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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho Especial

Publicação

Julgamento

Relator

NÍVIO GERALDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_771797_DF_29.09.1998.doc.doc
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Inteiro Teor

10

MSG Nº 7.717/97

Órgão

:

CONSELHO ESPECIAL

Classe

:

MSG - MANDADO DE SEGURANÇA

Num. Processo

:

7.717/97

Impetrante

:

clóvis alves nogueira

Informante

:

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS

Relator

:

DESEMBARGADOR NÍVIO GONÇALVES

EMENTA

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PROTEGER POSSE. SUBSTI​TUTIVO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INADMISSIBI​LIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267, VI DO CPC.

O mandado de segurança, destinado a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, não é sucedâneo de ação possessória que tem procedimento adequado.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NÍVIO GONÇALVES - Relator, OTÁVIO AUGUSTO, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, JOÃO MARIOSA, ESTEVAM MAIA, ROMÃO C. DE OLIVEIRA, GETÚLIO PINHEIRO, NATANAEL CAETANO - Vogais, sob a presidência do Desembargador HERMENEGILDO GONÇALVES, em DECRETAR A CARÊNCIA DA AÇÃO E EXTINGUIR O PROCESSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de setembro de 1998.

Desembargador HERMENEGILDO GONÇALVES

Presidente

Desembargador NÍVIO GONÇALVES

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por Clóvis Alves Nogueira contra atos do Governador do Distrito Federal, do Secretário de Segurança Pública e Comandante-Geral da PMDF, com fulcro no art. , XI da Constituição Federal.

Alega o impetrante ocupar uma chácara situada às margens do Córrego do Urubu e Jerivá, que mede aproximadamente 2 (dois) hectares, adquirida mediante contrato de cessão de direitos, onde reside com sua família, que o ajuda no cultivo da terra.

Assevera ter sido editada a Lei Complementar nº 17, de 27.01.97, contemplando as chácaras existentes ao longo dos Córregos descritos no art. 31, § 1º, dentre eles o Torto, onde se encontra a chácara, permitindo a atividade rural.

Todavia, argumenta estar o Distrito Federal promovendo a desocupação da área, através de soldados armados da Polícia Militar, de agentes da TERRACAP e fiscais da Administração Regional do Lago Norte, realizando demolições arbitrárias, ao parco argumento de que a área lhe pertence, em afronta à Lei Complementar nº 17/97 e ao Decreto nº 18.756/97, que autoriza o arrendamento da área.

A pretexto de promover a licitação da área, afirma ter o Distrito Federal invadido a residência do impetrante e demolido o barraco onde morava, obrigando-o e à sua família a abrigarem-se na casa do chacareiro vizinho.

Contudo, ante à necessidade de cuidar da terra, erigiu o impetrante pequeno barraco e, por ter sido fixado o prazo de 15 dias para a desocupação da área, sob pena de demolição do restante das benfeitorias lá existentes, impetra o presente mandamus , objetivando a garantia do princípio insculpido no art. , XI da Carta Magna, cuja proteção alcança, segundo entende, até mesmo o possuidor que não ostente o título do domínio.

Assim, requer o deferimento de liminar e a concessão da ordem, a fim de determinar que as autoridades informantes, direta ou indiretamente, através de seus subalternos, se abstenham da prática de qualquer ato que importe na invasão de sua residência.

Às fls. 26, a liminar foi indeferida.

O Comandante Geral da PMDF, em suas informações, sustenta não ter o impetrante cumprido os requisitos estabelecidos pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, além de atuar a Polícia Militar apenas garantindo a segurança dos Fiscais da TERRACAP contra prováveis agressões dos invasores e vice-versa.

Já o Governador argúi carência da ação, por inexistir direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, porque constitui o imóvel ocupado bem público, de propriedade da TERRACAP, não se podendo falar em posse, mas em mera detenção.

Argumenta enquadrar-se a retirada dos invasores no âmbito do Poder de Polícia, revestindo-se os atos de auto-executoriedade e legitimidade para a demolição da construção irregular ali erigida e para a desocupação da área.

O Ministério Público, em seu parecer, oficia pela concessão da ordem, sob o principal fundamento de que “a inviolabilidade da casa é distinta da propriedade dessa; é princípio fundado na pessoa e não no direito das coisas, não importando o título de uso da casa”, ressaltando serem os conceitos de posse, detenção ou terras públicas inaplicáveis ao caso vertente.

Após redistribuição, os autos vieram-me conclusos em 12 de agosto de 1998.

É o relatório.

Peço dia.

VOTOS

O Senhor Desembargador NÍVIO GONÇALVES - Relator

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Clóvis Alves Nogueira contra atos do Governador do Distrito Federal, do Secretário de Segurança Pública e do Comandante-Geral da PMDF, objetivando o deferimento de liminar e a concessão da ordem, a fim de que estes se abstenham de invadir sua residência, com base no princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio (art. , XI, CF/88).

Segundo leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 23ª ed., Ed. Forense, p. 51, verbis :

“Sendo um método ou sistema, o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia.

Não se pode alcançar, como é óbvio, a tutela jurisdicional mediante qualquer manifestação de vontade perante o órgão judicante. Tem-se, primeiro, que observar os requisitos de estabelecimento e desenvolvimento válidos da relação processual, com a capacidade da parte, a representação por advogado, a competência do juízo e a forma adequada do procedimento.

Inatendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa”.

Referido autor, com a clareza que lhe é peculiar, acrescenta que

“Tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes” (ob. cit., fls. 53).

Dispõe o art. 267, VI do Código de Processo Civil:

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

........................................... omissis ....................................................

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, percutindo o tema, assinalam que

“Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarretará a inexistência de interesse processual”. ( Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 672).

Consoante extrai-se da peça exordial, o que na verdade pretende o impetrante é ser mantido na “posse” da área que ocupa às margens do Córrego do Urubu e Jerivá, onde reside com sua família e cultiva a terra.

Todavia, mandado de segurança não se presta a substituir ação possessória, por ser incabível quando existir, na lei processual, um procedimento adequado.

É esta a razão de se ter consolidado a jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de recurso, de ação de cobrança, de ação possessória, de ação rescisória, etc.

Neste diapasão, tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça:

“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. PRETENSÃO A TUTELA POSSESSÓRIA. ACÓRDÃO QUE DEFERE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE DE IMÓVEL, IMISSÃO EXECUTADA POR MANDADO, COM O IMEDIATO DESALOJAMENTO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DO USO , PELA COMPANHEIRA, DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA À GUISA DE EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR, OU COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO POSSESSÓRIA ”. (ROMS nº 431/90-RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU de 10.09.90) (negritei).

MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO QUERELA POSSESSÓRIA . AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. O MANDADO DE SEGURANÇA, REMÉDIO JURÍDICO CONSTITUCIONAL PARA DEFESA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO, SÓ TEM CABIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO SE CONSTITUINDO EM SUCEDÂNEO DE AÇÕES QUE TÊM PROCEDIMENTOS ADEQUADOS INSTITUÍDOS NAS LEIS PROCESSUAIS . EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA É IMPRATICÁVEL O REESTUDO OU A APRECIAÇÃO MINUDENTE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE, AO INVÉS DE ESCLARECER OS LINDES DA PENDENGA, TORNAM INCERTO O DIREITO PLEITEADO NO MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA, POR MAIORIA DE VOTOS”. (MS nº 1.740/92 - DF, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 16.11.92) (negritei).

MANDADO DE SEGURANÇA . TERRA INDÍGENA. QUERELA POSSESSÓRIA . NÃO CONHECIMENTO. ‘O MANDADO DE SEGURANÇA, REMÉDIO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PARA DEFESA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO SÓ TEM CABIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO SE CONSTITUINDO EM SUCEDÂNEO DE AÇÕES QUE TÊM PROCEDIMENTOS ADEQÜADOS . ( MS Nº 1.748-DF). MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. RESSALVANDO AOS IMPETRANTES AS VIAS ORDINÁRIAS”. (MS nº 3.198/93 - DF, 1ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU de 12.04.94) (negritei).

Ademais, além da impossibilidade de utilizar-se do writ no lugar da ação possessória cabível, o caso sub judice requer ampla dilação probatória, até mesmo para verificar-se se o impetrante tem efetivamente a posse ou tão-somente a detenção da área, objeto de desocupação pelo Distrito Federal, que seria de propriedade da TERRACAP.

Não é possível, no âmbito estreito do mandado de segurança, onde a prova há de ser pré-constituída, espancarem-se dúvidas sobre a titularidade da posse da área, objeto do litígio.

É este o entendimento da Superior Corte de Justiça:

“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO. O MANDADO DE SEGURANÇA, EM PRINCÍPIO, NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALMEJADA DEPENDE DE EXAME PROFUNDO DO QUADRO PROBATÓRIO, CONSTITUÍDO DE FATOS COMPLEXOS E CONTROVERTIDOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ROMS nº 399/90 - SP, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 01.10.90).

Como observou o eminente Ministro Carlos Mário Velloso,

“O mandado de segurança assenta-se em pressupostos constitucionais, está subordinado a requisitos constitucionais. O primeiro deles, o mais importante, é o direito líqüido e certo... Realmente, quando a Constituição fala em direito líquido e certo, refere-se a direito subjetivo, e este decorre de uma relação fático-jurídica. Se os fatos não são controvertidos, então poderá ser ajuizado o mandado de segurança. A operação seguinte consistirá, apenas, na aplicação do direito objetivo aos fatos incontroversos (...). Se os fatos devem ser incontroversos, então a prova há de ser pré-constituída, vale dizer, a prova há de ser documental, não podendo os documentos comprobatórios dos fatos padecer de dúvida, mesmo porque não se admite, no Mandado de Segurança, ‘Conceito de Direito Líqüido e Certo’.

Ou seja, ‘direito líquido e certo é o resultante de fato certo, e fato certo é capaz de ser comprovado de plano, por documento inequívoco’ ” (RTJ, 83/130, 83/855).

Hely Lopes Meirelles, no seu Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, 14ª ed., atualizada por Arnold Wald, deixa claro:

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líqüido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líqüido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líqüido nem certo, para fins de segurança”.

Na espécie em exame, o direito do impetrante, se existe, não se apresenta “manifesto na sua existência e apto a ser exercido no momento da impetração”. Seu exercício depende de “situação de fato ainda indeterminada”. Seu alegado direito não veio comprovado de plano.

Já o TFR entendia não ser possível o uso do mandado de segurança para dirimir questões controvertidas (MS nº 119.160-SP, DJ de 15.10.87 e MS nº 116.074-PR, DJ de 29.10.87).

No mesmo sentido vem entendendo o STJ (Recursos em Mandado de Segurança nº 383-SP, DJ de 06.08.90, 399-SP, DJ de 01.10.90, 1.250-BA, DJ de 30.03.92, 1.537-SP, DJ de 17.08.92 e 1.940-RS julgado em 04.04.94 - 1ª Turma).

Recentemente, em caso símile, foi decidido pelo Conselho Especial desta egrégia Corte de Justiça, no Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 7.417/97, publicado no DJU de 01.04.98, Relator o eminente Desembargador Campos Amaral, verbis :

“Processual civil. Agravo Regimental. Decisão do Relator que indefere petição inicial de mandado de segurança que objetiva proteger posse na chamada ‘Cidade Estrutural’. Invocação da garantia constitucional do art. 5º, inciso XI: ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo’. Garantia vetusta no direito republicano brasileiro (art. 72, § 11, CF 1891 e Emendas de 1926; art. 113, nº 16, CF 1934 e art. 121, § 5º, CF 1946 - o art. 126, 6 da CF 1937 utilizou a expressão ‘inviolabilidade do domicílio’. Os direitos e as garantias individuais são exercidos, quando ameaçados de violação ou violados, através das ações conferidas pela legislação em vigor. As ações judiciais são propostas com observância da especialidade. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação possessória. Agravo regimental desprovido.” (negritei).

No Mandado de Segurança Preventivo nº 7.364/97, do qual fui relator designado, que também pretendia impedir a desocupação de área pública com base no princípio da inviolabilidade do domicílio, foi julgada a autora carecedora do direito de ação, por maioria, tendo sido a ementa assim redigida:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO ATRAVÉS DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE.

Carece o autor da ação mandamental quando ausente a prova pré-constituída e, ainda, quando o impetrante busca, através do remédio heróico, a desconstituição de ato jurisdicional por declaração de sua nulidade ou ineficácia que, para tanto, o Código de Processo Civil instituiu a ação própria”.

Por todo o exposto, julgo o impetrante carecedor do direito de ação e extingo o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador ESTAVAM MAIA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. DE OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador GETÚLIO PINHEIRO - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO - Vogal

Com o Relator.

DECISÃO

Decretou-se a carência da ação e extinção do processo. Unânime. Em 29.09.98.

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