pelo preço de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) o serviço (parágrafo 43, das razões – fls. 31 dos autos). “Sendo um contrato bilateral e comutativo, e não aleatório, não deixa de ser, também, um contrato oneroso, uma vez que as partes contratantes dele auferem vantagem econômica. “Creio ser suficiente, neste momento, tais considerações, tratando-se, como se trata, do exame perfunctório de uma questão meramente incidental, para INDEFERIR a liminar que se pretende com vistas a conferir efeito suspensivo ao recurso. “Oficie-se à MMa. Juíza. “Intimem-se a agravante e a agravada. “Brasília, 29 de maio de 2000”.

Inconformada com o indeferimento da liminar no agravo de instrumento, Listel – Listas Telefônicas S/A, interpõe o presente agravo regimental, pugnando pela retratação da decisão ora agravada, ou a submissão da matéria a esta Colenda 3a Turma Cível, pretendendo o provimento deste recurso para que seja conferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Relator Originário

Senhor Presidente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.

As razões trazidas pela ora agravante repristinam a matéria apreciada no ato por mim praticado, objeto do presente recurso.

Limita-se, em verdade, na assertiva de que o despacho ora agravado “não explicou por qual razão que o contrato teria sido descumprido. Permite-se a agravante então supor que o referido despacho adotou os fundamentos do decisório de primeira instância. Ora, o que sustentou a agravante na petição de agravo de instrumento foi exatamente que não houve o descumprimento do contrato de edição. É que, conforme já demonstrado, a cláusula 12.5, do referido contrato, que exigia a submissão, pela agravante, da composição final das listas à agravada, foi revogada pelo 3º termo aditivo e seu anexo II. Por outro lado, consoante também demonstrado, a assertiva lançada pela decisão de primeiro grau, no sentido de que a publicidade em tela poderia causar a impressão de que a lista seria da Intelig e não da agravada, não é razoável. A uma porque é fato notório que a Intelig não é prestadora do serviço telefônico fixo comutado. Por isso, não tem assinantes nem produz listas telefônicas. E a duas porquanto o nome da Telebrasília / Brasil Telecom está estampado com letras garrafais na capa da lista”.

Não merece ser provido o presente agravo regimental.

Em verdade a cláusula 12.5 não foi objeto de revogação por força da cláusula 7º do 3º aditivo contratual.

Verifica-se que esta cláusula 12.5 se refere genericamente a um cronograma de edição da seguinte forma: “Para o fechamento da edição, a Editora, no prazo estipulado no cronograma de Edição, colocará à disposição da Concessionária, para sua aprovação em 10 dias, a composição final dos textos, incluídas as figurações opcionais” (fls. 111/112).

Dessarte, tal cláusula vigorou tanto para o período do contrato inicial, como também para todos os períodos subsequentes a que se referem os diversos aditivos incorporados ao contrato.

A circunstância de o “cronograma de Edição” previsto na cláusula 7ª, do 3º aditivo, não conter a previsão do prazo de 10 dias, não implica revogação da cláusula 12.5, ou a diminuição desse mesmo prazo, persistindo o direito da Concessionária de aprovar, previamente à distribuição, a composição final dos textos.

Assim, o novo cronograma, ao invés de ter diminuído, ou de haver extinguido o prazo de 10 dias a que se refere a cláusula 12.5, na verdade, ao contrário do que sustenta a agravante, ampliou-o para 15 (quinze) dias, visto que se a produção gráfica teria início imediatamente (momento E3), exatamente quando da devolução pela Telebrasília à Listel, das inconsistências apresentadas pela Listel em E2. Parece induvidoso, portanto, que, no momento E2 (entrega pela Listel à Telebrasília das inconsistências apuradas no cadastro enviado no momento E1) já deveria a ora agravante ter enviado a lista com a paginação final, ficando na dependência apenas da retificação das aludidas inconsistências.

Aliás, esse entendimento deriva do exame da Ata de Reunião constante de fls. 211/213, indicando precisamente que o produto fechado pelas partes não continha, ainda, a paginação final, mas apenas simulados de pré-fechamento. O único caderno já paginado, apresentado pela ora agravante foi a seção LOP – Lista de Órgãos Públicos, gerando, como conseqüência, a expedição do fax de fls. 191, no qual a ora agravada solicitou a disponibilização, para fins de aprovação “a Composição Final dos Textos incluídas as figurações opcionais que integram a Lista 610, Distrito Federal, conforme previsto na cláusula 12.5 do Contrato de Edição de Listas entre a Listel e a Telebrasília” (sic), bem como a interrupção da distribuição da referida lista até a aprovação dos layout, e ainda o recolhimento dos exemplares porventura distribuídos, justamente pela ausência de aprovação prévia da composição final.

Eis porque concluo ser imodificável a decisão de que se recorre.

Nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

O Senhor Desembargador WELLINGTON MEDEIROS - Relator Designado

Confesso que o tema não é dos mais fáceis.

A excelente qualidade dos dois votos divergentes anteriormente proferidos bem evidencia que ambas as teses defendidas pelos litigantes possuem satisfatória base de sustentação jurídica, aspecto, aliás, que também exsurge nítido dos judiciosos memoriais apresentados pelos ilustres e competentes advogados.

Pautarei a minha análise em critérios eminentemente técnicos, demonstrando a mesma preocupação de meus ilustres pares em não invadir, desnecessariamente, o mérito da pretensão que deverá ser exaurido por ocasião do julgamento da ação principal de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos.

A controvérsia instaurada no presente agravo regimental diz respeito ao atendimento, ou não, dos requisitos ínsitos no art. 558 do CPC para a obtenção do efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento.

O legislador é claro em assentar que o efeito suspensivo haverá de ser considerado pelo Relator sempre que se encontrarem presentes a relevância da fundamentação e o perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

Tenho defendido, com esteio na melhor doutrina, que, nessa missão, em hipótese alguma está reservada ao Juiz a mínima dose de discricionariedade. Compete-lhe, outrossim, atuar de maneira extremamente cuidadosa, tormentosamente cautelosa, para verificar se os requisitos exigidos pela lei para a concessão do efeito suspensivo encontram-se, em sua inteireza, presentes.

Pois bem, analisados, com percuciência, os autos, verifico que a relevância da fundamentação adotada no recurso da agravante é inegável.

Com efeito, a decisão a qua atacada através de agravo de instrumento, e referendada pelo despacho do eminente Relator, alicerçou-se em duas premissas básicas para o reconhecimento do fumus boni juris e a concessão da medida liminar: a) a infringência à Cláusula 12.5, do contrato celebrado entre as partes, em decorrência da não submissão da lista editada à aprovação da ora agravada; e b) o teor do cabeçalho inserido em todas as páginas da direita editada pela agravante, com o nome da empresa concorrente da agravada, fazendo, inclusive, com que se tenha a errada impressão de que se trata de publicação promovida não por esta, mas pela empresa concorrente.

No que concerne ao primeiro aspecto abordado – violação do contrato – , a agravante esclarece que, nos termos da Cláusula 7ª e Anexo III, do 3º Termo Aditivo celebrado entre as partes, restou fixado um Cronograma Específico para Fechamento das Edições, onde o antigo prazo final de 10 (dez) dias invocado para a aprovação definitiva da composição dos textos e das figurações opcionais restou suprimido.

Diz ainda, a agravante, que, desde 1989, ou seja, há mais de uma década, não existe mais lugar para a disponibilização da composição final do produto, por dez dias, para a aprovação pela concessionária, pelo que tal regra contratual, se em vigência estivesse, não poderia, agora, ser admitida, quando a fase de edição já restou suplantada, estando a empresa a distribuir as listas aos assinantes.

Não há, pois, como se vê, pelo menos em juízo perfunctório de viabilidade, uma certeza mais concreta quanto à pretensa violação contratual alegada na peça de ingresso da ação cautelar.

Vislumbro, também, a relevância da fundamentação do recurso no tocante ao próprio exercício do direito de desaprovação pretensamente assegurado no contrato, pois as justificativas apresentadas pela agravada para recusar a distribuição da lista não se mostram, a meu sentir, revestidas de plausibilidade suficiente para autorizar a drástica medida liminar por ela vindicada, máxime se observados os novos cânones do ordenamento jurídico pátrio sobre liberdade econômica e diretrizes da política de privatização de serviços essenciais ao cidadão.

O recurso também esgrime, com relevante e satisfatória fundamentação, o segundo aspecto adotado no decisum vergastado para a concessão da medida liminar: veiculação de propaganda da empresa concorrente no cabeçalho das listas.

A lei regente da matéria, conforme bem explorado e analisado pela agravante em seu recurso, proíbe tal recusa ou discriminação de serviço de publicidade, declarando ser crime contra a ordem econômica “exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento da concorrência”.

A relevância da fundamentação é tamanha que a ora agravada, modificando, em parte, a sua linha de argumentação adotada na petição inicial da medida liminar (basicamente fulcrada no direito autoral e no direito de veto de publicidade indevida de sua concorrente, como forma de proteção à sua marca e clientela), passou a admitir, em suas contra-razões, que “não ousaria pedir à Listel que não publicasse qualquer publicidade de sua concorrente, desde que fosse uma publicidade assemelhada aos demais assinantes, comedida e proporcional” (item 48, fl. 339).

Faço esse registro apenas para reforçar a minha convicção sobre a relevância da fundamentação adotada no recurso de agravo de instrumento, pois, com a instauração do contraditório, a controvérsia, que antes era jungida à impossibilidade contratual de veiculação de propaganda da concorrente sem a aprovação da concessionária, tornou-se mais tênue e fragmentada, adaptando-se a um novo contexto de verificação do que seja excesso ou abuso de propaganda em relação a cliente concorrente, aspecto deveras subjetivo e que escapa de toda e qualquer previsão expressa no contrato celebrado entre as partes.

Também enxergo, com extrema nitidez, em favor da agravante, o perigo de lesão grave ou de difícil reparação.

Pelo prazo de validade das listas telefônicas questionadas – abril/2000 a abril/2001 –, a manutenção da liminar de não distribuição implicará satisfazer a pretensão de rescisão contratual a ser objeto da ação tida por principal, na medida em que todo o trabalho de edição das listas estará, irremediavelmente, prejudicado pelo decurso do tempo.

Os prejuízos, como alegado, serão imensuráveis, atingindo, ainda que indiretamente, toda a população de assinantes do Distrito Federal, que ficará privada de um serviço tão importante e útil como os oferecidos nas listas telefônicas.

Cabe destacar que, na lista telefônica em apreço, encontram-se informações concernentes a hospitais, postos de saúde, polícia, corpo de bombeiros, CAESB, CEB, PROCON, Defesa Civil e todos os demais serviços de utilidade pública.

Ademais, a suspensão da distribuição das listas prestigia pretenso receio de prejuízo da agravada em detrimento de 7.609 (sete mil, seiscentos e nove) novos anunciantes, que, até o final julgamento da ação principal, não terão os seus anúncios veiculados, ensejando, obviamente, milhares de ações indenizatórias.

Firme em tal sentir, não resta dúvida que, a se preservar os efeitos da medida liminar deferida, o prejuízo para a agravante e para toda a sociedade será certo e imediato.

Entretanto, os pretensos prejuízos a serem suportados pela agravada, que, é bom frisar, não apresentam o mesmo grau de nitidez e certeza daqueles outros apontados pela agravante, podem e devem ser discutidos na ação tida por principal, mediante ressarcimento a título de perdas e danos.

O Magistrado prudente, na lição do culto Ministro Athos Carneiro (in RMS nº 1996-2, pub. no DJ 23/11/92) deve perquirir, antes de conceder a liminar, não só sobre o periculum in mora, mas, também, sobre a proporcionalidade entre o dano que poderá sofrer o impetrado, eis que, por vezes, a concessão da liminar pode ser mais danosa ao réu do que a não concessão ao autor.

Assim, presentes os dois requisitos exigidos pela lei – relevância da fundamentação e perigo de grave dano –, o efeito suspensivo, necessariamente, deverá ser conferido.

Com essas considerações, e pedindo venia ao eminente Desembargador Lécio Resende, compartilho do mesmo entendimento externado no voto proferido pelo eminente Desembargador Vasquez Cruxên, razão pela qual dou provimento ao presente agravo interno, para emprestar ao recurso de agravo de instrumento interposto o efeito suspensivo nele vindicado.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador VASQUEZ CRUXÊN - Vogal

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental interposto.

Trata-se de medida cautelar de busca e apreensão que move Brasil Telecom S/A contra Listel S/A, fundada, em síntese, nos argumentos seguintes:

a) que, na qualidade de sucessora da Telebrasília S/A, firmou “contrato de edição de listas telefônicas”, com a ré, em maio de 1985, contrato esse que foi objeto de vários aditivos, sendo o último, de no. 5, firmado em setembro de 1995;

b) que, não obstante o contrato prever que a concessionária teria o prazo de dez dias para aprovar a composição final dos textos, tal assim não se deu, posto que a ré, no dia 8 de maio passado, deu início à distribuição da edição contratada;

c) que a lista seria recusada pela autora, seja porque está em desacordo com os padrões gráficos, seja porque incluiu indevidamente propaganda maciça de empresa concorrente da autora, o que justificaria a busca e apreensão das lista ainda não distribuídas;

d) que a autoria da lista telefônica é exclusiva da Concessionária;

e) que, na conformidade com o contrato, a Concessionária delega à editora a atribuição de editorar, produzir, distribuir e recolher a lista telefônica, bem como de comercializar figurações opcionais em lista;

f) que, nos termos da cláusula 2.5, “a lista publicada é de propriedade da concessionária, sendo cedida para uso do assinante durante seu prazo de vigência e posteriormente revertida para a editora”;

g) que, segundo entende, se a lista é de sua propriedade, e não tendo sido comunicada previamente da composição final, é direito seu reclamar da editora não apenas a imediata suspensão da distribuição, como também a reedição da lista, sem os vícios nela contidos, para fazer-se nova distribuição com o recolhimento da lista viciada.

Encerrou por requerer a concessão de liminar “para o fim de determinar que a ré suspenda, imediatamente, a distribuição das listas telefônicas de classificados, bem como determinar seja realizada a busca e apreensão das listas de classificados que ainda não foram distribuídas, sem o que não será possível dar-se eficácia plena à decisão liminar, fixando esse Juízo multa diária pelo eventual descumprimento”.

A ação cautelar proposta é preparatória de ação de rescisão do contrato de edição, visando que a requerida faça as demais listas que ainda são objeto da avença.

Distribuída a ação à 17ª Vara Cível de Brasília, a liminar foi deferida, determinando a suspensão da distribuição de listas telefônicas de classificados, estabelecendo a pena pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o caso de inadimplemento, mediante certificação do número de listas existentes e não distribuídas, determinando, ainda, a prestação de caução fidejussória.

Irresignada, agravou a requerida, pugnando pela reforma da decisão monocrática, bem assim por que o recurso fosse recebido no efeito suspensivo, o que, no entanto, restou infrutífero.

Ante o indeferimento do efeito suspensivo, avia a Listel – Listas Telefônicas S/A, o presente agravo regimental, aduzindo, em síntese:

a) que seguiu, rigorosamente, o cronograma específico para fechamento das edições das listas, conforme estabelecido na cláusula 7a e anexo III, do 3º termo aditivo do contrato, dando início à distribuição dos volumes I e II da lista telefônica de no. 610, cujo período de vigência é de 6 de abril de 2000 a 5 de abril de 2001;

b) que, quando o processo de distribuição já se encontrava em adiantada fase, a requerida foi procurada por representantes da agravada, os quais discordaram com o fato de a editora não ter recusado à empresa Intelig Telecomunicações Ltda., a contratação de publicidade no valor 2 da lista no. 610, em razão desta ser concorrente da autora;

c) que a agravante esclareceu que, tanto ela como a própria agravada, não poderiam “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”, por força do art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90); e que o consumidor não poderia ser discriminado tão-somente porque seria concorrente de um dos prestadores do serviço de publicidade em outra atividade desempenhada por este, no caso, a telefonia interurbana, sob pena de ofensa ao art. inc. I, da Lei 8.137/90;

d) que, conforme o cronograma específico, estabelecido no contrato, para fechamento das edições, percebe-se que não há necessidade de aprovação da composição final das listas pela agravada;

e) que, de acordo com a sistemática vigente desde 1989, após a celebração do 3º aditivo, não mais se exigiu qualquer disponibilização da composição final do produto, ficando revogada a exigência insculpida no item 12.5 do primeiro texto do contrato, tanto que, desde então, nenhuma outra composição final da lista foi submetida à aprovação da Telebrasília;

f) que, ainda que se admitisse que a agravada deveria aprovar a composição final da lista, a não observância desse aspecto não poderia, por si só, ensejar a suspensão da distribuição dos exemplares, se não demonstrada a existência de um vício juridicamente hábil a conduzir á desaprovação da edição;

Com a devida venia do convencimento prévio firmado pelo eminente Relator, tenho que as razões expendidas pela agravante merecem ser respaldadas.

Como se pode perceber da data em que firmado o primeiro pacto entre as partes, a agravante vem prestando o serviço objeto do inconformismo desde o ano de 1985, podendo-se assegurar, que, desde então, tais serviços foram prestados de forma regular e satisfatória, eis que não há qualquer menção da agravada quanto a eventual descumprimento de avenças firmadas.

Segundo aponta a agravante, e o contrário não sobrou satisfatoriamente demonstrado pela agravada, efetivamente, desde o terceiro aditivo firmado, isso no ano de 1989, que as edições das listas de classificados são produzidas e distribuídas sem a necessidade de ser submetida ou aprovada pela concessionária, não bastando para afirmar que assim não ocorre, a simples troca de mensagens, por três vezes, entre a agravante e a agravada envolvendo o assunto.

Por outro lado, penso, embora o contrato firmado faça lei entre as partes, no tocante ao direito de terceiros, não pode este prevalecer, devendo, em tal situação, ceder ao que determinar a lei, in casu o Código de Proteção ao Consumidor.

Segundo alega a agravante, não poderia ela ou a própria agravada recusar os serviços de publicidade à empresa Intelig, quando essa se propunha a proceder ao pagamento respectivo, conforme previsto no art. 39, IX-A, do Código de Defesa do Consumidor. E, veja-se, dessa obrigação a agravada não discorda, eis que, segundo afirma em sua contraminuta (fl. 12), “não deseja impedir a propaganda da concorrente, mas sim a propaganda maciça”.

No meu entender, a partir do momento em que a agravada concorda em que é um direito da empresa Intelig a compra de espaços para propaganda, tem-se que o sustentado vício que porventura macule a lista, a ensejar sua reprovação, se constitui em aspecto meritório, não passível de suspensão, portanto, em análise preliminar.

Nesse exame perfunctório que faço, para que não prejulgue o caso, não percebo violação ou descumprimento do pacto estabelecido entre as partes, o que, efetivamente, somente será melhor analisado quando do julgamento meritório da ação de rescisão de contrato que a agravada pretende propor, oportunidade em que a “forma maciça” da publicidade encomendada pela empresa Intelig à agravante poderá melhor ser examinada, já que, de acordo com o contrato, não há imposição de limite de espaços a uma única empresa.

Igualmente, também o aspecto relacionado ao fato de que, “a publicidade em tela poderia causar a impressão de que a lista seria da Intelig e não da agravada”, é matéria a ser examinada acuradamente, com base em elementos outros que não apenas a impressão tida pela agravada, apurando-se, não somente se tal fato ocorre, como, especialmente, se há empecilho para que assim ocorra, eis que, pelos argumentos expendidos, parece-me que não fosse a empresa compradora dos espaços concorrente da concessionária agravada, não haveria qualquer objeção de sua parte. Também esse aspecto, penso, deverá ser analisado com base em prova específica, o que somente se mostra possível na via adequada, qual seja, por ocasião da ação principal.

Por isso, não vislumbro, nesse exame apriorístico que faço, a fumaça do bom direito que favoreça a agravada, igualmente não o fazendo quanto ao perigo da demora, eis que, eventual dano que venha suportar a agravada, perfeitamente indenizável será, tanto mais quando não se percebe características de insolvência da apelante.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso regimental, o que faço para conceder o efeito suspensivo pretendido pela agravante.

É como voto.

DECISÃO

Conhecido. Deu-se provimento. Por maioria, vencido o Desembargador Relator.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3183459/agravo-regimental-no-agi-agr-20000020024166-df/inteiro-teor-101312923