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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 64899 DF

    Processo
    ACJ 64899 DF
    Orgão Julgador
    Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 13/05/1999 Pág. : 39
    Julgamento
    16 de Abril de 1999
    Relator
    SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

    Ementa

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL IMPOSSÍVEL A PESSOA JURÍDICA, MESMO SENDO FIRMA INDIVIDUAL, FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA.

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