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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20150130032733

Suprimento judicial de consentimento paterno. Expedição de passaporte e autorização de viagem turística internacional. Interesse Processual. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios.

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Processo
APC 20150130032733
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 30/03/2016 . Pág.: 258
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
FERNANDO HABIBE

Ementa

Suprimento judicial de consentimento paterno. Expedição de passaporte e autorização de viagem turística internacional. Interesse Processual. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios.
1. Ausente prova, mesmo indiciária, de algum fato do qual se possa inferir a disposição paterna de autorizar a obtenção do passaporte e a viagem, tem-se por configurado o interesse processual no suprimento da autorização, injustamente recusada.
2. Não está configurada litigância de má-fé.
3. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 atendem, no caso, as diretrizes do CPC 20, § 4º.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS AUTORAS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.