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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO: XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro Teor_108099_DF_30.08.1999.doc.doc
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Ementa

PROCESSO CAUTELAR - REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES.

I - O PROCESSO CAUTELAR VISA ASSEGURAR A EFICÁCIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL, TENDO FINALIDADE AUXILIAR E SUBSIDIÁRIA.
II - A AÇÃO CAUTELAR NÃO RECLAMA APROFUNDADO EXAME QUANTO AO DIREITO EM QUE CONTROVERTEM AS PARTES.
III - OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA TUTELA JURISDICIONAL CAUTELAR SÃO O FUMUS BONI IURIS QUE É A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBSTANCIAL INVOCADO, E O PERICULUM IN MORA QUE CONSISTE NUM DANO POTENCIAL QUE CORRE O PROCESSO PRINCIPAL DE NÃO SER ÚTIL AO INTERESSE DEMONSTRADO PELA PARTE.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
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