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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 5325099 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_5325099_DF_17.04.2000.doc.doc
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APC 53250/99

Órgão

:

Quinta Turma Cível

Classe

:

APC – Apelação Cível

Nº. Processo

:

53250/99

Apelante

:

JÚLIO CéZAR CARDOSO VILLELA

Advogados

:

Dr. Ulisses Riedel de Resende e outro

Apelada

:

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

:

Dr. Eldenor de Souza Roberto e outros

Relator Des.

:

ANGELO PASSARELI

Revisor Des.

:

ROMEU GONZAGA NEIVA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO EX OFFICIO . PROCEDIMENTO.

A exoneração ex officio do servidor público em estágio probatório, que não logrou aprovação, prescinde de processo administrativo. Havendo o ex-servidor participado do procedimento avaliatório, até mesmo interpondo recursos, atendidas estão as formalidades legais. Inexistência de ofensa ao disposto nos artigos 20 da Lei 8.112/90, 5º, inciso LV, e 37, caput , ambos da Constituição Federal.

Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANGELO PASSARELI - Relator, ROMEU GONZAGA NEIVA - Revisor e ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA - Vogal, sob a presidência do Desembargador DÁCIO VIEIRA, em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 17 de abril de 2000.

Desembargador DÁCIO VIEIRA

Presidente

Desembargador ANGELO PASSARELI

Relator

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 515/519, in verbis :

JÚLIO CÉSAR CARDOSO VILLELA, já qualificado propõe Ação de Conhecimento pelo rito ordinário contra FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, também já qualificada, alegando em síntese que foi admitido na FEDF, mediante concurso público, em 26.07.95. Assevera que, por motivos políticos, deixou de ter uma relação amistosa com a direção da escola que entrou em exercício, sofrendo retaliações por parte da Divisão Regional de Ensino e das próprias escolas onde foi lotado. Sustenta que todas as acusações imputadas ao autor sempre foram infundadas, tendo como causa determinante a atuação política do autor na Divisão Regional de Ensino de Santa Maria. Informa que, inobstante a ausência de motivação, foi demitido em 19.06.97, sob alegação de reprovação no estágio probatório. Reforça que a avaliação a que foi submetido no estágio probatório estava viciada por falta de afinidade política do servidor com seus administradores.

A final, requer a citação da FEDF para no prazo legal, contestar o pedido, pena de revelia; pleiteia a antecipação da tutela; a procedência do pedido para declarar a nulidade do ato de exoneração, bem como a declaração de aprovação do autor no estágio probatório; postula, ainda, a reintegração do autor nos quadros da FEDF com o decorrente ressarcimento dos vencimentos e de todas as vantagens que o autor fazia ‘jus’ entre o início do afastamento e a sua efetiva reintegração, bem como as cominações de estilo, protestando pela produção de provas em direito admitidas, juntando os documentos de fls. 12/415.

Este Órgão Judicante indeferiu a antecipação da tutela às fls. 417/418.

Regularmente citada nas fls. 423, apresentou contestação, nas fls. 434, onde aduziu que a pretensão do autor não possui respaldo legal, já que sua reprovação foi fundada no artigo 20 da Lei nº 8.112/90. Ademais, alega que houve a observância aos Princípios da Administração Pública, ressaltando que o autor não observou os requisitos previstos nos incisos I, II, III, IV, V do artigo 20 da Lei nº 8.112/90. Traz a colação inúmeros julgados do STJ reforçando a tese de que a sindicância sumária é suficiente para determinar exoneração do servidor em estágio probatório, sendo desnecessária a abertura formal de inquérito administrativo. Por derradeiro, pleiteou a improcedência do pedido, com as cominações de praxe, bem como a produção de provas em direito permitidas, juntando os documentos de fls. 443/446.

Impugnação do autor às fls. 451/463, onde refutou os termos da resposta da ré, reiterando o inteiro teor da inicial em todos os seus termos.

No despacho sobre a especificação de provas, a parte autora pleiteou a produção de provas testemunhal.

Designada data para audiência de conciliação, em obediência ao disposto no art. 331 do CPC, para o dia 03/09/98, às 14:00 horas, sendo regularmente intimados. Face a ausência do autor, foi determinada sua manifestação acerta do interesse no prosseguimento do feito.

Pelo MM. Juiz foi determinado a apresentação de Memoriais pelo Autor e pela FEDF no prazo sucessivo de 10 dias para cada parte.

Memoriais do autor nas fls. 500/511, reportando-se aos termos da inicial; a Fundação – ré deixou de apresentar memoriais no prazo legal, conforme certidão de fls. 512.”

Acrescento que o MM. Juiz de Direito, julgando conforme o estado do processo, decidiu pela improcedência do pedido, condenando o Autor no pagamento dos ônus da sucumbência.

Irresignado, apela o Autor deduzindo basicamente os mesmos argumentos e fundamentos jurídicos expendidos na petição inicial e réplica, asseverando que a conduta da Apelada no tocante ao ato exoneratório revestiu-se de arbitrariedade, discriminação e ilegalidade, eis que desconsiderou os critérios previstos no artigo 20, da Lei nº 8.112/90, bem como afrontou os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, legalidade, moralidade e impessoalidade (artigo 5º, inciso LV, artigo 37, caput , ambos da Constituição Federal).

Aduz que, dessa forma, a pena que lhe foi aplicada colidiu com o princípio do devido processo legal, devendo ser anulada para restabelecimento da ordem jurídica.

Traz à colação a legislação, doutrina e jurisprudência que entende favoráveis ao seu pleito.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a r. sentença hostilizada, julgando-se inteiramente procedente o pedido contido na inicial.

Preparo efetuado à fl. 541.

Em contra-razões, a Apelada refuta as alegações expendidas pelo Apelante, pugnando pela manutenção da r. sentença recorrida (fls. 545/554).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A Apelação veicula unicamente matéria de mérito, sob a alegação de que a v. sentença deixou de aplicar as normas legais contidas nos artigos , inciso LV, e 37, caput , da Constituição Federal.

Havendo o Apelante sido admitido nos quadros da Fundação Educacional do Distrito Feder...