Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - REMESSA DE OFÍCIO: XXXXX DF

I - O PROCESSO CAUTELAR VISA ASSEGURAR A EFICÁCIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL, TENDO FINALIDADE AUXILIAR E SUBSIDIÁRIA.

II - A AÇÃO CAUTELAR NÃO RECLAMA APROFUNDADO EXAME QUANTO AO DIREITO EM QUE CONTROVERTEM AS PARTES.

III - OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA TUTELA JURISDICIONAL CAUTELAR SÃO O FUMUS BONI IURIS QUE É A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUBSTANCIAL INVOCADO, E O PERICULUM IN MORA QUE CONSISTE NUM DANO POTENCIAL QUE CORRE O PROCESSO PRINCIPAL DE NÃO SER ÚTIL AO INTERESSE DEMONSTRADO PELA PARTE.

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação