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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 19990020036653 DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 19990020036653 DF

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

DJU 21/06/2000 Pág. : 32

Julgamento

27 de Abril de 2000

Relator

MARIA BEATRIZ PARRILHA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC.

1- O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE É NO SENTIDO DE QUE SÓ É APLICÁVEL O ART. 733 DO CPC, EM RELAÇÃO ÀS ULTIMAS PRESTAÇÕES, UMA VEZ QUE ALÉM DISSO DESAPARECERIA O CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS, SENDO QUE É INDIFERENTE, PARA TANTO, SE O DÉBITO SE REFERE À DIFERENÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU À SUA TOTALIDADE;
2- TENDO SIDO PAGA PARTE DA PENSÃO E JÁ DECORRIDO LAPSO DE TEMPO QUE IMPLICA EM O ALIMENTANDO NÃO NECESSITAR DA PENSÃO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA, ENCONTRA-SE ESVAÍDO O CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS, MESMO QUE, À ÉPOCA, O PROCESSO DE EXECUÇÃO TENHA SIDO PROPOSTO NO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIMENTO DAQUELES E, ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CARACTERIZA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DEVE O FEITO PROSSEGUIR PELO RITO DO ART. 732 DA LEI ADJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3186705/agravo-de-instrumento-ag-19990020036653

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