Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 771797 DF

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Verifica-se ter-se operado, in casu, a consolidação da situação fática em razão do decurso de tempo. Com efeito, a parte impetrante já concluíra o curso, consumando-se a condição suspensiva que torna irreversível a decisão …

MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO REMÉDIO JURÍDICO. Ao contrário do que alega o impetrante, a discussão acerca da ilegalidade ou não da penhora "on line", não configura violação ao seu direito líquido e certo, uma vez que a questão está ainda sendo …