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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

HERMENEGILDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_4653197_DF_31.08.1998.doc.doc
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Inteiro Teor

APC-46531/97

Órgão

:

2ª Turma Cível

Classe

:

APC – Apelação Cível

Num. Processo

:

46531/97

Apelantes

:

JOÃO CRISTOVÃO FONSECA XAVIER e IVANIA PIMENTA GOUVEA GUIMARÃES

Advogado

:

Roberto Alves Vieira

Apelado

:

ESPÓLIO DE MARIA ADENIR DOS SANTOS

Advogado

:

Joaquim José Safe Carneiro e outros

Relator Des.

:

HERMENEGILDO GONÇALVES

Revisora Desa.

:

NANCY ANDRIGHI

EMENTA

PROCESSO CIVIL E CIVIL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO CULPOSO DOS APELANTES NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE DEVEM SER REPARADOS. 3. RECURSO IMPROVIDO. DESERTO O PRIMEIRO APELO POR FALTA DE PREPARO.

1. Com acerto o juiz monocrático indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, tendo entendido que não havia necessidade de sua produção, uma vez que as testemunhas são inquiridas sobre os fatos e não sobre questões técnicas, sendo suficiente para a solução da lide a prova pericial produzida.

2. Restou caracterizada a culpa dos apelantes, na medida em que não tomaram os cuidados necessários, quando do diagnóstico da doença a que estava acometida a paciente. Os atos culposos dos apelantes deram causa ao tratamento inadequado à paciente, resultando-lhe danos morais e materiais que precisam ser reparados.

3. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HERMENEGILDO GONÇALVES - Relator, NANCY ANDRIGHI - Revisora e EDSON ALFREDO SMANIOTTO - Vogal, sob a presidência da Desembargadora NANCY ANDRIGHI, em REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (PROVA TESTEMUNHAL). NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 31 de agosto de 1998.

Desembargadora NANCY ANDRIGHI

Presidente

Desembargador HERMENEGILDO GONÇALVES

Relator

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de fls. 300/327, in verbis:

“ Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por MARIA ADENIR DOS SANTOS em face de JOÃO CRISTOVÃO FONSECA XAVIER e IVÂNIA P. GOUVEIA GUIMARÃES, qualificados nos autos.

Alega a Autora, em suma, que em março de 1991 um exame feito na Clínica Vilas Boas constatou uma inflamação crônica no ouvido e, após a detecção de um caroço, foi aconselhada a procurar o primeiro Réu, médico especialista na área; que em 08.4.91 o primeiro Réu registrou em seu prontuário a existência de um tumor no lobo superficial da parótida, marcando em seguida uma intervenção cirúrgica para o dia 24.04.91, sem contudo solicitar exames complementares para avaliar a extensão e a natureza do tumor; que a cirurgia foi realizada e colhido material para exame histopatológico que indicou um tumor benigno, exame esse feito pela Segunda Ré, médica patologista que subscreveu o laudo; que a cirurgia realizada denomina-se “paratidctomia” e ocasionou a paralisia do lado esquerdo do seu rosto; que foi examinada em 20.05.91 pelo primeiro Réu, o qual anotou uma pequena melhora na paralisia, mas não adotou nenhum procedimento complementar; que foi examinada pelo mesmo médico em 05.06.91, ocasião em que foi constatada uma supuração crônica, porém mais uma vez nenhuma providência foi indicada; que em 19.08.91 foi submetida a uma nova cirurgia por indicação do primeiro Réu em virtude de novo tumor, todavia não foi pedido nenhum exame prévio nem feita qualquer punção para biopsia; que o segundo laudo histopatológico feito pela Segunda Ré concluiu pela existência de um carcinoma adenóide cístico; que os dois exames realizados pela Segunda Ré foram revisados pelo Dr. Vasco Cardoso em um laboratório de Goiânia, cujo laudo apontou que o material usado em ambos indicava a existência de um carcinoma; que até então percorreu uma verdadeira maratona de exames e cirurgias devido à negligência, imprudência e imperícia dos Réus; que diante do resultado do exame de revisão ficou insegura e passou a se tratar no Hospital Araújo Jorge de Goiânia, cuja equipe de especialistas recomendou uma cirurgia de grande porte depois de realizados os exames preparatórios necessários; que seu rosto continuou paralisado e mutilado, ficando ainda surda; que para fazer o tratamento teve de se afastar do seu domicílio e dos parentes, além de custear as despesas com seu salário de professora já que os reembolsos do seu plano de saúde eram demorados e parciais; que se desde a primeira vez tivesse sido feito o diagnóstico correto não teria passado por tudo o que passou e teria uma sobrevida mais duradoura e de melhor qualidade, porém hoje tem uma vida vegetativa, o rosto mutilado e em fase terminal; que a culpa do primeiro Réu reside na falta de pedido de exames básicos e a da Segunda Ré no diagnóstico feito após a primeira cirurgia que concluiu pela existência de um tumor benigno; que acaso fosse correto esse primeiro exame, o tratamento teria sido apropriado e muitos sofrimentos teriam sido evitados; que após a primeira cirurgia ficou lutando para voltar a ter mobilidade na face, ignorando que estava com um tumor maligno; que os Réus são responsáveis pelos danos sofridos e a indenização deve abranger as despesas de tratamento e os lucros cessantes até a convalescença, além dos danos morais; que apesar do seu plano de saúde gastou com o tratamento e medicamentos, além das diárias de enfermeiras. Pede a condenação dos Réus no pagamento das despesas havidas e dos danos morais, nos moldes dos arts. 1.545 e 1.538 do Código Civil. Instruem a inicial os documentos de fls. 11 a 71.

Em contestação, argüi o primeiro Réu, preliminarmente, que não há prova de que tenha agido culposamente, sendo a Autora carecedora de ação. No mérito, afirma que na primeira consulta da Autora constatou uma tumoração no “pólo inferior do lobo superficial da glândula parótida”, informando-a da necessidade de uma cirurgia para a retirada do “caroço” e solicitando os exames de praxe; que foi auxiliado na cirurgia por um dos maiores especialistas de Brasília, removendo-se uma porção superficial da parótida, com preservação do nervo facial, embora não tenha sido possível preservar o ramo temporal do nervo facial em virtude da dificuldade técnica gerada pela alteração da consistência da glândula; que após a cirurgia a Autora ficou com paralisia de alguns nervos e movimentos faciais; que o material colhido na cirurgia foi imediatamente encaminhado para exame histopatológico cujo resultado indicou um tumor benigno; que a Autora apresentou uma infecção após a cirurgia, a qual foi completamente debelada com tratamento adequado; que a Autora passou a apresentar uma melhora na paralisia, com exceção dos músculos da testa; que após três meses e meio a Autora retornou ao consultório com um nódulo no pescoço que foi retirado em 19.08.91 com anestesia local e em regime ambulatorial; que o material foi encaminhado para exame e o laudo da segunda Ré apontou a presença de um tumor maligno, além de consignar que a reavaliação do primeiro também indicava tumor maligno; que diante disso a Autora foi informada da necessidade de realizar uma nova cirurgia que seria precedida de vários exames, nessa oportunidade sim necessários, mas ela preferiu continuar o tratamento em Goiânia; que a piora e a complicação do quadro da Autora deu-se a partir do seu tratamento em Goiânia, embora tudo indique que isso foi decorrência da evolução da doença; que não agiu com culpa e não pode ser responsabilizado. Requer a improcedência da ação.

Réplica às fls. 97/98. Citada, a segunda Ré contestou asseverando, preliminarmente, que a Autora faleceu em julho de 1992 e assim é parte ilegítima, havendo carência de ação. Também preliminarmente, aduz que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, pois o pedido de danos morais não guarda vinculação lógica com a causa de pedir, sendo inepta a inicial. No mérito, afirma que o Julgador não pode imiscuir-se na apreciação de questões técnicas em relação às quais não tem domínio, devendo limitar-se a apreciar a conduta ética dos envolvidos; que sua conduta foi irrepreensível, tendo no primeiro exame procedido a oito cortes no material recebido, sendo que no caso o protocolo respectivo recomenda quatro cortes; que a evolução do tumor ensejou a constatação da malignidade no segundo exame, o que era impossível de se detectar no primeiro exame, dadas as características observadas; que os tumores de natureza glandular apresentam uma linha limítrofe extremamente tênue entre as neoplasias benignas e malignas, somente podendo ser identificada a malignidade com a normal evolução do tumor; que a mutilação sofrida pela Autora é decorrência normal do tratamento adequado a que foi submetida, pois é imprescindível a retirada da lesão por via cirúrgica, seja maligna ou benigna; que o primeiro Réu errou ao não solicitar exames antes do primeiro ato cirúrgico, quando se poderia ter tentado tratamento radioterápico ou quimioterápico; que não foi informada pelo primeiro Réu das reais condições da Autora, o que poderia ter chamado a sua atenção para a possibilidade da malignidade; que o primeiro réu diagnosticou a malignidade do tumor quando da Segunda cirurgia mesmo sem o necessário exame histopatológico, o que lhe impunha a solicitação de uma série de exames; que a doutrina médico-patológica mostra a dificuldade do diagnóstico de tumores em glândulas salivares, não tendo o laudo do profissional de Goiânia classificado o material relativo à primeira cirurgia, apesar de ter em seu favor um maior número de dados; que quando do primeiro exame a lesão não oferecia todas as características para que pudesse ser classificada como maligna, embora exibisse características não muito usuais para lesão benigna, fato que lhe impôs receio de que um laudo inadvertidamente maligno causasse efeitos irreversíveis à Autora, tal como a cirurgia mutiladora; que o dano sofrido pela Autora teria sobrevindo de qualquer forma, independentemente de sua conduta médica; que a Sociedade Brasiliense de Patologia criou uma comissão para analisar o assunto, a qual chegou à conclusão de que o procedimento foi correto e que somente no segundo exame foi possível constatar a malignidade do tumor. Requer a improcedência da ação. Acompanham a defesa os documentos de fls. 119 a 142.

Réplica, com documentos, às fls. 144/149. Foi apresentada a certidão de óbito da Autora e procedida a sua substituição processual pelo espólio, fls. 224/229. Em atenção ao despacho de especificação de provas as partes se pronunciaram às fls. 151 e 153. O despacho de fls. 154 determinou a realização de perícia, nomeando o perito e facultando a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Os quesitos foram apresentados e o laudo pericial juntado à fls. 189/198, sobre o qual a Segunda Ré se manifestou às fls. 203/205, o primeiro Réu às fls. 210/211. O parecer do assistente técnico da Segunda Ré foi juntado às fls. 206/208. Na audiência de conciliação não obteve êxito a tentativa de acordo, fls. 298.”

Acrescento, ainda, o dispositivo da sentença:

“ Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar os Réus no pagamento da importância de R$ 30.000,00 a título de danos morais e no pagamento das despesas adicionais suportadas pela falecida, estas a serem apuradas em liquidação de sentença.

Ante a sucumbência, condeno os Réus no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.”

Inconformado, o primeiro réu interpôs Apelação, às fls. 339/347. Alegou, preliminarmente, que teve cerceado seu direito de defesa, uma vez que o juiz monocrático indeferiu a prova testemunhal. No mérito, aduz que não lhe cabe qualquer culpa uma vez que se orientou pelos laudos da Drª Ivânia P. Gouveia Guimarães, patologista, tendo esta agido com imprudência, imperícia e negligência. Por outro lado, a apelada contribuiu para sua piora, uma vez que foi para Goiânia, não dando qualquer chance ao apelante para que concluísse seus trabalhos. Ressalta que houve uma evolução normal da doença e as complicações, naturalmente esperadas do processo cirúrgico.

A Segunda Ré, por sua vez, interpôs Apelação, às fls. 359/377. Aduz, preliminarmente, o cerceamento de defesa, uma vez que houve o julgamento antecipado da lide, tendo o juiz monocrático, equivocadamente, concluído pela preclusão da realização da prova testemunhal. Ressalta que a decisão a qual determinou a especificação de provas não foi enviada à publicação para efetiva cientificação da parte. Alega que por diversas vezes cuidou de indicar rol de testemunhas, tendo atendido, inclusive, a despacho de fls. 273. Argumenta que somente por meio de prova testemunhal é que se poderia avaliar efetivamente a conduta profissional da apelada. Sustenta que a especialização da apelante somente poderia ser analisada, no mínimo, por outro histopatologista e não pelo laudo de um clínico geral. Acrescenta que, tendo em vista a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, devem os autos serem retornados à instância ordinária, a fim de que reaberta a instrução, faculte-se-lhe o legítimo exercício de seu constitucional direito de defesa. No mérito, sustenta que por se tratar de matéria de cunho absolutamente técnico, tendo inclusive o juiz monocrático dispensado as provas testemunhais, deve-se atentar para as conclusões técnicas apontadas no laudo pericial, não se caracterizando negligência por parte da especialista o fato de ter procedido a oito cortes no primeiro exame e a 12 no segundo.

Sem Contra-razões.

É o relatório.

V O T O S

PRELIMINAR - 24.08.98

O Senhor Desembargador HERMENEGILDO GONÇALVES - Relator

Senhora Presidente,

Observo, preliminarmente, que o recurso do primeiro réu, embora tempestivo, não foi preparado, razão pela qual o julgo deserto e dele não conheço.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, do segundo apelo dele conheço.

Ambos os recorrentes alegam em preliminar o cerceamento de defesa, por ter havido o julgamento antecipado da lide sem a oitiva das testemunhas por eles arroladas.

É certo que a decisão de fls. 300 não foi publicada, o que impossibilitou a interposição de agravo de instrumento por parte dos recorrentes. Esse é o primeiro momento que eles têm para impugná-la. Inobstante isso, não assiste razão aos recorrentes. Com acerto o juiz monocrático indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, tendo entendido que não havia necessidade de sua produção, uma vez que as testemunhas são inquiridas sobre os fatos e não sobre questões técnicas, sendo suficiente para a solução da lide a prova pericial produzida.

Já tive oportunidade de decidir que não há cerceamento de defesa quando o Juiz indefere provas inúteis ao deslinde da questão:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. - Quando no bojo dos autos resta induvidosamente provado determinado fato, torna-se desnecessária a colheita de prova testemunhal, e o seu deferimento só vem a procrastinar o feito. - Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide, se a matéria é de direito e a dilação probatória em nada contribuiria para o deslinde da questão. - Apelo improvido.” ( Apc 43083/96-DF, Reg. 94323)

Quero acrescentar que o Juiz, realmente, determinou:" digam as partes se pretendem realizar provas orais ". Mais à frente ele indeferiu, expressamente, o pedido.

Então, estou afastando essa preliminar.

A Senhora Desembargadora NANCY ANDRIGHI - Presidente e Revisora

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Maria Adenir dos Santos, falecida, substituída por seu espólio, em desfavor de João Cristóvão Foseca Xavier, médico-cirurgião, e Ivânia Pimenta Gouvêa Guimarães, patologista, decorrente de erro médico.

Julgado procedente o pedido , apelaram os réus , argüindo, ambos, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o indeferimento das provas testemunhais que pretendiam produzir. No mérito, sustentaram que não agiram com culpa, imputando um ao outro a responsabilidade pelo resultado danoso.

Impende, prima facie , que se registre a falta, nos autos em comento, das fls. de nºs. 93 à 103.

Ainda preliminarmente, há que se verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade dos recursos.

Opostos, pela segunda ré, embargos declaratórios à r. sentença atacada, o douto julgador a quo negou-lhes provimento , decisum este publicado em 22.04.97 .

A apelação do primeiro réu é tempestiva, pois que foi interposta em 31.03.97. Observa-se, contudo, que a mesma não veio devidamente preparada, impedindo, pois, que dela se conheça.

Não se conhece, portanto, do recurso do primeiro réu.

Conhece-se do apelo da segunda ré, pois que tempestivamente protocolizado em 07.05.97, com preparo regular , estando igualmente presentes os demais pressupostos de admissibilidade.

Para análise da preliminar argüida, de cerceamento de defesa, impende, para que se possa avaliar a necessidade das provas testemunhais, que se proceda ao cotejo dos fatos, pelo quê, a preliminar e o mérito serão analisadas conjuntamente.

A autora, em março/91, se consultou com um otorrinolaringologista, por causa de uma forte dor de ouvido.

Em se constatando a presença de um “caroço”, a autora procurou um especialista, o primeiro réu, no Hospital Golden Garden, que, afirmando tratar-se de um tumor , marcou a cirurgia, sem, contudo, solicitar exames complementares, tais como pulsão para biópsia, tomografia computadorizada e raio X, a fim de verificar qual a sua provável natureza e qual a sua extensão.

A cirurgia aconteceu em abril/91 e, apesar de ter sido feita com a previsão de preservar o nervo facial, a autora ficou com o lado esquerdo da face paralisado, pois que o citado nervo estava envolvido na massa tumoral.

O material retirado pela cirurgia foi examinado pela segunda ré, patologista, com 8 cortes de lâmina , indicando tratar-se de tumor benigno.

Em maio/91, a autora foi examinada pelo primeiro réu, quando foi registrado não ter havido, praticamente, melhora alguma da paralisia facial e, ainda, a presença de secreção purulenta na zona de descolamento . Apesar disso, não foi determinado o encaminhamento da paciente para qualquer tratamento que visasse a correção da paralisia ou sua minimização ou, ainda, maiores esclarecimentos sobre a natureza do tumor.

Em junho/91, a autora foi novamente examinada pelo primeiro réu, em atendimento de emergência, ficando registrada “supuração crônica ferida de parotidectomia” , sem que, outra vez, nenhuma providência fosse orientada pelo réu.

Em agosto/91, por indicação do primeiro réu, a autora foi submetida a nova cirurgia, sem exames prévios, como da primeira vez.

Efetuada a revisão da biópsia, dessa vez com 12 cortes de lâmina, foi constado, pela segunda ré, “carcinoma indiferenciado de parótida metastático” .

Após, solicitada, pela autora, a revisão, por outro patologista, das lâminas analisadas pela segunda ré, sobreveio laudo em que se constatou, desde o primeiro material recolhido e examinado, tratar-se de carcinoma .

Não mais confiando no acompanhamento médico dado pelo primeiro réu, a autora passou a fazê-lo em Goiânia, com outra equipe, sem a cobertura de seu plano de saúde Golden Cross, distante de casa e da família, tendo tido que se submeter a uma cirurgia de grande porte, com ressecção do osso temporal e mandibuloctomia, o que, cumulado com a paralisia facial já existente, resultou em mutilação e surdez definitivas, além de risco de vida.

Sustentou, a autora, que os réus agiram com negligência, imperícia e imprudência, tendo havido erro desde o primeiro diagnóstico, acarretando-lhe, além das vultosas despesas, uma vida vegetativa, aos 41 anos de idade, com o rosto mutilado e clinicamente em fase terminal.

A autora faleceu em julho/92 .

O primeiro réu, contestando , sustentou, preliminarmente, carência de ação em relação a ele, pois que os fundamentos demonstraram culpa somente da segunda ré. Além do quê, afirmou que a autora contribuiu para a sua piora, indo para Goiânia, pois que não oportunizou ao réu a complementação de seu trabalho médico. Pediu, assim, sua exclusão do polo passivo da ação.

O meu voto é afastando também essa preliminar, mas com o adendo do Desembargador HERMENEGILDO GONÇALVES, não estou conhecendo o recurso do primeiro réu, JOÃO CRISTÓVÃO FONSECA XAVIER, porque não veio devidamente preparado.

Quanto à preliminar, estou acompanhando S. Ex.a.

O Senhor Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO - Vogal

Senhora Presidente, peço vista.

D E C I S Ã O

Não se conheceu do recurso do 1º réu. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa pelo Relator e Revisora. O 1º Vogal pediu vista.

V O T O S - V I S T A

31.08.98

P R E L I M I N A R

O Senhor Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO - Vogal

Senhora Presidente,

Acompanho a egrégia Turma quanto ao não conhecimento do recurso interposto pelo primeiro réu, Dr. JOÃO CRISTÓVÃO FONSECA XAVIER.

Passo à análise da questão preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela apelante Dra. IVANIA PIMENTA GOUVEA GUIMARÃES.

Ainda que inicialmente um dos magistrados que atuaram no feito tenha admitido a produção de prova testemunhal, afinal rejeitada pelo douto prelator da r. sentença apelada, sempre esposei o entendimento no sentido de que o fenômeno jurídico da preclusão não pode vincular a atividade jurisdicional, sob pena de se criar obstáculos ao exercício do livre convencimento.

Por tal razão, vejo que a prova testemunhal somente fica limitada à questão primordial da sua utilidade. Sendo útil, capaz de influenciar no espírito do julgador, deve ser deferida. Ao contrário, se a questão controvertida puder ser resolvida com as provas documentais e pericial já postas, torna-se dispensável, por inútil, qualquer dilação probatória.,

No caso dos autos, a pretensão do espólio é a de comprovar que a apelante se houve com desídia, vale dizer, com imperícia, na elaboração do primeiro laudo que afastou a malignidade nos tecidos dispostos em lâmina e submetidos ao seu exame histopatológico.

A apelante, por seu turno, insiste na produção da prova testemunhal, tanto que chegou a indicar seu rol às fls. 280, sendo de se presumir que se tratem de profissionais da área médica.

A prova testemunhal objetiva a constatação de fatos, não se prestando à formulação de pareceres ou de análises axiológicas a partir do que já se apurou em laudo pericial obtido sob o crivo do contraditório e robustecido pela manifestação das partes e de assistente técnico.

A matéria fática está sobejamente comprovada: o material levado a exame foi mesmo extraído da parótida da paciente e, ao ser examinado pela apelante, levou à conclusão de benignidade do tumor até então diagnosticado. Mais tarde, com a evolução do quadro clínico, novo exame foi feito com conclusão diversa. O punctum dolens reside, a rigor, na certeza de que, quando do primeiro exame, o neoplasma estaria ou não a desafiar a categorização como benigno ou maligno, haja vista que a culpa, enquanto normativa, submete a conduta a um critério de censurabilidade.

Neste caso, forçoso é convir, que novos depoimentos nada acresceriam, simplesmente porque cada profissional da medicina que viesse a ser ouvido, se fosse o caso, deixaria registrada a sua visão pessoal da quaestio, com indevida reprise dos argumentos já expendidos quer pelo perito oficial, quer pelo assistente técnico nomeado pela apelante e que ficou às fls. 206/208. Mesmo a capacidade científica do perito oficial - clínico geral - não poderia ser debatida apenas em segundo grau de jurisdição, uma vez operada a preclusão da instância, no particular.

Ao meu sentir, o contraditório veio a se estabelecer por inteiro, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa, haja vista que" a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para a apuração de fatos litigiosos "somente pode ser suprida por prova pericial (cit. Fls. 308).

Neste termos, acompanho a egrégia Turma rejeitando a preliminar.

M É R I T O

O Senhor Desembargador HERMENEGILDO GONÇALVES - Relator

No mérito, melhor sorte não merece a recorrente. A sentença bem descreveu as condutas culposas dos apelantes, o nexo de causalidade e os danos causados à falecida. Peço vênia para transcrever trechos da escorreita sentença proferida pelo Juiz a quo. Com relação ao primeiro apelante assim se manifestou:

“Não solicitou o primeiro Réu nenhum exame prévio ou complementar para o correto e seguro diagnóstico da doença. Nisso repousa o ponto medular da sua negligência, pois o laudo pericial, concebido com a habitual proficiência e riqueza bibliográfica pelo perito nomeado, revelou que tais exames, a par de serem rotineiros em casos da espécie, são essenciais para a definição concludente do diagnóstico.(...) Dentro desse panorama não é difícil perceber que o primeiro Réu, embora sem intenção de prejudicar, não adotou as precauções compatíveis com o caso, o que em direito caracteriza negligência. Se é dever do médico “cuidar do enfermo com zelo, diligência, utilizando todos os recursos da medicina”, consoante frisa MARIA HELENA DINIZ (CURSO DE DIREITO CIVIL, Saraiva, 7º Volume, 4ª ed., pág. 214), incorre em negligência todo aquele que não utiliza o suporte tecnológico proporcionado pelo estágio contemporâneo da medicina para a realização de diagnósticos mais complicados.”

Com relação à Segunda apelante salientou que:

“Sob esse prisma, se a Segunda Ré observou no material do exame traços que impusessem dúvida quanto à classificação do tumor, ainda que mínima, deveria ao menos ter pedido dados suplementares ao cirurgião, ou mesmo repetir o exame utilizando-se de mais cortes. Esses cuidados faltaram e por isso avulta a negligência que lhe é imputada, não sendo demasiado lembrar que o art. 2º do Código de Ética Médica estatui que “o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.”

Os atos culposos dos apelantes deram causa ao tratamento inadequado à paciente, resultando-lhe danos morais e materiais que precisam ser reparados.

Com sapiência fundamentou o Juiz monocrático a sua sentença para ao final julgar procedente o pedido dos autores, in verbis:

Aos Réus não se pode atribuir a responsabilidade por toda a dor e sofrimento suportados pela falecida, nem por todos os gastos havidos. O mal de que padecia infelizmente não tardaria em ceifar sua vida de modo cruel. Isso era inevitável. Contudo, as despesas adicionais, o périplo a que foi submetida antes do diagnóstico certeiro, inclusive injetando-lhe a falsa esperança de que o tumor era benigno, e o abreviamento do tempo de sobrevida estão diretamente relacionados à desídia dos Réus e portanto são danos suscetíveis de reparação.”.

Ex positis, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença monocrática.

A Senhora Desembargadora NANCY ANDRIGHI - Presidente e Revisora

No mérito, o primeiro réu sustentou que não houve negligência, imprudência ou imperícia nos procedimentos que adotou.

Para a primeira cirurgia, solicitou os exames de praxe e cercou-se de equipe competente, tendo sido, o material retirado, encaminhado em seguida para análise, sobrevindo laudo que o identificou como benigno.

A paralisia facial deu-se em decorrência da impossibilidade de preservar o ramo temporal, devido à alteração da consistência da glândula.

Apresentando, a autora, quadro infeccioso após a cirurgia, foi-lhe prescrita medicação adequada, com acompanhamento quinzenal.

Afirmou, o réu, que, após três meses, a autora retornou com um nódulo no pescoço, mas, sendo essa tumoração subcutânea, bastante superficial, foi removida em regime de ambulatório, com anestesia local, dada a sua simplicidade, tendo sido, novamente, o material retirado, encaminhado em seguida para análise, sob a responsabilidade da mesma médica patologista que examinou o primeiro, a segunda ré, sobrevindo, então, a constatação de que se tratava de tumor maligno.

Afirmou, o réu, que, nesse segundo laudo, a ré informou ter reexaminado o material encaminhado na primeira vez, encontrando áreas que poderiam corresponder a um carcinoma adenóide cístico, que também é tumor maligno da glândula parótida.

Sustentou, o réu, que, diante dessa nova situação, informou à autora da necessidade de ser submetida a nova cirurgia, mais extensa, objetivando erradicar a doença, necessitando, agora sim, de exames como radiografia e tomografia, mas a autora decidiu continuar o tratamento em Goiânia.

Sustentou, o réu, que, quando da dispensa dos seus cuidados médicos, a autora encontrava-se em condições satisfatórias, “nada de anormal”, e que sua piora, a mutilação e demais complicações se deram depois que iniciou o tratamento em Goiânia.

Argüiu, o réu, que esse tipo de tumor, da glândula da paródia ou glândula salivar, é complexo, existindo numerosas classificações, tanto de benignos como de malignos, que o que houve foi apenas uma evolução normal da doença e que as complicações do processo cirúrgico eram naturalmente esperadas, concluindo que não houve culpa, pedindo, assim, a improcedência da ação.

A segunda ré, médica patologista, argüiu, em contestação , carência de ação, por inexistência de vinculação lógica entre a causa de pedir e o pedido; ainda, que não se desincumbiu, a autora, de demonstrar indubitavelmente a inexecução culposa da obrigação assumida pela ré e que a apuração da existência ou não de culpa deve se restringir à constatação de procedimento negligente, “não cabendo ao tribunal leigo imiscuir-se na apreciação de questões técnicas, cujo conhecimento científico lhe falta”, litteris .

No mérito, sustentou que sua conduta médica foi irrepreensível e diligente, pois que, apesar do protocolo usado para lesões em glândula indicar que se deve obter 04 (quatro) cortes de lâmina, a ré procedeu à 08 (oito) cortes do material entregue no primeiro exame, demonstrando tê-lo analisado minuciosamente. Ainda, argüiu que a malignidade do tumor não poderia ter sido identificado no primeiro exame, pois que o aspecto morfológico do tumor indicava características não inerentes ao carcinoma diferenciado.

Aduziu, ainda, que o dano causado à autora, a paralisia facial e a mutilação, são conseqüências absolutamente normais, decorrentes da cirurgia, que se constitui tratamento adequado para as lesões de glândulas salivares, quer benignas ou malignas, o que, todavia, não exclui a responsabilidade do primeiro réu, médico cirurgião, que deveria necessariamente ter requisitado a realização de uma série de exames prévios, como a tomografia.

Afirmou, a ré, que, quando lhe foi enviado o material para exame, a primeira cirurgia já havia sido realizada; ainda, que o primeiro réu não lhe forneceu informações mais minuciosas a respeito do quadro da autora, o que poderia tê-la feito atentar para a possibilidade da malignidade; além do quê, a revisão das lâminas, feita pelo médico patologista de Goiânia, contou com inúmeros dados, dos quais não dispunha a ré.

Apontou, a ré, imperfeições técnicas do primeiro réu, quando indicou, no laudo da primeira cirurgia, a informação desconexa de que “o ramo temporal não pode ser preservado” e, em seguida, que “o temporal, o zigomático, o bucal e o cervical foram preservados”, ainda, que, no laudo da segunda cirurgia, restou consignado “diagnóstico definitivo: carcinoma diferenciado parótida metastático”, o que não poderia, pelo simples ato cirúrgico, ter sido constatado pelo réu.

Apesar do esmero com que os réus procuraram demosntrar que não agiram com negligência, imprudência ou imperícia, é de suas próprias colocações que nos vêm os necessários esclarecimentos, possibilitando-nos a depreenção dos pontos exatos em que ambos falharam em seus deveres profissionais.

Conforme esclarece o primeiro réu, médico cirurgião, o tumor da glândula parótida tem características peculiares, que dificultam o seu diagnóstico de malignidade. Acrescentou, em seu proficiente relato, que são inúmeras as classificações existentes e cita:

Foote e Frazell mencionou sete tipos de tumores benignos e onze tipos de tumores malignos. A estes pode-se acrescentar pelo menos seis outros tipos de tumores benignos e outro tanto de malignos que podem acometer a parótida ...” (grifou-se).

A segunda ré, médica patologista, em socorro ao ensinamento do réu, ressalta:

A não identificação de sinais de malignidade decorreu da própria natureza do tumor de glândula salivar, que apresenta uma linha limítrofe extremamente tênue entre as neoplasias benignas e as malignas ...” (grifou-se).

Entretanto, apesar do profundo conhecimento de que os réus são detentores, pois que se trata de especialistas, cientes das dificuldades extravagantes que esse tipo de tumor apresenta, não se denota o necessário e esperado empenho destes para que se alcançasse um diagnóstico preciso, capaz, talvez, de ter dado um outro desfecho ao caso em comento.

Sabedor, como demonstrou ser, do leque de possibilidades que poderia sugerir um “caroço” localizado em região glandular, o primeiro réu, se previdente, como deveria ser, ante a responsabilidade máxima de ter a vida de terceiros em suas mãos, jamais teria realizado a primeira cirurgia sem solicitar os exames necessários para cercar de segurança o procedimento médico adotado, máxime se considerarmos que a autora usufruía de um plano de saúde respeitável, que lhe assegurava a realização de tais exames.

Ainda, ante as previsíveis possibilidades, o profissional responsável e consciente jamais teria afastado a fundada suspeita, manejando todos os meios possíveis para dissipar quaisquer dúvidas que naturalmente persistiria, diante das características de difícil detecção da malignidade do tumor, determinando, assim, exame dirigido do material coletado, pareceres de outros patologistas, ou, no mínimo, a tomografia, pois que, segundo os esclarecimentos da ré, mediante esse exame “ poder-se-ia diagnosticar com maior precisão a lesão apresentada..., viabilizando-se tratamento mais adequado, a priori, que o ato cirúrgico, qual seja, radioterapia ou quimioterapia ” , principalmente em se tratando de metástase.

Apesar disso, observa-se pela seqüência dos fatos, que nem mesmo quando a autora retornou com outro nódulo no pescoço, o réu, atentando para o precípuo dever profissional de previdência, solicitou exames complementares, nem mesmo uma tomografia. Ao contrário, inadvertidamente, procedeu à remoção do segundo “caroço” com uma cirurgia em regime ambulatorial, com anestesia local, “ dada a sua simplicidade ” sustentando tratar-se de “ tumoração subcutânea, bastante superficial ” .

Inaceitável tal postura de um médico, especialista no assunto, conhecedor das possibilidades de extensão que o quadro previsivelmente sugeria, quanto mais diante do estado em que se encontrava a paciente, àquela altura dos acontecimentos, por ele mesmo registrado no boletim de atendimento de emergência , litteris :

Supuração crônica ferida de parotidectomia ”.

A segunda ré, apelante, por sua vez, sustentou que o reexame das lâminas pelo patologista de Goiânia oportunizava mais facilmente a este a identificação dos sinais de malignidade no primeiro material colhido, pois que dispunha de dados suficientes para fazê-lo, diante do resultado do segundo material retirado da autora. Apesar disso, afirmou, claramente, na peça contestatória, verbis :

Não obstante, novamente demonstrado o aspecto de extremo profissionalismo e diligência com que se portou a suplicada, diante de uma lesão que não oferecia todas as características necessárias para ser classificada como “neoplasia maligna”, mas que também exibia características morfológicas não muito usuais para lesões de comportamento benigno, em consonância com a boa técnica optou, a suplicada, em favor da autora, no enorme receio de que um laudo inadvertidamente maligno pudesse causar efeitos danosos e irreversíveis para a paciente, como por exemplo uma cirurgia ampla e mutiladora, em diagnosticar primariamente tal lesão como benigna ” (grifou-se e destacou-se).

Ocorre que, segundo a perícia realizada no prontuário médico da autora, o pedido relativo ao primeiro exame não foi integralmente preenchido pelo primeiro réu, deixando, pois, de levar à segunda ré os informes adicionais necessários , o que, contudo, não exime a ré da responsabilidade por trabalho.

Ora! Conforme os esclarecimentos dos réus, mesmo sem que haja, no material examinado, o menor indício que permita a identificação da malignidade do tumor glandular, é notória e ostensivamente previsível a possibilidade e grande probabilidade de sê-lo, dadas as características que lhe são inerentes.

Assim, ainda que sem tais indicativos, o supremo dever de zelar pela preservação da vida deveria motivar, precavidamente, uma pesquisa mais aprofundada do material examinado, quanto mais se a própria ré afirma que esse indícios estavam presentes!

A ré/apelante, especialista em patologia, afirmou que o material examinado na primeira vez exibia características morfológicas não muito usuais para lesões de comportamento benigno, mas que, em consonância com a boa técnica, decidiu optar em diagnosticar primariamente tal lesão como benigna .

Contudo, a boa técnica, em verdade, seria a de esgotar todos os meios de pesquisa, ainda mais diante dos sinais de probabilidade de ser, o tumor, maligno. Diante de tais dados, o fato de o médico patologista de Goiânia ter revisto sua análise e procedido à retificação do laudo anterior , ou o fato da ré/apelante ter feito 8 cortes ao invés de 4, conforme a praxe, não lhe exime da culpa, porquanto, na dúvida, não tinha o direito de ter optado, aleatoriamente, como o fez, sem esgotar todas as possibilidades de persecução da verdadeira natureza do tumor, tanto que, na revisão do primeiro material colhido, agora com 12 cortes de lâmina, é a própria ré/apelante quem afirma que foi revelado “ em meio às áreas compactas e trabeculares, ocasionais cistos e pequenos espaços ductulares contendo secreção na luz, podendo corresponder a um carcinoma adenóide cístico ” , o que, inclusive, foi objeto de observação na perícia realizada no prontuário da autora .

Absurdamente, a ré ainda afirmou que sua postura de optar pelo laudo benigno se deu em favor da autora , diante do enorme receio de que um laudo inadvertidamente maligno pudesse causar efeitos danosos e irreversíveis para a paciente, como por exemplo uma cirurgia ampla e mutiladora.

Diante a possibilidade iminente de malignidade do tumor, a ré/apelante, obrigatoriamente, deveria ter registrado suas observações no laudo fornecido, alertando o médico responsável sobre tal possibilidade. Talvez, se houvesse agido, a ré/apelante, com a consciência profissional que lhe é absolutamente imprescindível, o primeiro réu não teria sido tão negligente como o foi e teria pedido, então, ao menos uma tomografia.

Inquestionavelmente, ambos os réus tinham o dever supremo de trabalhar com a possibilidade da malignidade do tumor, dadas as suas peculiares características.

Aliás, na perícia realizada no prontuário médico da autora, está consignado que a autora, “ após apresentar linfadenopatia pós-parotidectomia, foi submetida a cirurgia para retirada de gânglio, já, de maneira inexplicável, com o diagnóstico que deveria surgir com o exame histopatológico do próprio gânglio ” , do quê se presume que o primeiro réu já vislumbrava essa possibilidade, e nem assim tomou as necessárias precauções.

Sobre as características de neoplasmas benignos e malignos, sugerindo tal probabilidade, a segunda ré acostou essa lição do Dr. Ramzi S. Cotran, devidamente transcrito para o nosso idioma pelo tradutor público , verbis :

Na maioria dos casos, a diferenciação de um tumor benigno de um maligno pode ser feita morfologicamente com considerável precisão; por vezes, entretanto, um neoplasma desafia a categorização. (...) Certas características anatômicas podem sugerir inocência enquanto outros apontam para um potencial cancerígeno. Essencialmente, todo diagnóstico morfológico é subjetivo e constitui asserção de desenvolvimento futuro de um neoplasma. Ocasionalmente, esta asserção é confundida por uma acentuada discrepância entre o aspecto morfológico de um tumor e ser comportamento biológico. Uma face inocente pode mascarar uma natureza feia” .

Não desconheciam, os réus, tais características do tumor glandular.

Colaciona-se, por proficiente e oportuna, a análise exarada pelo douto perito, onde assenta, no que tange a conduta técnica dos réus, verbis :

O especialista que trata do câncer deve levar em conta que, potencialmente, todos os seus pacientes podem estar acometidos de uma doença de difícil tratamento, no qual medidas heróicas conseguem aumentar a sobrevida, desde que ocorra o diagnóstico precoce, evitando aumento de sua extensão, o comprometimento de órgãos vizinhos e a existência de metástases.

(... omissis ...)

É de imensa importância uma completa exploração clínica do doente - a capite ad calcem - como diziam os antigos.

(... omissis ...)

Ackerman, no livro “Surgical Pathology”, ... apresenta um quadro sinóptico de como diferenciar um tumor benigno de um maligno das glândulas salivares, independentemente do exame histopatológico.

Os dados da anamnese e de exames complementares devem ser enviados, resumidamente, ao patologista, como

reza o Manual de Patologia Cirúrgica...

Se, após a cirurgia, não houve melhora, os exames devem ser renovados, de imediato, fazer revisão do material enviado ao patologista, se o resultado foi inicialmente de tumor benigno” .

No que se refere à segunda ré, ora apelante:

O patologista deve exigir do cirurgião os dados completos da anamnese, ou, caso não os obtenha, procurar o prontuário ou entrevistar o médico-assistente.

O número de cortes de uma peça não obedece a regras fixas, mas sabemos que, quanto maior for o número deles examinado, mais preciso se torna o resultado, em especial no caso de tumores pouco diferenciados ou polimórficos” .

E colaciona, da literatura médica:

Os médicos são, às vezes, erroneamente inclinados a julgar que os patologistas têm a última palavra e que por isso seu diagnóstico é imutável. Isto é verdadeiro nas doenças neoplásicas porque o diagnóstico do câncer quase sempre depende do reconhecimento de um padrão de crescimento celular e de atipias visíveis ao microscópio. O médico cuja experiência o capacita a tomar estas decisões é o histopatologista, mas a formulação do diagnóstico de câncer em um doente, muitas vezes requer alguma coisa mais do que o exame de um corte de tecido por um conjunto de lentes que o aumenta em algumas centenas de vezes. Este processo de formular o diagnóstico entre tumor maligno ou benigno não é uma ciência exata.

Quando a vida do cliente estiver em jogo, o diagnóstico de um tumor não deve ser formulado em plano de adivinhação. Certifique-se de que todos os esclarecimentos (história clínica, exames de laboratório e radiológicos) foram enviados ao patologista.

O diagnóstico histopatológico deve ser considerado como outro qualquer exame de laboratório e deve ser revisto todas as vezes em que estiver em desacordo com o caso clínico” .

Evidente a culpa dos réus no resultado danoso.

A conduta do médico cirurgião foi, ex vi , totalmente repreensível.

A ré/apelante, médica patologista, por sua vez, não exigiu, como era seu dever, os dados necessários e imprescindíveis para a análise a contento do material que lhe foi encaminhado, mesmo diante dos indícios constatados.

Flagrante a culpa de ambos.

O douto Professor Antônio Chaves, dissertando sobre a Responsabilidade Civil do Ato Médico , assentou que “o relacionamento que se estabelece entre o médico e o paciente ou pessoa dele encarregada é sui generis, de meio e não de resultado, no desempenho de verdadeiro ministério de serviço público, ligado como está aos altos interesses da prevenção e preservação da saúde, podendo mesmo ser freqüentemente de natureza tácita, como quando socorre espontaneamente um acidentado numa rodovia”.

E, anotando a lição de José de Aguiar Dias, o ilustre Professor anota que “ ‘o que se torna preciso observar é que o objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência, na fórmula da Corte Suprema da França’ ”. Portanto, ressalta o douto Professor, “não o obriga... a restituir a saúde ao paciente aos seus cuidados, mas a conduzir-se com toda a diligência na aplicação dos conhecimentos científicos, para colimar, tanto quanto possível, aquele objetivo”.

Logo”, acrescenta, colacionando o ensinamento de Ulderico Pires dos Santos, “para responsabilizá-lo pelos insucessos no exercício de seu mister que venham a causar danos aos seus clientes em conseqüência de sua atuação profissional, é necessário que resulte provado de modo concludente que o evento danoso se deu em razão de negligência, imprudência, imperícia ou erro grosseiro se sua parte”.

Pedro Lúcio Tavares Ramos, Professor de Medicina Legal da Acadepol de Minas Gerais, alerta que “o erro médico sempre foi controverso em sua essência e as publicações deste assunto, quando existentes, são contraditórias ou confusas. Às vezes tratam o assunto do ponto de vista médico (com excessiva liberalidade e sem uma restrição efetiva do agente) e outras do jurídico (estritamente legal e não delimitando as barreiras entre o erro médico e possível insucesso no tratamento)” .

Todavia, é do ponto de vista médico, pois que o douto Professor é Médico-legista do IML de Minas Gerais, que o Dr. Pedro Lúcio Tavares Ramos classifica o ato médico dentro da ilicitude que caracteriza a culpa na responsabilidade civil:

A imperícia consiste na incapacidade, na falta de conhecimento ou habilitação para o exercício de determinado mister. (...) O médico pode exercer a Medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, bastando somente o registro do diploma e a inscrição no Conselho Regional de Medicina. Possuindo estas duas condições, não pode ser considerado como imperito, em qualquer eventualidade.

(...)

Imprudente é o médico que age sem a cautela necessária, é aquele cujo ato ou conduta são caracterizados pela intempestividade, precipitação, insensatez, imoderação.

Pode ser caracterizada imprudência em duas situações:

1. Transgressão de normas técnicas: todo ato médico ou cirúrgico possui uma seqüência de passos que é descrita em livros técnicos, a qual o médico deve seguir fielmente para obter um bom resultado. (...)

Ocorre transgressão de normas técnicas quando o médico tem conduta diferente das usadas por autores consagrados, a qual foi responsável por um dano ao paciente. (...)

2. Ausência ou omissão de cautelas: ocorre quando o médico não usa a cautela ou cuidados normalmente exigidos para a execução de uma tarefa.

(...)

A falta de diligência, ou negligência, consiste em deixar de empregar as precauções praticadas em circunstâncias idênticas por pessoa diligente e acautelada... É, pois, a falta de observância dos deveres que as circunstâncias exigem, caracteriza-se pelo desleixo, indolência, inércia, desatenção” .

Impende, portanto, constatar que, do ponto de vista médico, está patente a imprudência e negligência dos réus.

Do ponto de vista jurídico, é do eminente Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme, a lição, respaldada em Vincenzo Manzini, de que “a negligência se refere a omissões voluntárias (...). Por imprudência deve se entender a omissão de cautelas que a experiência comum da vida ensina a tomar no cumprimento de alguns atos e no uso de certas coisas (...). A imperícia consiste no exercício de uma atividade relativa a uma profissão ou a uma arte desconhecida pelo agente, isto é, uma inaptidão ou insuficiência profissional, genérica ou específica, conhecida do agente e que não consideração”.

E acrescenta, o ilustre Magistrado paulista, que “presente qualquer delas na ação profissional do médico, acarretando dano ao paciente, caracterizado fica o erro médico, por culpa, indenizável no plano civil e punível no penal” (grifou-se).

Afirma o Professor Antônio Chaves, “entre os casos de negligência, os mais comuns são erros de diagnóstico, tratamento impróprio ou inadequado, falta de cuidados indispensáveis”, entre outros. “A imprudência é descautela, descuido, prática de ação irrefletida e intempestiva, ou precipitada, inconsiderada, sem as necessárias precauções, resultante de imprevisão do agente em relação a ato que podia e devia supor”, como no caso em comento. Já, no que tange a imperícia, o douto Professor colaciona sinônimos, como “incompetência, desconhecimento, inexperiência, inabilidade, imaestria na arte ou profissão”, que não se restringem à simples formação profissional do médico, mas à sua reciclagem e aperfeiçoamento, acrescentando que “na médica, mais do que em qualquer outra profissão, assume particular relevância, por jogar com a saúde e com a própria vida do paciente, obrigando o facultativo a zelar pela atualização de seus conhecimentos, acompanhando os progressos da arte de curar” .

Rui Stoco , reportando-se às doutas lições de Miguel Reali e Ruy Rosado de Aguiar, respectivamente, anota com proficiência que “o ato médico se resumia na relação entre uma confiança (a do cliente) e uma consciência (a do médico)”, mas que, atualmente, “as circunstâncias estão mudadas. As relações sociais se massificaram, distanciando o médico de seu paciente. A própria denominação dos sujeitos da relação foi alterada, passando para usuário e prestador de serviços, tudo visto sob a ótica e uma sociedade de consumo, cada vez mais consciente de seus direitos, reais ou fictícios, e mais exigente quanto aos resultados

Aliás, a responsabilidade civil do médico e do hospital está explicitamente prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Antônio Chaves, colacionando lição de Francisco Chagas de Moraes exarada em seu douto estudo sobre a Responsabilidade Civil do Médico , anota que esta, “na qualidade de profissional liberal, em face do disposto no art. 14, § 4º, do CDC, será apurada mediante verificação de culpa... Quando se tratar de serviços médicos prestados por hospital, como fornecedor de serviços, ... a apuração da responsabilidade independe da existência de culpa” , ou seja, será apreciada objetivamente.

In casu , contudo, a culpa dos réus ficou suficientemente evidenciada, restando indiscutível o dever de indenizar.

Rui Stoco, respaldado no ensinamento dos franceses Georges Boyer Chamard e Paul Monzein, anota que “o erro no diagnóstico não gera responsabilidade, salvo se tomado sem atenção e precauções, conforme o estado da ciência, apresentando-se como erro manifesto e grosseiro. Comete-o o médico que deixa de recorrer a outro meio de investigação ao seu alcance ou profere um juízo contra princípios elementares da patologia” .

Pelos fundamentos expostos, observa-se, claramente, que a produção de prova testemunhal não teria o condão de afastar a culpa dos réus, pelo quê, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, aventada pela ré/apelante.

No mérito, impende repisar que, como exaustivamente demonstrado, os próprios réus se desincumbiram de evidenciar suas falhas por negligência e imprudência, não socorrendo à ré/apelante melhor sorte nesse aspecto, porquanto, a responsabilidade do médico não é de resultado, mas de meios, onde se exige prudência e diligência, tendo ficado suficientemente evidenciado o contrário.

Tereza Ancona Lopes de Magalhães ensina que “a obrigação do médico pode ser de meios, como geralmente é, mas também pode ser de resultado, como quando faz um Raio X (...)”, mas, in casu , apesar de, à primeira vista, parecer que a ré/apelante tinha a obrigação de resultado, não se está a exigir que a médica patologista oferecesse laudo indicativo da malignidade inconteste do tumor, se este ainda não apresentava estágio de desenvolvimento que fornecesse as características necessárias para tanto. Todavia, é indubitável que a profissional não agiu com a diligência e prudência necessárias quando procedeu ao exame do material ofertado para análise, sem o acompanhamento devido dos dados que lhe eram imprescindíveis e nem foi em busca dos mesmos, como era seu dever. Ainda mais quando presentes indícios estranhos a tumores benignos, como afirmado por ela própria.

Colaciona-se, por proficiente e oportuno, aresto da Primeira Câmara do TJRJ, verbis :

A obrigação médica não é de resultado; não assume o médico o dever de curar o paciente, de aplacar todos os seus males e de transformar-se em guardião absoluto da sua vida. É intuitivo que a obrigação é de meio, mas nem por isso está o médico desobrigado de esgotar os cuidados terapêuticos disponíveis ao seu alcance” (grifou-se e destacou-se).

Aqui também tem, a ré/apelante, seus argumentos rejeitados, negando-lhes provimento.

Em absolutamente nada merece reparo o decisum monocrático.

Ex vi, não conheço do recurso do primeiro réu.

Conheço do recurso da segunda ré, contudo, nego-lhe provimento, mantendo incólume a r. sentença atacada.

É como voto.

O Senhor Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO - Vogal

Senhora Presidente, o tema em julgamento é, realmente, bastante complexo, e me impressionou, num primeiro momento, a afirmação da apelante no sentido de que o episódio chegou a merecer destaque recentemente num Congresso de Medicina realizado no Distrito Federal, dando azo a que o patologista de Goiânia que afirmou, quando do primeiro exame, que já seria possível a percepção do tumor maligno, e aqui, no Congresso reformulou o seu pensamento e dispôs em sentido contrário.

Todavia, Senhora Presidente, a contestação, ao invés de afastar o libelo da culpa contido na inicial, ao contrário, deu-lhe substância. A certo momento, assim se manifestou a ré, ora apelante: o primeiro exame histopatológico" exibia característica morfológica não muito usuais para lesões de comportamento benigno ". E prossegue: abstendo-se de concluir pela malignidade do tumor para não estimular nova, complexa e mutiladora cirurgia (fls. 113/114), extrapolou os limites da sua ciência, que seria a de conferir a patologia do material posto a exame. Claro está que a partir do momento em que a apelante se condoeu com a sorte da paciente, antevendo a possibilidade de que, ao conferir um resultado de tumor maligno, fosse ela submetida à cirurgia mais devastadora, exorbitou os limites da sua medicina.

Deveria ter exposto, na conclusão do seu trabalho, com maior minudência, as dificuldades encontradas e ponderar ao médico que lhe encaminhou o material que" o material examinado exibia características morfológicas não muito usuais para lesões de comportamento benigno ". A dúvida poderia ser investigada por outros recursos da medicina, que estavam ao alcance dos profissionais,.

Assim sendo, Senhora Presidente, acompanho os doutos votos do eminente Relator e de V. Ex.a. negando provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Rejeita a preliminar de cerceamento de defesa (prova testemunhal). Negou-se provimento. Unânime.

� - fls. 300/327.

� - fls. 339/347 e fls. 359/377.

� - fls. 329/335.

� - 337/338.

� - fls. 348, verso.

� - fls. 378.

� - fls. 17.

� - fls. 39.

� - fls. 17.

� - fls. 18.

� - fls. 15 e 31.

� - fls. 38.

� - fls. 79 e 148.

� - fls. 80/92.

� - fls. 104/118.

� - fls. 91.

� - fls. 109.

� - fls. 110.

� - fls. 90.

� - fls. 18.

� - fls. 113/114.

� - fls. 189.

� - fls. 358.

� - fls. 40.

� - fls. 190.

� - fls. 189.

� - fls. 140.

� - in “Robbins - Pathologic Basis of Disease”, 4ª ed., pág. 243.

� - fls. 190/191.

� - fls. 191.

� - fls. 190/191.

� - “Palestra Proferida no XI Congresso da Associação Médica Brasileira”, 1992, in Revista Forense, vol. 324, pág. 17.

� - in RT, 625/415, “Erro Médico - Aspectos Jurídicos e Médico-legal”.

� - ob. cit., págs. 416/418.

� - “Responsabilidade Civil do Ato Médico”, in Revista Forense, 324/17-19.

� - in “Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial”, Ed. RT, 3ª ed., págs. 188/189.

� - ob. cit., pág. 20.

� - ob. cit., pág. 195.

� - Relator Pedro Américo Rios Gonçalves, in RT, 723/435.

_948636994.doc

_948636995.doc

_948636993.doc

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3234752/apelacao-civel-ac-4653197-df/inteiro-teor-101337751

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