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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 19990020027320 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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AGI Nº 1999002002732-0

13

Órgão : Segunda Turma Cível

Classe : AGI – Agravo de Instrumento

Nº Processo : 1999002002732-0

Agravante : DISTRITO FEDERAL

Agravada : JUDITE DE MELO

Relatora Desa. : NANCY ANDRIGHI

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO, SOB O RITO ORDINÁRIO, PARA ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E REJEITA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO OBJETIVO E RECORRÍVEL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, NA QUAL FOI APRECIADO O MÉRITO E DENEGADA A SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DA CANDIDATA “NÃO RECOMENDADA”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Código de Processo Civil, ART. 267, INCISO V, COMBINADO COM O ART. 16 DA Lei N.º 1.533/51. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA.

I - Se a pretensão da autora, foi analisada, também quanto ao mérito, em sede de mandado de segurança, o qual reconheceu a inexistência de direito líquido e certo, é vedada a reapreciação da matéria pelo primeiro grau de jurisdição, haja vista a preclusão pro judicato e a formação da coisa julgada, ante o que dispõe o art. 16 da Lei n.º 1.533/51.

II - Não viola o duplo grau de jurisdição o aresto do Tribunal de Justiça que, em recurso do Réu, no exame dos pressupostos processuais, reconhece de ofício, a ocorrência de coisa julgada, pela anterior declaração de legalidade do exame psicotécnico para o cargo de agente da Polícia Civil, vinculando o juízo de primeiro grau de jurisdição.

III - ‘O trânsito em julgado da sentença de mérito obsta a que se renove a ação entre as mesmas partes, tendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (Código de Processo Civil, art. 301, § 2º)’.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NANCY ANDRIGHI – Relatora, EDSON ALFREDO SMANIOTTO –e ROMÃO C. OLIVEIRA – Vogais, sob a presidência do Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO, em DAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de outubro de 1999.

Desembargador Edson Alfredo Smaniotto

Presidente

Desembargadora Nancy Andrighi

Relatora

EXPOSIÇÃO

Cuida-se de recurso de agravo, na modalidade de instrumento, com pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão recorrida, interposto por DISTRITO FEDERAL em face de decisão (fl. 126), proferida pelo ilustrado juiz Alfeu Gonzaga Machado, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que afastou a preliminar de coisa julgada, lavrada nos seguintes termos:

“J. Não entendo que houve coisa julgada no MANDADO DE SEGURANÇA julgado pela 4ª VFP/Distrito Federal. SMJ, ali sim deixou claro que a irresignação se deve ao teor do laudo psicotécnico e não ter a autora oportunidade de vista. Outrossim, não impede que nova ação seja proposta”.

Afirma o recorrente que a agravada participou de concurso público para o cargo de agente de polícia, sendo reprovada por ter sido considerada “não apta”, no exame psicotécnico. Que foi impetrado mandado de segurança perante o juízo da 6ª Vara da FZPDF, processo n.º 1998.01.1.049250-6, a qual foi denegada, declarando a inexistência de direito líquido e certo. Por fim, traz à colação o aresto proferido no AGRAGI n.º 1999.002.000248-7, no qual foi declarada a formação da coisa julgada a respeito do tema, acórdão irrecorrido.

Nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1999.002.000248-7, em ação de conhecimento, sob o rito ordinário, com pedido de anulação do exame psicotécnico no qual o ilustre juízo agravado havia deferido pedido de antecipação de tutela - “conceder a Antecipação da tutela, para que a Autora seja reincluída no Concurso para provimento do Cargo de Agente de Polícia, independentemente do resultado do exame psicológico” - tive oportunidade de pontuar que:

“Estão presentes os pressupostos autorizativos da medida elencada no art. 558 do Código de Processo Civil. Com efeito, a lesão grave e de difícil reparação exsurge do comprometimento do erário público com a remuneração da concursanda agravada, e a relevância da fundamentação é patente, uma vez que a pretensão da autora agravada viola o disposto no art. 16 da Lei n.º 1.533/51, tanto por ter havido a preclusão pro judicato com a apreciação do mandado de segurança n.º 1998.01.1.049250-6, pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (fls. 95/100), como pela decisão de mérito ali proferida, não reconhecendo o direito pleiteado”.

Posteriormente, o agravo de instrumento antecessor foi arquivado, porque o juízo a quo comunicou a reforma da decisão, com os seguintes fundamentos:

“... Face a existência de outro processo já julgado, hei por bem REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, com fulcro no art. 273 do Diploma Processual Civil” (fl. 100).

Tendo em vista o que dispõe o art. 529 c/c 557 do Código de Processo Civil, julguei aquele recurso do Distrito Federal prejudicado.

Contudo, o MM. Juízo monocrático prosseguiu dando impulso ao feito, nomeando perito judicial e facultando às partes a apresentação de quesitos.

Dada a repetição de matéria discutida nos autos, às fls. 131/133, novamente conferi efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto do Distrito Federal, com os seguintes fundamentos:

“Evidentemente, não se justifica o caminhar do processo, que rediscute matéria preclusa para as partes, ainda mais que inúmeras decisões judiciais se manifestaram quanto à formação da coisa julgada, mantendo-se inerte a parte alcançada pela declaração judicial.

A determinação de perícia e renovação de provas importa em violação ao princípio da economia processual, só não tendo sido imposto o encerramento do processo principal pela superveniência do decreto judicial de revogação da tutela antecipatória.

Forte nestas razões, suspendo o curso do processo, principalmente no tocante à colheita de provas, até ulterior pronunciamento do órgão Colegiado”.

Informações do douto juízo monocrático, às fls. 136/137, propalando que só há existência de coisa julgada material quando há coincidência de partes, pretensões e objeto e que “no caso sub exame , verifica-se que as partes são distintas - são partes do Mandado de Segurança julgado na 4ª Vara da Fazenda Pública: Judite de Melo contra Diretora do Centro de Seleção e de promoção de eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UnB; e da Ação de Conhecimento n.º 77.860-0/98 são partes: Judite de Melo contende com o Distrito Federal ... A impetrante requer, no mandamus , a nulidade do exame psicotécnico a que foi submetida no concurso de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal; na Ação de Conhecimento, requer seja concedida a oportunidade de reinclusão no Concurso para Agente de Polícia do Distrito Federal, assegurando o direito de a autora permanecer na posse do cargo”.

Resposta da agravada, às fls. 143/149, onde sustenta a ausência de procuração do CESPE-Unb, o acerto das informações do digno juízo monocrático, e o teor do art. 15 da LMS e o art. 19, inciso VII da Lei n.º 4.878/65, colacionando precedentes jurisprudenciais.

Apense-se os autos da mandado de segurança n.º 1998.01.1.049250-6, informando-se ao juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos.

É a exposição.

VOTOS

A Senhora Desembargadora Nancy Andrighi - Relatora

Conheço o recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuida-se de recurso de agravo, na modalidade de instrumento, com pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão recorrida, interposto por DISTRITO FEDERAL em face de decisão (fl. 126), proferida pelo ilustrado juiz Alfeu Gonzaga Machado, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que afastou a preliminar de coisa julgada, lavrada nos seguintes termos:

“J. Não entendo que houve coisa julgada no MANDADO DE SEGURANÇA julgado pela 4ª VFP/Distrito Federal. SMJ, ali sim deixou claro que a irresignação se deve ao teor do laudo psicotécnico e não ter a autora oportunidade de vista. Outrossim, não impede que nova ação seja proposta”.

Prefacialmente, afasto a preliminar de ausência de procuração do CESPE-Unb, que não é parte legítima ad causam e nem é litisconsorte passivo necessário, inclusive como decidi no AGI n.º 1999.00.2.000294-9, irrecorrido.

A legalidade da etapa de realização de exame psicotécnico é pacífica na jurisprudência dessa Corte de Justiça, consolidada na Súmula n.º 01 do TJDFT, ainda que o concursando, eventualmente nomeado e empossado, esteja sujeito a estágio probatório e acompanhamento profissional na corporação, não havendo violação ao art. 9, inciso VII da Lei n.º 4.878/65, porque a recorrida não integra a carreira policial civil e o exame psicotécnico não é discriminatório, permitindo recurso administrativo da parte, que pode indicar profissional habilitado para assisti-lo.

Passo ao exame do mérito recursal.

Como decidi nos autos do AGRAGI n.º 1999.002.000248-7:

“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SUSPENDE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

...

II - Se a pretensão da autora, foi analisada, também quanto ao mérito, em sede de mandado de segurança, o qual reconheceu a inexistência de direito líquido e certo, é vedada a reapreciação da matéria pelo primeiro grau de jurisdição, haja vista a preclusão pro judicato e a formação da coisa julgada, ante o que dispõe o art. 16 da Lei n.º 1.533/51”.

Nos autos da mandado de segurança n.º 1998.01.1.049250-6, o douto juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, na sentença irrecorrida de fls. 119/124, denegou a segurança, apreciando o mérito do pedido, com os seguintes fundamentos:

“Verifica-se que, de acordo com o estabelecido no Edital normativo do concurso e consoante as informações prestadas pela Autoridade Impetrada, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado para a avaliação psicológica da Impetrante, visto que se garantiu a ela o conhecimento dos fundamentos da sua não-recomendação, através do próprio Laudo de Avaliação Psicológica.

Nesta conformidade, permitiu-se a ela interpor recurso administrativo, inclusive assistida por psicólogo, de modo que não procede a alegação de que não teve acesso ao resultado da avaliação psicológica, ao argumento de que os termos usados não são do conhecimento de pessoa leiga.

Ademais, os documentos acostados aos autos, em especial o de fls. 72/76, e as informações prestadas pela Autoridade Impetrada, atestam que ‘a Impetrante foi considerada não recomendada por não possuir temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional de agente de Polícia Civil, conforme perfil psicológico e atributos do cargo almejado, especialmente traçado pela Administração’.

Ressalte-se que a alegada subjetividade dos exames psicológicos não se verificou no presente caso, pois os exames foram constituídos de provas objetivas, obtendo-se o resultado final dos testes por meios eletrônicos.

Assim, conforme bem lançado parecer ministerial às fls. 96/103, ‘é importante dizer que a fundamentação do recurso administrativo bem revela que não foi o desconhecimento das razões do resultado da avaliação nem tampouco o seu não entendimento que levaram a impetrante a não se conformar com o resultado’.

Ao contrário do que afirma a Impetrante, o recurso administrativo interposto foi indeferido de forma fundamentada conforme se vê na cópia do parecer da comissão de revisão à fl. 22, não podendo o Judiciário discutir os critérios de oportunidade e conveniência da não-recomendação da Impetrante, mesmo porque, como informou a Autoridade Impetrada, não foram sigilosos e tampouco irrecorríveis.

ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, para denegar a segurança requerida e revogar a liminar concedida, eis que não se fez demonstrar, no procedimento adotado pela Autoridade Impetrada, nenhuma ilegalidade capaz de anular o ato de eliminação da candidata.

Julgo extinto o processo a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil”.

Resta claro que a ação de conhecimento, ora proposta, renova matéria preclusa, porque julgado o pedido de “que o exame psicotécnico seja anulado, por não ter sido adotado método que permita a fundamentação do resultado e o seu conhecimento de forma cabal pelo candidato”, e declarado, judicialmente, “eis que não se fez demonstrar, no procedimento adotado pela Autoridade Impetrada, nenhuma ilegalidade capaz de anular o ato de eliminação da candidata”.

A decisão interlocutória recorrida viola o art. 16 da Lei n.º 1.533/51, e mostra-se contraditória com anterior decisão proferida, na apreciação do pedido de antecipação de tutela, que, implicitamente, reconheceu a existência da coisa julgada: “Face a existência de outro processo já julgado, hei por bem REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, com fulcro no art. 273 do Diploma Processual Civil” (fl. 100).

A jurisprudência pátria não destoa do entendimento esposado:

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. COISA JULGADA.

1. Se a decisão proferida em mandado de segurança, apreciando o mérito, conclui pela inexistência do direito subjetivo alegado, tem ela 'força de lei nos limites da lide e das questões decididas' (CPC, art. 468), só podendo ser desconstituída por meio de ação rescisória”. (AC - 91.01.02116-8 /DF; apelação cível, Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, publ. no DJ, pág. 15.400, em 01-07-91; REPDJ 05/08/1991, pág. 17.739).

“Psicotécnico. Concurso público. Sentença denegatória da segurança. Ação cautelar. Impossibilidade jurídica do pedido. Petição INICIAL indeferida. O processo cautelar é acessório e tem por finalidade assegurar a eficácia do processo principal. Se este torna impossibilitado pelo óbice da coisa julgada, pois apreciado seu mérito em sentença denegatória de segurança, o indeferimento da inicial se impõe”. (APC n.º 42.551/96, reg. ac. n.º 93.522, 4ª Turma Cível, Rel. Des. Getúlio Pinheiro, publ. no DJ, pág. 7.580, em 24-04-97).

Por fim, lembremos os ensinamentos do saudoso professor ALFREDO BUZAID BUZAID, ALFREDO. Do Mandado de Segurança, vol. I, Do Mandado de Segurança Individual, 1989, Ed. Saraiva, págs. 252/254.:

“Dispõe o Código de Processo Civil no art. 467: “Denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário’. O Código de Processo Civil fundiu neste preceito legal as duas idéias que andam sempre juntas e são indispensáveis à formação da coisa julgada: a) a coisa julgada formal (‘sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário’), isto é, a preclusão de qualquer impugnação à sentença; e a coisa julgada material (‘a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença’), isto é, a eficácia da sentença que julgou definitivamente a lide, obrigando todos os futuros juízes a respeitá-la, porque, tendo sido prestada a atividade jurisdicional, é defesa reproduzir ‘ação anteriormente ajuizada’ (Código de Processo Civil, art. 301, § 1º). O trânsito em julgado da sentença de mérito obsta a que se renove a ação entre as mesmas partes, tendo o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (Código de Processo Civil, art. 301, § 2º).

...

A sentença concessiva de mandado de segurança, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante e a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora, faz coisa julgada material, porque apreciou o mérito. O mandado de segurança pode ser denegado, apreciando a decisão o mérito da causa. Neste caso, negando o direito invocado pelo impetrante, a decisão faz coisa julgada para o efeito de obstar a reprodução do mesmo pedido, quer em novo mandado de segurança, quer em outra ação em que pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

...

Sustenta CELSO AGRÍCOLA BARBI que ‘o Supremo Tribunal Federal vem interpretando a Súmula n.º 304 exatamente no sentido por nós defendido, isto é, se houve certeza sobre os fatos mas o juiz reconheceu que a lei não dá ao autor o direito subjetivo que ele alega, isto é, se o mandado foi negado com exame de mérito, a sentença faz coisa julgada material. Logo, não pode haver renovação do pedido na mesma via ou em qualquer outra, devendo o autor usar da ação rescisória se ocorrerem os pressupostos desta’. No Supremo Tribunal Federal interpretou-se a Súmula n.º 304, esclarecendo-se, como se vê do voto do Ministro Luiz Gallotti, o seu significado: ‘Quer dizer: Quando a decisão denegatória da segurança não faz coisa julgada contra o impetrante (‘não fazendo coisa julgada’, diz a Súmula), facultado estará o uso da ação própria”.

No exame das condições da ação, por força do art. 267, § 3º e seu inciso V do CPC, impende notar que “O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI”, quando “Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito”.

Não se justifica que o Tribunal de Justiça, declarando a ausência de pressuposto processual objetivo, qual seja a ocorrência de fato impeditivo ao desenvolvimento regular do processo - coisa julgada (para muitos considerado como pressuposto processual negativo) -, não vincule o juízo da ação principal, porque haveria inútil dispêndio de tempo para as partes e comprometimento da celeridade e economia processual.

Quanto ao cabimento da extinção do processo, pelo segundo grau de jurisdição, veja-se o aresto da Relatoria do e. Des. Getúlio Moraes Oliveira, no AGI n.º 4.059/93:

“...

Reconhecendo o tribunal a ausência de qualquer das condições da ação impõe-se declarar extinto o processo ainda que de ofício. no que respeita às matérias do artigo 267, VI, CPC, inexiste duplo grau de jurisdição AGI n.º 4.059/93, reg. ac. n.º 65.884, 2ª Turma Cível, publ. no DJ, pág. 40.800, em 29-09-93.”. No mesmo sentido: AGI n.º 5675/95, reg. ac. n.º 86.589, publ. no DJ, pág. 14.122, em 21-08-96, Rel. Des. Getúlio Pinheiro, 4ª Turma Cível; AGI n.º 19980020016437, reg. ac. n.º 110.625, publ. no DJ, pág. 64, em 08-12-98, Rel. Des. Ângelo Canducci Passareli, 3ª Turma Cível).

Forte nestas razões, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, e extingo o processo sem julgamento de mérito, com espeque no art. 267, inciso V do Código de Processo Civil. Condeno a autora agravada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais).

É como voto.

O Senhor Desembargador Edson Alfredo Smaniotto - Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador Romão C. Oliveira - Vogal

De acordo.

D E C I S Ã O

Deu-se provimento. Unânime.