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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19980020010767 DF

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DE 6% PARA 11% ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO OU PERDA DO OBJETO; DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO; DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL; DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62, 150, I, 195, §§ 4º E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 231, § 1º E 249 DA LEI Nº 8.112/90 C/C AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS NºS 83.081/79 E 90.817/85. CONCESSÃO DA SEGURANÇA A CONTAR DA LESÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.630/98, RESPEITADO O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O INÍCIO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 195, § 6º, CF/88).

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Processo
MS 19980020010767 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 03/02/1999 Pág. : 24
Julgamento
27 de Outubro de 1998
Relator
NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DE 6% PARA 11% ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO OU PERDA DO OBJETO; DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO; DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL; DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62, 150, I, 195, §§ 4º E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 231, § 1º E 249 DA LEI Nº 8.112/90 C/C AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS NºS 83.081/79 E 90.817/85. CONCESSÃO DA SEGURANÇA A CONTAR DA LESÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.630/98, RESPEITADO O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O INÍCIO DE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 195, § 6º, CF/88).
I - A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.630/98 NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A SITUAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE À ÉPOCA EM QUE VIGORAVAM APENAS AS MEDIDAS PROVISÓRIAS IMPUGNADAS, ATÉ PORQUE, EM SEU ART. , CONVALIDOU OS ATOS PRATICADOS PELAS MESMAS, DECORRENDO, DAÍ, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
II - DESCABIDA A CITAÇÃO DA UNIÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE ELA É QUEM ARCA COM OS ÔNUS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, POR SEREM OS SERVIDORES DISTRITAIS POR ELA MANTIDOS, VEZ QUE, DIANTE DA AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, NÃO PODE A MESMA SEQUER DISCUTIR O QUANTUM A SER REPASSADO. CASO A UNIÃO TIVESSE INTERESSE NA MATÉRIA, A AÇÃO SERIA OUTRA, JAMAIS O MANDADO DE SEGURANÇA.
III - O CONSELHO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL É COMPETENTE PORQUE O WRIT FOI IMPETRADO CONTRA ATOS ILEGAIS DO GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
IV - ESTÁ O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL LEGITIMADO PASSIVAMENTE PARA FIGURAR NESTE WRIT, VEZ QUE, SENDO O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NOMEADO E DEMITIDO AD NUTUM, ESTE JAMAIS TERIA FIRMADO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/94 SEM ESTAR CUMPRINDO DETERMINAÇÃO DAQUELE.
V - O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DESTE MANDAMUS, POR SER RESPONSÁVEL PELO ATO NA MEDIDA EM QUE O EXECUTOU, MESMO QUE EMBASADO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE NÃO TENHA ELABORADO, NEM ASSINADO.
VI - AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, QUE POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, OBEDECEM ÀS REGRAS DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO, APLICANDO-SE-LHES, POR CONSEGUINTE, AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR.
VII - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 150, I, ESTABELECE O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL CONTRA O PODER DE TRIBUTAR, IMPEDINDO A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, QUE APENAS PODE SER OBJETO DE LEI COMPL EMENTAR OU LEI ORDINÁRIA.
VIII - A INIDONEIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA, COM O FITO DE REGULAR MATÉRIA TRIBUTÁRIA, EXSURGE, TAMBÉM, DA INCOMPATIBILIDADE DE SUA NATUREZA URGENTE, QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, COM A VACATIO LEGIS NECESSÁRIA, EM REGRA, ÀS NORMAS TRIBUTÁRIAS, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, E, NO CASO, DA ANTERIORIDADE MITIGADA.
IX - SENDO INCONSTITUCIONAL A UTILIZAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA MAJORAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR SER MEIO ABSOLUTAMENTE INIDÔNEO PARA TAL, DESNECESSÁRIO O EXAME DA VALIDADE DE SUAS REEDIÇÕES.

Acórdão

CONCEDER A SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA LESÃO. DECISÃO, NESTA PARTE, POR MAIORIA.Indexação