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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho Especial

Publicação

Julgamento

Relator

DÁCIO VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_736297_DF_03.02.1998.doc.doc
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Inteiro Teor

26

MSG7362/98

órgão

:

conselho especial

classe

:

msg - mandado de segurança

num. processo

:

7362/97

impetrante

:

gleicimar soares da silva

informantes

:

governador do distrito federal e outros

relator des.

:

dácio vieira

RELATOR DESIGNADO

:

hermenegildo gonçalves

Julgamento simultâneo com o MSG 7365/98

E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA.

Descabe a segurança, como sucedâneo possessório, visando à proteção do direito de ocupação de terras públicas pelo Impetrante, como detentor de posse, por não se coadunar com a índole do remédio heróico a dilação probatória. Impetração não conhecida, por maioria.

A c ó r d ã o

Acordam os Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DÁCIO VIEIRA - Relator, HERMENEGILDO GONÇALVES - Relator Designado, VASQUEZ CRUXÊN, CAMPOS AMARAL, VAZ DE MELO, NANCY ANDRIGHI, OTÁVIO AUGUSTO, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, JOÃO MARIOSA e ROMÃO C. DE OLIVEIRA - Vogais, sob a presidência do Desembargador NATANAEL CAETANO, em NÃO SE CONHECER DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DES. HERMENEGILDO GONÇALVES, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 1998.

Desembargador NATANAEL CAETANO

Presidente

Desembargador HERMENEGILDO GONÇALVES

Relator Designado

R E L A T Ó R I O

Adoto parte do relatório do ilustrado parecer de folhas 71 a 84, que ora leio, verbis:

“ Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado com fulcro no art. , inciso LXIX da Constituição Federal, e nas disposições da Lei 1.533/51, contra atos do Sr. Governador do Distrito Federal, Secretário da Segurança Pública do DF e Comandante-Geral da Polícia Militar do DF.

A Impetrante aduz que é ocupante de um lote, situado na cidade Estrutural, que nele ergueu um barraco de madeira, no qual reside com sua família.

Alega que no ano passado, o GDF reconheceu a condição da Impetrante e sua família, de ocupantes da cidade Estrutural, que lhe forneceu documento, pelo qual a Impetrante obrigou espontaneamente, a obedecer procedimento para sua retirada e reassentamento em outro local.

Ressalta que a ocupação, que anteriormente seria irregular, se revestiu de “certa legalidade”, diante do reconhecimento, pelo Distrito Federal, de que no local existia a residência da Impetrante e sua família, e que a retirada deles deveria ser feita de comum acordo com a Associação dos Moradores da Cidade Estrutural.

Assevera que existe um compromisso do Distrito Federal, de proceder à desocupação do imóvel, diante do acordo entre as partes de que a desocupação da área somente poderia ocorrer se sucedida de reassentamento em outra área.

Afirma que o Distrito Federal, através das autoridades ora apontadas como coatoras, ... “a pretexto de dar continuidade a uma decisão do governo, denominada ‘Brasília Legal’, ignorando e fazendo tabula raza do documento livre e espontaneamente firmado, vem de invadir, com o emprego de armas e animais, a cidade estrutural, expulsando ocupantes de seus imóveis, invadindo outros, dilapidando tudo quanto encontrassem pela frente”. (fls. 03)

Argumenta que tal procedimento significa uma “ruptura” do compromisso anteriormente assumido pelo Governo do DF, e que a invasão das casas ocupadas por pessoas que possuíam autorização da Administração, representa violação à garantia constitucional inscrita no artigo , inciso XI da Constituição de 1988.

..................................................................................................

Reafirma a iminência de coação ilegal, fundada nos fatos recentemente ocorridos, que são públicos e notórios. Por esse motivo, entende existentes os requisitos do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris” a demonstrar a plausibilidade do direito invocado, decorrente da norma constitucional do art. 5º, inciso XI.

Requereu medida liminar para que fosse determinada às autoridades coatoras que se abstenham da prática de qualquer ato que importe na invasão de sua residência, situada na cidade Estrutural, ressalvadas as hipóteses previstas na parte final do art. , XI da Constituição Federal. Requerem ao final, a concessão da segurança.

Anexou aos autos os documentos de fls. 10/16.

O Ex.mo. Sr. Desembargador-Relator proferiu a decisão de fls. 20/21, concedendo a liminar requerida ...“com a única finalidade delineada, ao amparo de um direito individual constante de um mandamento constitucional”

Acrescento que após a concessão da liminar, o Distrito Federal ingressou com pedido de reconsideração (folhas 30 a 37), que foi indeferido pelo despacho de folha 28.

Aduz, ainda, o órgão do Parquet que “O Ex.mo. Sr. Governador do Distrito Federal e o Sr. Comandante-Geral da PMDF, prestaram “Informações” em conjunto (fls. 47/56). Relatam os fatos que deram causa ao “mandamus”, atinentes às ações desenvolvidas pelo Grupo Executivo de Trabalho para tratar das Ocupações Urbanas Irregulares do DF - GETURB, quanto à elaboração de Plano de Ações objetivando retirar os ocupantes da Cidade Estrutural, aprovada pela Câmara Legislativa Distrital. Esclarecem que as ações dos órgãos de segurança circunscreveram-se “à atividade específica desta Pasta , sob orientação governamental, com o único intuito de preservar o patrimônio público”. (fls. 49, item 2)

Relatam que em 10/07/97 “foram desmontados cerca de 400 barracos dentre os 3.300 existentes no local e em 17/07/97 foram ‘desativados estabelecimentos comerciais fixados irregularmente no local’; que em 08/08/97 foram apreendidos materiais de construção e à demolição de construções recentes de alvenaria, o que originou violenta reação por parte de alguns moradores, resultando lesionado um servidor da Novacap que lá cumpria sua obrigação laboral; desta feita também se fez necessária a intervenção da polícia dentro dos limites estritamente necessários para coibir a desordem”. (fls. 49, 2, III)

O Comandante-Geral da PMDF informa às fls. 50, que a participação da Polícia Militar do Distrito Federal na invasão da Estrutural, se deu exclusivamente para garantir a segurança física e ao desenvolvimento das ações por parte da Terracap, SLU, Novacap, IDHAB, Administração Regional do Guará e Secretaria da Fazenda do DF.

Argumentam que: o art. 497 do Código Civil não autoriza a posse através de atos clandestinos, que se trata de ocupação de área pública, que a decisão concessiva da liminar contraria julgados do TJDF, que o “Termo de Acordo” não reconhece quaisquer direitos de ocupação aos invasores, que o que se fez foi apenas um ‘cadastro’ dos invasores, que a decisão representa ‘ingerência indevida’ de um Poder sobre o outro, que tolhe a atividade administrativa-fiscalizadora dos bens públicos, que existe grave questão ambiental na Cidade Estrutural, relatando os fatos de fls. 53.”

A d. Procuradoria de Justiça, em parecer da Assessoria do órgão ministerial, com o Aprovo do d. Titular do Parquet, opina pelo conhecimento e, no mérito, pela concessão da segurança.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA - Relator

Diz a digna autoridade coatora em seu pedido de reconsideração de folhas 31/37 e transcrito na peça informativa de folhas 48/56 que: a uma, a concessão de medida liminar, “caso prevaleça, acarretará prejuízos incalculáveis, como também terá conseqüências perniciosas para os próprios beneficiários da liminar”; a duas, que cabe ao proprietário do imóvel o direito de reaver o bem de quem o detenha injustamente; a três, que se tratando de bem público interessa à toda coletividade o deslinde desta questão, cabendo ao Estado e seus agentes o dever de zelar pelo imóvel pertencente ao Poder Público; a quatro, que o detentor que não tem posse não pode “... utilizar do remédios possessórios, nem, tampouco, de possessória travestida de mandamus” dizendo que se assegurou o direito de posse quando se pretende garantir a inviolabilidade do domicílio do esbulhador; a cinco, que no caso de invasões e de ocupações irregulares o Estado pode e deve “no exercício regular de seu direito, lançar mão do poder de polícia, executando diretamente a remoção dos invasores”; a seis, que a “impetrante em momento algum teve assegurado pelo Poder Público o direito de ocupar a área próxima à Estrutural” e acrescenta “Nem se diga que o termo de acordo teria dado à invasão uma certa legalidade ; a sete, que os invasores foram apenas cadastrados no local sem o reconhecimento pelo Estado do direito de ocupação, ou condicionada a remoção dos invasores à concessão de quaisquer direitos; a oito, que a ocupação da área em litígio, “é-lhes extremamente perniciosa isso porque a invasão da Estrutural foi construída ao lado do lixão ...”; a nove, que a invasão também encontra-se próxima a área ambiental do Parque Nacional, causando danos ambientais, havendo sentença, trânsita em julgado, no sentido que o Distrito Federal fosse reintegrado na área em comento; a dez, que “a Carta Magna não teve por fito assegurar proteção a todo e qualquer lugar que o indivíduo resolvesse, a seu alvedrio, cognominar de sua casa .

Ao final, põe-se em destaque nas informações prestadas:

“O que a Carta de 1988 - assim como as anteriores - quis proteger, como extensão dos direitos individuais, foi o status que a REGULARIDADE da ocupação de um espaço físico, haurida de qualquer título legítimo - propriedade, locação, comodato, permissão, tolerância ... - há de merecer, no Estado de Direito.”

Já a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, por seu i. titular em exercício, às folhas 58/59, põe em relevo, outrossim, que:

“A respeito dos fatos sob argumentação, cumpre-me salientar que as ações desenvolvidas naquele local pelos órgãos de segurança pública, circunscreveram-se à atividade específica desta Pasta, sob orientação governamental, com o único intuito de preservar o patrimônio público.

É de conhecimento geral que existem naquela localidade cerca de 3.300 (três mil e trezentos) barracos, devidamente cadastrados pelo Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (IDHAB), tendo o Governo firmado compromisso com seus moradores no sentido de garantir a remoção e desocupação pacífica da área, conforme critérios previamente estipulados, em comum acordo entre as partes interessadas.

Ocorre, entretanto, que além daqueles barracos já cadastrados, outro vêm sendo levantados da noite para o dia, o que redunda em prejuízo às ações já desenvolvidas para a desocupação da área.

Sob este aspecto, o Governo do Distrito Federal busca regularizar a situação e coibir novas invasões, valendo-se para tanto do exercício do poder de polícia para que prevaleça o interesse público na preservação do patrimônio público distrital.”

Desde logo, impõe-se ressaltar, não obstante a argumentação escondida pela digna autoridade coatora contra o despacho liminar desta Relatoria, de folhas 20/21, este, no entanto, está vazado nos seguintes termos:

“A espécie arrostada neste mandamus diz, de perto, a priori, a questão inerente a liberdade física e segurança da pessoa humana, o que, no dizer magistral de Pontes de Miranda, sobre o tema posto em debate - princípio de inviolabilidade ou da imunidade da casa ou domicílio - “trata-se de direito absoluto.”

É o que está insculpido no artigo , XI, da Carta Política, ao ditar, de forma clara, que:

xi - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;’.

Assim, se bem que à primeira vista impressiona o aspecto possessório que poderia envolver o pleito o que está, na verdade, em jogo é um direito e garantia individual que se quer preservar preventivamente, pela garantia da inviolabilidade do domicílio, direito este conferido ao particular pela Constituição Cidadã.

E sob tal prisma, o citado tratadista vai a fundo nesta ‘temática’, dando a dimensão da controvérsia ao salientar que:

‘Mas a liberdade e a inviolabilidade do domicílio, da casa, estende-se a qualquer lugar em que alguém habite, ou em que se instale (cabana, choça, choupana, ou barraco).’.

E isto porque no campo do direito constitucional o domicílio é considerado o local da habitação e onde se ocupa espaço, próprio, para uso pessoal.

O mesmo magistério já invocado assinala que:

‘A casa foi, desde cedo, como se fora o casco, ou a couraça do homem. Conceber liberdade física e segurança constitui, para ele, defender-se a si na sua habitação. Em verdade, o princípio da inviolabilidade do domicílio, tal como chegou à pureza dos enunciados técnicos de hoje, apenas nos põe em forma jurídica o resultado último de longas adaptações, a defesa própria dos animais à porta das anfracturas, dos ninhos, dos buracos, das tocas e a defesa mesma dos homens à entrada das cavernas.’

E arremata:

‘Quando se alude a domicílio, casa, home, em se tratando de inviolabilidade menos se alude a bem, a edifício terreno, que a espaço.’ (cf. Pontes de Miranda, in Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969).

- O texto constitucional anterior guarda certa similitude com a redação dada à atual Constituição Federal.

Assim, demonstrados no caso o fumus boni iuris e o periculum in mora já que na impetração alude-se a própria condição da moradia, prevista, inclusive, por Termo de Acordo celebrado com o próprio Governo do Distrito Federal (folha 10) e Termo de Compromisso (folhas 13/14).

Concretamente demonstra a impetrante o justo receio de vir a sofrer coação ilegal por parte das indigitadas autoridades coatoras, em face aos últimos acontecimentos ocorridos recentemente na ‘estrutural’ com o confronto de policiais militares e populares residentes no local e comerciantes, fato este público e notório, com larga repercussão junto à mídia, televisão, rádio e periódicos locais e nacionais.

Assim sendo, não se cuida aqui de inibir, de qualquer modo, o exercício regular de poder de polícia, cingindo-se o writ a que as dignas autoridades coatoras (o Governador do Distrito Federal, o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal) direta ou indiretamente, por seus agentes (e subordinados) abstenham-se da prática de qualquer violação ao domicílio (barraco) da impetrante.

Concedo a liminar requerida, pois, preventivamente, com esta única finalidade delineada, ao amparo de um direito individual constante de um mandamento constitucional.”

Com esta tônica, não é outro o entendimento esposado pelo digno Titular do Parquet, ao aprovo do douto parecer da Assessoria do órgão ministerial, o qual ao enfrentamento de todos os ângulos da questão, foi preciso em posicionar-se quanto ao fim visado na impetração, oficiando que:

fundamentos de direito

i

O mandamus afigura-se tempestivo, eis que, conforme consta nas “Informações” dos Impetrados (fls. 49), no dia 10 de julho de 1997, foram “desmontados” pela primeira vez, quatrocentos (400) “barracos” dentre os 3.300 (três mil e trezentos) existentes na Cidade Estrutural. O mandado de segurança foi interposto aos 14 de agosto de 1997, portanto, dentro do prazo de 120 dias determinado no art. 18 da Lei 1.533/51.

ii

do direito líquido e certo demonstrado neste “mandamus”

O caso sob exame é de direito individual, subjetivo material, à tutela jurisdicional, consoante fatos provados, de forma incontestável, e certa no processo. (Celso Agrícola Barbi, in “Do mandado de Segurança”, ed. 1993, p. 55).

Trata-se, pois, de direito ...”cuja incontestabilidade é patenteada de plano, com a demonstração imediata e insuperável, pelo interessado, ao órgão jurisdicional, num processo apropriado, de rito sumaríssimo, e mediante prova documental inequívoca, da ocorrência de fato ou de fatos reveladores de ilegalidade ou abuso de poder, em que se consubstancia ação ou omissão de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica a ela equiparado, no exercício da respectiva função”. (Rogério Lauria Tucci in “Constituição de 1988 e Processo”, ed. 1989, p. 139).

Como já pacificado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, o “direito líquido e certo” é “tipicamente processual.”, na forma inscrita no art. da Lei 1.533/51:

Ementa: “Mandado de Segurança: direito líquido e certo.

- O “direito líquido e certo, pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do impetrante e não com a procedência desta, matéria de mérito” (RE nº 117.936-8 - RS- julgado em 20/1190, in D.J.U. de 07/12/90).

Na lição do douto Pontes de Miranda:

“Direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvida, que está isento de obscuridade, que não precisa ser aclarado com exame de provas ou dilações, que é de si mesmo, concludente e inconcusso”. ( in “Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 1 de 1969, Tomo V, ed. 1971, p. 360).

iii

da supremacia do princípio da legalidade sobre o do “interesse público”

O “Princípio da Legalidade” é basilar no Estado de Direito (art. , II da Constituição da Republica), significa a completa submissão da Administração Pública às leis, emanadas do povo (art. , § 1º da Carta Magna).

Como enfatizado por Celso Antônio Bandeira de Mello, são discerníveis o interesse público e o interesse das pessoas estatais. Em conseqüência: “Os poderes administrativos — na realidade deveres-poderes — só existirão e portanto só poderão ser validamente exercidos, na extensão e intensidade proporcionais ao que seja irrecusavelmente requerido para o atendimento do escopo legal a que estão vinculados. Todo excesso, em qualquer sentido, é extravasamento de sua configuração jurídica. E, a final, extralimitação da competência (nome que se dá, na esfera pública, aos ‘poderes’ de quem titulariza função). É abuso, ou seja, uso além do permitido, e, como tal, comportamento inválido que o Judiciário deve fulminar a requerimento do interessado”. ( in ‘ Elementos de Direito Administrativo’, ed. 1992, p. 48).

A conseqüência lógica do “princípio da legalidade” é a atuação dos Poderes do Estado no âmbito restrito da lei.

O caso destes autos, revela irrecusável violação aos princípios : da legalidade, da inviolabilidade domiciliar, da liberdade pública e da segurança dos cidadãos violentados pelos atos coatores descritos neste mandado de segurança.

À evidência, que o Estado pode e deve agir mediante o “poder de polícia” do qual é detentor, mas ao Estado cumpre o dever de respeitar o campo de liberdade do cidadão, porque “o homem só é livre num Estado livre” (Georges Burdeau, in “Manuel de Droit Public”, 1948, p.11).

iv

da inaplicabilidade do conceito de “posse” neste “mandamus”

Não obstante, as ilustres autoridades impetradas tenham concentrado as suas “Informações” em suposta inexistência de “direito de posse” dos moradores da Cidade Estrutural, e consequentemente na falta de reconhecimento pela Administração de “direito de ocupação”, o objeto do mandamus é claríssimo: a pretensão única e exclusiva à inviolabilidade do domicílio da Impetrante. Isto está bastante evidente tanto no “pedido” contido na inicial, como na decisão de fls. 20 do Ex.mo. Sr. Desembargador-Relator, que deferiu a medida liminar requerida.

Igualmente, na decisão proferida na Suspensão de Segurança nº 1.203-2, requerida pelo Distrito Federal em oposição à decisão concessiva da liminar neste mandado de segurança (cópia anexa) o Ex.mo. Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente do Supremo Tribunal Federal, bem enfatizou que:

“Sendo assim, nem os organismos policiais e nem a Administração Pública, afrontando direitos assegurados pela Constituição da Republica, podem invadir domicílio alheio, sem a prévia e necessária existência de ordem judicial, ressalvada a ocorrência das demais exceções constitucionais”.

Sendo assim indefiro o pedido formulado pelo Distrito Federal.” (decisão publicada no D.J.U., Seção 1, de 15/09/97, pp. 44222/44224).

v

do princípio constitucional da “inviolabilidade de domicílio” consagrado no artigo , inciso xi da constituição de 1988

A hipótese versada neste processo não se insere na exceção contida na parte final do inciso XI do artigo 5º, que limita a inviolabilidade aos casos de delitos e desastres.

Releva frisar nesse passo, o discurso de Lord Chatham, no Parlamento inglês, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho:

“O homem mais pobre desafia na sua casa todas as forças da Coroa; sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento soprar por entre as portas mal ajustadas ; a tormenta pode nela penetrar; mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. ( in “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1, ed. 1990, p. 36).

Ressalta ainda Manoel Gonçalves Ferreira:

“A inviolabilidade do domicílio visa a proteger a intimidade do homem. Busca-lhe em espaço reservado, proibindo as intromissões dos outros homens e do próprio Estado. Garante-lhe, pois, a base necessária para o desenvolvimento de sua personalidade. No sentido constitucional o termo domicílio tem amplitude maior do que no direito privado e até na linguagem coloquial. O domicílio, constitucionalmente falando, não é a residência apenas e nem reclama estabelecimento com intenção definitiva. É todo local, delimitado e separado, que alguém ocupa com direito exclusivo e próprio, a qualquer título.

O ponto essencial da caracterização está na exclusividade em relação ao público em geral. Assim é inviolável como domicílio tanto a moradia quanto o estabelecimento de trabalho, desde que este não esteja aberto a qualquer um do povo, como um bar ou restaurante”. (obra citada, p. 37).

Registre-se que a Constituição vigente admitiu nova hipótese de ingresso no domicílio alheio, mesmo durante o dia: a determinação judicial . Além do mais, tal determinação deverá ser fundamentada em lei que defina os casos de cabimento.

Ressalta-se outrossim, que o texto constitucional inscrito no art. , XI, não limita o conceito de “casa”; ao contrário, protege e assegura o direito do cidadão à inviolabilidade de sua casa, seja qual for o título pelo qual ali ele se encontre. Tanto assim é, que a Constituição preceitua:

“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial”.

Como se vê, a norma constitucional, ao aludir à casa, na qualidade de “asilo inviolável” é suficientemente expressa e clara, não precisando nem mesmo de interpretação jurídica.

Nem se diga, portanto, que o “Termo de Acordo” efetivado entre o Governo do Distrito Federal e os moradores da Cidade Estrutural, constitui documento inexistente como se referem os Impetrados nas suas “Informações”. O que se tem como existente, é um “termo de garantia de reassentamento” celebrado pelo GDF (fls. 10/16) em que se convencionou o reassentamento da população da Estrutural de forma pacífica.

Por estas razões não se pode admitir que a área tenha sido ocupada sem qualquer procedimento da Administração para sua preservação futura.

Assim sendo, não se configura in casu “invasão de terras públicas” ao alvedrio de cidadãos.

Pontes de Miranda enuncia, com a precisão que lhe é peculiar, a distinção perfeita , histórica, da “inviolabilidade da casa à propriedade desta”. Diz expressamente o saudoso jurista, em seus “Comentários à Constituição de 1967”:

Eliminemos assim a opinião que liga a inviolabilidade da casa à propriedade dessa. Primeiro, porque na história não se esboçou, como princípio de independência fundado nas coisas, e sim como princípio fundado na pessoa, à guisa da liberdade de ir, ficar e vir. Segundo, porque sempre protegeu a porção espacial — portas dentro — sem qualquer distinção quanto ao título de uso da casa”.“ (obra citada, ed. 1974, tomo V, p. 183)

E acrescenta:

“Mas a liberdade e a inviolabilidade do domicílio, da casa, estende-se a qualquer lugar em que alguém habite, ou em que se instale (cabana, choça, choupana ou barraco)”. (p. 185)

Princípio dirigido do Estado - O princípio da inviolabilidade do domicílio não é regra contra os particulares. As violações do domicílio por pessoas privadas constituem atos de que cogitam as leis civis e penais”. (p. 191)

No mesmo sentido é a lição do douto José Cretella Júnior, em seus “Comentários à Constituição de 1988”:

“O vocábulo ‘casa’ compreende, em nosso direito positivo, conforme o Código Penal de 1940, art. 150, § 4º, qualquer (a) compartimento habitado; (b) aposento ocupado de habitação coletiva; e (c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

A liberdade da pessoa física, do homem, do indivíduo, de ir e vir e de “ficar”, de “permanecer”, é, como se vê, ampla, consistindo a “inviolabilidade da casa, do domicílio, do lar”, numa proteção do “direito de ficar”, mas ficar protegido dentro de casa, a portas fechadas, sem perigo de que o Estado (ou outro indivíduo) aí penetre.

A casa é a proteção, a fortaleza, o castelo forte, o reduto do homem. E, por isso, inviolável.

Inviolabilidade de casa é o mesmo que inviolabilidade de domicílio, de apartamento, de choupana, de barraco, de choça, de cabana”. (v. 1, p. 259)

Na expressão “ninguém” contida no inciso XI do art. da Carta Magna, significa, na lição de José Cretella Júnior, citando João Barbalho:

“A alusão é a outras pessoas, outros indivíduos, particulares, mas é alusão direta às autoridades públicas, que, a pretexto do poder de polícia, poderiam pretender entrar na casa, sem consentimento do morador, e pois, valendo-se da força, da violência. Assim, consiste na proibição a todos, incluídos os agentes de autoridade pública, de entrar na casa de quem quer que seja, contra a vontade ou sem permissão do morador, salvo nos casos e com as formalidades estatuídas pela lei”. (obra citada, v. 1, ed. 1989, p. 262, grifos no original)

De todo o exposto infere-se que, o conceito de “casa” estabelecido pela Constituição de 1988, é mais amplo e abrangente do que aquele estatuído nas Constituições anteriores.

O texto constitucional de 1988 admite a penetração na “casa” durante o dia, somente por ordem do Poder Judiciário, e precedida de mandado, mediante determinação precisa.

A Carta de 1988 explicita taxativamente , portanto, aquelas hipóteses de penetração na casa, em caráter de exceção.

Ora, da análise dos documentos de fls. 10 a 16 destes autos, verifica-se que o Distrito Federal, mediante o “Termo de Acordo” celebrado com a Associação dos Moradores da Estrutural - ASMOES e “Ocupante de lote na Estrutural” (fls. 10) estabeleceu-se na Cláusula Primeira:

“O presente acordo tem como objetivo a remoção e desocupação pacífica dos ocupantes de lotes do local denominado ‘Estrutural’” (grifamos).

No outro “Termo de Acordo” (fls. 15) entre as mesmas partes, ficou estabelecido no item 2:

“2 - Para o início de transferência das famílias que se encontram nessa situação (item 1) é necessário também o início dos desmontes dos barracos que se encontram totalmente vazios, inabitados, sem numeração e construídos a partir de 26/01/96” (grifamos)

Os textos dos mencionados “Termos de Acordo” são bastante explícitos, e não deixam dúvidas de que as “transferências” das famílias para as áreas de reassentamento seriam efetivadas de forma “pacífica”, e que os barracos sujeitos a “desmonte” seriam aqueles que não estivessem habitados.

Como se viu nas notícias da mídia, nas imagens da televisão, e agora, no inconformismo da Impetrante, à evidência que o Distrito Federal, através de seus agentes descumpriu os termos dos referidos “Acordos” feitos com os ocupantes dos lotes da “Estrutural”, em completa “invasão” das “casas” dos ocupantes e da ora Impetrante.

O Distrito Federal portanto deu causa a violação direta e frontal à norma constitucional inscrita no artigo 5º, inciso XI (décimo primeiro).

Ante todo o exposto, não há outra solução jurídica a ser dada à hipótese destes autos, senão, a concessão da ordem de segurança, na forma do artigo , inciso XI, da Constituição da Republica.

Por estes fundamentos, o Ministério Público do Distrito Federal oficia pelo conhecimento deste mandado de segurança, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, pela concessão da segurança postulada.

Neste caso submetido a apreciação, a distinguir de outros similares a este, cumpre considerar, ademais, que o Distrito Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal pedido de Suspensão da Segurança que tomou o nº 1.203-2-DF, contra a medida ad cautelam concedida neste writ, tendo a digna Presidência daquela provecta Excelsa Corte de Justiça, quanto ao curso da impetração, desde logo evidenciado e assegurado o direito que socorre à impetrante, inclusive fazendo alusão aos próprios termos dos despacho desta Relatoria, frisando que:

“O exercício da prerrogativa de ingressar em juízo, com o conseqüente ajuizamento da ação pertinente - precisamente por refletir manifestação legítima do direito constitucional ao processo - não pode ser invocado pelo Poder Público como fundamento da pretensão governamental destinada a neutralizar as virtualidades jurídicas emergentes do remédio heróico do mandado de segurança.

De outro lado , e mesmo que não se deva discutir nesta sede processual o fundo da controvérsia suscitada na ação de mandado de segurança ( RTJ 125/904 - RTJ 140/366 - RTJ 143/23), não posso deixar de ter presente, na análise do pedido formulado pelo Distrito Federal, o relevo da tese deduzida na impetração do writ mandamental, consistente no exame da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar .

A proteção constitucional ao domicílio emerge, com inquestionável nitidez, da regra inscrita no art. , XI, da Carta Política, que proclama, em norma revestida do mais elevado grau de positividade jurídica, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial .

A Carta Federal, pois, em cláusula que tornou juridicamente mais intenso o coeficiente de tutela dessa particular esfera de liberdade individual, assegurou, em benefício de todos , a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade pública , pode penetrar em casa alheia, exceto (a) nas hipóteses previstas notexto constitucionall ou (b) com o consentimento de seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto doméstico, como o único titular do respectivo direito de inclusão e de exclusão.

Impõe-se destacar, por necessário, que o conceito de ‘casa’ , para os fins da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo, pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado , (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

Esse amplo sentido conceitual da noção jurídica de ‘casa’ revela-se plenamente consentâneo com a exigência constitucional de proteção à esfera de liberdade individual e de privacidade pessoal ( RT 214/409 - RT 277/576 - RT 467/385 - RT 635/341).

É por essa razão que a doutrina - ao destacar o caráter abrangente desse conceito jurídico - adverte que o princípio da inviolabilidade domiciliar estende-se tanto aos espaços habitados por qualquer pessoa quanto àqueles em que alguém exerce, com exclusão de terceiros, qualquer atividade de índole profissional (PONTES DE MIRANDA, ‘Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda nº 1 de 1969’ , tomo V/185-187, 2ª ed./2ª tir., 1974, RT; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, ‘Comentários à Constituição de 1988’ , vol I/261-262, itens ns. 150 e 152, 1989, Forense Universitária; PINTO FERREIRA, ‘Comentários à Brasileira’ , vol. 1/82, 1989, Saraiva; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, ‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’ , vol. 1/36-37, 1990, Saraiva; CARLOS MAXIMILIANO, ‘Comentários à Constituição Brasileira’ , vol III/91, 1948, Freitas Bastos; DINORÁ ADELAIDE MUSETTI GROTTI, ‘Inviolabilidade do Domicílio na Constituição’ , p. 70/78, 1993, Malheiros, v.g.).

Sendo assim , nem os organismos policiais e nem a Administração Pública, afrontando direitos assegurados pela Constituição da Republica, podem invadir domicílio alheio, ressalvada a ocorrência das demais exceções constitucionais.

É importante ressaltar - consideradas as circunstâncias do caso concreto - que as liminares mandamentais ora questionadas neste sede processual, dando conseqüência ao princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar ( CF , art. 5º, XI), limitaram-se, unicamente , a impor ao Governo do Distrito Federal a observância dessa fundamental garantia de ordem jurídica, sem impedi-lo, no entanto, de exercer - desde que com fundamento nas leis e na Carta da Republica - os poderes de caráter administrativo que lhe são inerentes.

As decisões em causa, após reconhecerem, corretamente , que simples ‘barracos’ (enquanto espaços habitacionais ocupados) também dispõem da mesma proteção jurídica dispensada pela Constituição ao domicílio, enfatizaram que as medidas liminares ora questionadas não impedem o exercício, pelo Governo do Distrito Federal, do seu pode de polícia, desde que venha este a ser praticado, como é obvio , com observância da Constituição.

O respeito ( sempre necessário ) à garantia da inviolabilidade domiciliar decorre da limitação constitucional que restringe, de maneira válida , as prerrogativas do Estado e, por isso mesmo, não tem o condão de comprometer a ordem pública, especialmente porque, no caso, como já enfatizado, as liminares em referência não impedem o Governo do Distrito Federal de exercer, com regularidade , o poder de polícia que lhe é inerente, circunstância esta que lhe permite adotas as providências administrativas necessárias à evacuação da área, desde que observadas as concernentes prescrições constitucionais.

Veja-se, portanto, que as liminares em causa não se revestem de qualquer eficácia imobilizante da ação administrativa do Poder Público local, que poderá - desde que não pratique atos inconstitucionais de violação ao domicílio da parte impetrante - implementar as medidas reputadas adequadas ao interesse público.”

Este, portanto, o argumento cabal, de que no caso não se discute posse.

E logo a seguir ao exprimir a conduta do Estado em relação ao direito perseguido pela impetrante, pontifica que:

“Torna-se essencial destacar, neste ponto, no contexto de nosso sistema de direito positivo, que a outorga , ao Poder Público, de prerrogativas e garantias de índole jurídico-administrativa não o exonera do dever fundamental de respeitar as limitações e de observar as restrições, que estabelecidas pelo texto da Constituição da Republica (como a garantia da inviolabilidade domiciliar), incidem e condicionam a atividade da Administração Pública.

A atividade administrativa do Estado, mesmo naquelas hipóteses em que o ato emanado do Poder Público se reveste de auto-executoriedade, constitui comportamento necessariamente subordinado aos princípios impostos pelo ordenamento constitucional.

Na realidade, incumbe à Administração Pública agir com estrita observância dos parâmetros delineados pelo sistema normativo, sob pena de desrespeitar os próprios fundamentos em que se assenta o Estado Democrático de Direito.”

Vale dizer, que não obstante a mera aparência que possa delinear o aspecto sugerido possessório da causa, trazido por conveniência, a ser de logo abstraído de vez dos autos, não é este o tema, por óbvio, de que se cuida o mandamus, eis que surge límpido e eloqüente o direito fundamental a merecer total amparo, na proteção da garantia individual, incontroversa, da inviolabilidade de domicílio que não pode ser postergada a nenhum título, com a utilização de artifícios políticos ou por processo de engenharia jurídica, a medrar com as medidas anti-sociais, oportunamente impugnadas acabando por vir ao crivo do Judiciário, que mesmo em sua estatura de poder estaria, contudo, inibido de envolver-se em questões deste mister, de natureza governamental, mas que não pode, omitir-se na aplicação da norma legal, de sentido maior em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (artigo da LICC), no exercício da função jurisdicional, tendo por escopo compor conflito de interesse, buscando, pois a paz social.

É com este descortino que esta Relatoria, convencida que não se pode confundir in casu a questão de mera posse com o direito constitucional delineado no processo, que confirmando a medida liminar concedo a segurança para que se assegura a impetrante o direito de inviolabilidade de domicílio, sem restringir, por óbvio, o regular direito de polícia que inere a Administração.

É como voto.

O Senhor Desembargador HERMENEGILDO GONÇALVES - Relator Designado

Senhor Presidente, eu recordo que este Plenário já julgou outras seguranças envolvendo esta matéria, e entendeu que se trata de matéria possessória na qual o impetrante pretende defender a sua dita posse, utilizando-se da ação especial de segurança e a solução que o Plenário encontrou foi de não conhecer da segurança. Eu também entendo assim, Senhor Presidente, parece-me que o meio processual escolhido é inadequado. A duvidosa posse poderia ser defendida pelos interditos que estão elencados no Código de Processo e que contam, inclusive, com possibilidade de liminar. Assim, não me parece que o mandado de Segurança deva ser usado como panacéia e preliminarmente, não conheço do pedido.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA - Relator

Senhor Presidente, por ocasião do meu voto, já tinha até abordado esse tema. E o fiz, exatamente, lastreado no despacho do digno Presidente do Supremo Tribunal Federal que, com clareza, disse na sua decisão: “De outro lado, e mesmo que não se deva discutir nesta sede processual o fundo da controvérsia suscitada na ação de Mandado de Segurança, não posso deixar de ter presente, na análise do pedido formulado pelo Distrito Federal, o relevo da tese deduzida na impetração do ‘writ’ mandamental”. E diz, a tanto, várias vezes no seu erudito despacho... - Tal não traduz, a meu sentir, que o Supremo estaria ditando regras para o nosso Tribunal.

Na verdade, no caso específico, a suspensão da segurança foi afastada por dois motivos: um porque entendeu que não haveria prejudicialidade do mandado de segurança; e, o outro, porque entendeu que a questão suscitada distinguia-se da matéria possessória por se tratar de direito fundamental de inviolabilidade de domicílio, resultando daí ser pertinente a impetração do writ.

Realmente, se fosse uma questão de mera ocupação tolerada estaria no campo das ações possessórias - interditos - o direito a ser manejado pelos moradores da estrutural. No caso concreto, na verdade, o que fez a Relatoria foi demonstrar, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal e levando em conta a respeitável doutrina trazida a colação (exaustiva inclusive no parecer ministerial) não se cuidar, aqui, de aspecto alusivo a posse; cuida-se no caso, claramente, de uma questão de direito fundamental que deve ser protegido, e, consequentemente, socorrer-se a parte com o uso do mandado de segurança, via idônea para tal propósito.

É esse o posicionamento da Relatoria, e, desta forma, sou pelo conhecimento do mandamus.

O Senhor Desembargador VASQUEZ CRUXÊN - Vogal

Senhor Presidente, também peço vênia ao eminente Desembargador Relator para acompanhar o voto do eminente Desembargador Hermenegildo Gonçalves, consoante com o que já venho decidindo sobre a matéria em outros casos.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL - Vogal

Senhor Presidente, louvo os termos do exame que o eminente Relator fez da matéria. Entretanto, há precedente deste Plenário sobre o tema, nesta questão da "Estrutural", na decisão relatada pelo em. Desembargador Vasquez Cruxên.

Recordo-me de um agravo regimental, do qual fui Relator, e também de outro caso, do qual foi Relator o eminente Desembargador Vasquez Cruxên. O Tribunal entendeu que o caso não era de mandado de segurança, e sim de ação possessória. Referi-me, na oportunidade, até, a uma expressão muito feliz do eminente Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, que disse: O direito posto em juízo se exerce através da especificidade das ações."Quer dizer, a parte não pode lançar mão de qualquer ação para proteger o seu direito dito como ameaçado ou lesado.

De outra parte, como todos sabemos, é da tradição do Foro de Brasília que qualquer possuidor ameaçado por pessoas privadas, ou mesmo pelos órgãos da administração local, sempre tem invocado as ações possessórias em defesa da sua posse. E, aí, até caberia, se fosse o caso, o exame, inclusive, da competência do Conselho, porque me parece que aqui estamos na presença de uma ameaça a uma posse feita por um Major da Polícia Militar, major que não tem foro privilegiado. Seria uma ação da competência da Vara da Fazenda Pública.

De modo que estudei exaustivamente essa questão, inclusive analisei o despacho do Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, dentro dos limites em que foi proferido, no voto que tive ocasião de elaborar no julgamento daquele Agravo Regimental nº 7.417, ao qual me reporto, e que são os seguintes:

"De início invoco precedente deste Eg. Conselho Especial, ao julgar, na Sessão de 9.9.97, agravo regimental idêntico ao presente, do qual foi Relator o em. Desembargador Vasquez Cruxên. A decisão manteve o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, com o meu voto, que acompanhou o do Relator.

As razões dos agravantes, embora longas, não me convencem de que deva modificar o meu entendimento expressado naquele julgamento, que se operou no sentido da inadequação da ação mandamental para solucionar a questão jurídica posta nos autos.

Em verdade os agravantes invocam a garantia constitucional insculpida no art. 50 , inciso XI, da Lex Legum, segundo a qual a casa é o asilo inviolável do indivíduo". Essa garantia, por ser fundamental para a pessoa humana, é vetusta no direito republicano brasileiro, concedida por todas as Constituições que tivemos (art. 72, § 1 1, CF 1891 e Emendas de 1926; art. 113, n0 16, CF 1934 e art. 121, § 50, CF 1946. Somente a Constituição de 1937, a"polaca", não utilizou a expressão, substituindo-a pela"inviolabilidade do domicílio"- art. 122, 6).

De tal arte que garantia individual tão relevante, não requer nenhum tratado de direito constitucional para interpretá-la, pois suficiente, ao seu entendimento, a simples invocação.

Mas, os direitos e as garantias são exercidos, quando ameaçados de violação ou violados, através das ações conferidas pela legislação em vigor. Para usar de feliz expressão do em. Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, na utilização das ações colocadas à disposição das partes, deve imperar a observância da especificidade. Depreende-se da petição inicial que, muito embora os agravantes invoquem a garantia constitucional da inviolabilidade da casa, o que pretendem, substancialmente, é a incolumidade da posse que vêm exercendo sobre determinado terreno e benfeitorias, o que se confirma com o seguinte parágrafo das razões do agravo regimental, ipsis litteris:

"O impetrante não pretende, com a providência jurisdicional buscada, uma decisão que lhe assegure a permanência na área, mas apenas que, enquanto ali estiver, sejam as autoridades coatoras impedidas de, pessoalmente, ou através de agente, invadirem sua residência. Nada mais".

Ora, sem embargo de não pretender ferir o mérito da lide, evidente que, se por hipótese, alguém edificar uma habitação, ainda que precária, na Praça do Buriti, aqui em frente ao Tribunal, não poderá invocar contra o poder de polícia do Governo o direito da inviolabilidade da sua casa, ainda que longo o tempo de ocupação por descaso da fiscalização do Poder Público, porque estar-se-ia na presença de ato concreto de violação de direito consagrado que veda a ocupação por particular de área pública. Se a garantia constitucional pudesse ser invocada, nesse caso, inclusive com a amplitude de que a casa compreende também" qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade ", certamente que as praças de Brasília e as áreas públicas estariam quase todas hoje ocupadas por pessoas que realmente não possuem habitação, ou por aquelas que a possuem, mas pretendem outra, e também por aquelas que agem a soldo e em benefício das segundas.

Na decisão agravada asseri que o"mandado de segurança não é ação adequada para a proteção possessória, cujo processo requer, necessariamente, a produção de provas no seu curso, o que não se coaduna com a índole do remédio constitucional, que exige demonstração antecipada, ou seja, pré-constituída, dos fatos alegados e da ofensa a direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade, ilegalmente ou por abuso de poder, e não amparado por habeas corpus. - Confira-se a respeito do tema a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"Art. 11: 22. Não cabe mandado de segurança" à guisa de embargos de terceiro possuidor, ou como sucedâneo de ação possessória "(STJ - 4a Turma, RMS 431 RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU 10.9.90") (In T. Negrão, 27a ed., p. 1.081).

Em voto proferido no precedente de início invocado, manifestei o entendimento de que a ação adequada para a hipótese é a prevista no art. 932 do CP Civil - interdito proibitório - sem adentrar, evidentemente, na existência de posse legítima a ser protegida, matéria a ser examinada no próprio processo.

Objetam os agravantes que a proteção possessória não admite a concessão de liminar contra pessoa jurídica de direito público sem prévia audiência de justificação, o que lhes ensejaria valerem-se de um meio mais expedito e eficaz, que é o mandado de segurança. Referiam-se, naturalmente, ao disposto no parágrafo único do art. 928 do CP Civil que proíbe a concessão de liminar, nesse caso, sem prévia intimação da pessoa Jurídica de direito público.

Nada obstante, consoante os ensinamentos de festejados processualistas, entre os quais destaco Adroaldo Furtado Fabrício (Comentários, Forense, 1ª ed., págs. 555/556), a intimação do representante da pessoa jurídica de direito público não ocorre para a audiência de justificação prévia, quando necessária, mas poderá dar-se depois desta e não &&se trata de contestação, nem de ato que a ela se possa equiparar; portanto, não incide o art. 188 do Código. Aliás, nenhum prazo estabelece a lei para a manifestação em foco, ao qual se pudesse aplicar o multiplicador. Trata-se de prazo judicial em sentido estrito, isto é, prazo cuja duração cabe ao juiz fixar livremente".

Não vejo embaraço em que se ouça, em breve prazo, a pessoa jurídica de direito público, o que vem comprovado nestes autos em que a impetração foi protocolizada no Tribunal em 27.8.97 e até esta data os impetrantes não noticiaram qualquer turbação ou esbulho na posse da alegada moradia , de forma que tempo suficiente teria havido para a intimação aludida, resultando, ademais, sérias dúvidas quanto à iminência da coação ilegal, dado o tempo já decorrido.

Trouxeram os agravantes, como parte integrante das razões do recurso, tópicos do despacho proferido pelo em. Ministro Celso de Mello, Presidente do Supremo Tribunal Federal, na suspensão de segurança n0 1.203-2 DF, requerida pelo Distrito Federal, com a juntada do seu inteiro teor. Contudo, não veio aos autos o texto do pedido de suspensão de segurança, para se verificar se foi alegada pelo Distrito Federal a impropriedade da ação de mandado de segurança, assunto do qual, a meu sentir, não cuidou a r. decisão aludida, que se limitou a confirmar a liminar deferida, por desacolher o fundamento de que a "proliferação de mandados de segurança com o mesmo objetivo"não constitui, no que se refere a essa entidade estatal, uma situação de "ameaça de grave lesão à sua ordem pública...".

Confirmo, pois, o meu posicionamento de que não cabe mandado de segurança na espécie, mormente porque, da narrativa da inicial, extrai-se a ilação de que a produção de provas no curso da lide é imprescindível, o que refoge por completo do âmbito angusto do processo da ação mandamental, que exige prova pré-constituída, prestando-se adequadamente para a finalidade perseguida pelos agravantes o interdito possessório. Ademais, conforme ficou registrado por eminente Desembargador no julgamento por vezes referido, não pode o Eg. Conselho Especial alargar a sua competência reservada para apreciar questões relativas a atos de autoridades com privilégio de foro, através da transformação do mandado de segurança como sucedâneo de ação possessória, que deve ser proposta no primeiro grau de jurisdição.

A Senhora Desembargadora NANCY ANDRIGRI - VOGAL

A impetrante ocupa área pública, no local que ficou popularmente conhecido como" invasão da Estrutural ". A ação de mandado de segurança não é sucedânea de ação possessória, devendo a proteção interdital ser buscada nas vias próprias.

No Mandado de Segurança nº' 1740/92-DF, 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, publ. no DJ, pág. 21.080, em 16-11-92, foi decidido que:

"MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO QUERELA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. O mandado de segurança, remédio jurídico constitucional para defesa de direito líquido e certo, só tem cabida em casos excepcionais, não se constituindo em sucedâneo de ações que têm procedimentos adequado instituídos nas leis processuais. Em sede de mandado de segurança é impraticável o reestudo ou a apreciação minudente de elementos de prova que, ao invés de esclarecer os lindes da pendenga, tomam incerto o direito pleiteado no mandamus. Segurança denegada, por maioria de votos". (Grifou-se).

Registre-se que, no v. aresto citado, os votos vencidos dos e. Min. Gomes de Barros, César Rocha e Garcia Vieira,"não conhecia' (sic) a impetração. Assim, o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça não só esclarece que não há direito líquido e certo, como também propalam a inadmissibilidade do manejo da ação mandamental.

Aos fundamentos esposados acrescento que o art. 8', cumulado com o art. 1' da Lei n.' 1.533/51 autoriza o indeferimento liminar do mandado de segurança, na ausência da necessária prova preconstituída. Veja-se que o mandado de segurança será concedido para "proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver . uso receio de sofre-la". Sequer há ilegalidade ou abuso de poder, porque a retirada da invasão foi acordada e discutida com os líderes comunitários, representantes de pessoas que ocupam precariamente áreas públicas, portanto sem direito de posse, e que foram desalojadas pelo ente público no regular exercício do poder de polícia, sem qualquer nota de abusividade ou excesso, ao contrário do propalado pelos impetrantes.

No mesmo sentido dispõe o art. 149 do RITJDFT.

O direito líquido e certo, como anotam diversos doutrinadores, possui duas faces, a primeira representativa da condição da ação mandamental, implicando o indeferimento inicial do mandamus, na ausência perceptível do direito indevidamente pleiteado. A outra face do direito líquido e certo é ligada infimamente ao mérito e depende de valoração dos elementos dos autos, colhidos sem dilação probatória. O direito de ocupar terras públicas e nelas fixar moradia não é tutelado pelo ordenamento jurídico, portanto sequer é possível adentrar na análise de aspectos mais particulares como certeza e liquidez. A hipótese avençada reflete a primeira face do direito líquido e certo como condição da ação, decorrendo, pelo exercício lógico do raciocínio, o incensurável indeferimento liminar da petição.

Para Hely Lopes Meirelles:

"Surgem no mandado de segurança, duas condições da ação específicas: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado no writ.

Diremos que líquido será o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade; e certo aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias.

Cumpre ressaltar que o direito líquido e certo é uma condição da ação criada no patamar constitucional".

A legitimidade das apontadas autoridades coatoras não ressumbra, prima facie, porque elaboraram uma política conjunta de combate à ocupação irregular de terras públicas do Distrito Federal, mas não a executaram pessoalmente.

Ao Poder Legislativo local incumbe estabelecer os parâmetros de utilização das terras públicas fora dos parâmetros originariamente fixados, e ainda que o DISTRITO FEDERAL tenha manifestado sua anuência com os detentores de posse, o fez sem competência legal, o que eiva de nulidade o ato administrativo e não gera obrigação para o ente público e nem direito para os impetrantes. Qualquer acordo entabulado pelo Estado e pelos impetrantes deve ser interpretado como ato de tolerância do Poder Público, e nada mais.

Fortes nestas razões, não conheço da segurança.

É como voto.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL - Vogal

Por esse motivo, com a mais respeitosa vênia do eminente Relator, que trouxe, sem dúvida alguma, um voto muito bem elaborado dentro do prisma que S.Ex.a. vê a questão, peço licença para acompanhar o voto do eminente Desembargador Hermenegildo Gonçalves

O Senhor Desembargador VAZ DE MELO - Vogal -

Senhor Presidente, todos nós temos a oportunidade de passar pela altura da Rodoviária do Plano Piloto. Há, ao lado, uma obra, inclusive de alvenaria, que servirá como substituta da atual rodoviária enquanto a existente passará por reparos. Cogitei de por que não se ampliar a rodoviária aproveitando-se aquela nova obra como um apêndice da que já existe, considerando o volume habitacional da Capital da República. Deparei-me com uma questão simples, porém intransponível, chamada Plano-Diretor. Há um Plano-Diretor que administra Brasília.

No caso da Estrutural, se acatarmos a pretensão dos ali moradores, ora impetrantes e invasores, estaremos criando uma situação de tamanha dificuldade, com conseqüências de tal perplexidade, que estará o próprio Judiciário se insurgindo contra um plano-díretor que existe e está aí em plena vigência.

Assim, sem maiores delongas, Senhor Presidente, pedindo a mais respeitosa vênia ao eminente Desembargador Relator para dele divergir, acompanho o voto do eminente Desembargador Hermenegildo Gonçalves.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO - VOGAL

Senhor Presidente, da mesma forma, não conheço da impetração, à consideração de que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação possessória.

Nesse sentido, inclusive, já votei anteriormente em agravo em mandado de segurança, de que foi Relatora, ao que me recordo, a eminente Desembargadora Nancy Andrighi, na esteira, inclusive, de precedente também deste egrégio Conselho, no Agravo Regimental no Mandado de Segurança n 7.417, de relataria do eminente Desembargador Campos Amaral.

Assim, acompanho os que entenderam pelo não conhecimento da ordem.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Vogal

Senhor Presidente, exposto pelos eminentes Pares que antecederam, o Tribunal já se debruçou sobre o tema.

O tema é de envergadura política, de graves reflexos sociais, e o Tribunal teve oportunidade, já por mais de uma vez, de analisar todos os desdobramentos de natureza técnica e até meritória que revestem o caso ora em apreciação.

O Desembargador Otávio Augusto externa uma preocupação de ordem de competência que talvez antecedesse até mesmo a apreciação do não conhecimento.

Entendo que, no caso, a polícia não atua ex officio., no que diz respeito à guarda dos terrenos públicos, com a desocupação de áreas. A polícia atua sob chefia de seu Comandante-Geral, que é o Governador. É um problema político e o Governador é que resolveu, como noticiado amplamente, assumir a prática do ato administrativo e fazer com que os policiais promovessem ou estejam em vias de promover a desocupação da Estrutural.

Afastando essa situação técnica que implicaria em rejeitar a competência para apreciar o tema, no aspecto preliminar seguinte acompanho o voto do Desembargador Hermenegildo Gonçalves, porque, efetivamente, ou caberá o interdito possessório, ou caberá uma ação comum de conhecimento, se houve o descumprimento de um pacto ou de um acordo que teria sido celebrado. O que não se pode tolerar, nesta oportunidade, é a utilização de um instrumento que pressupõe um direito já acertado quando o direito precisar ser definido.

É verdade que o mandado de segurança tem recebido, cada vez mais, um amplexo maior. E isso é natural, é um instrumento notável de proteção dos direitos e garantias individuais. Mas é preciso que se situe cada caso dentro da esfera competente, até porque o governo, também como litigante, tem o direito de produzir provas, e a produção de provas seria incompatível com a figura do mandado de segurança.

Com essas considerações adicionais, mas sobretudo para deixar registrado nossos encômios ao voto #M~ produzido pelo Desembargador Dácio Vieira, que focaliza o tema não só sob a ótica do exegeta inigualável, mas também sob a análise social do bom varão, do homem preocupado com a situação de famílias em grande número, como se delineia no presente caso, é que, rendendo as nossas homenagens ao erudito voto, peço vênia para não conhecer da impetração.

O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSA - Vogal

Senhor Presidente, quanto ao conhecimento, conheço do mandado de segurança. O mandado de segurança, colocado na Carta de 34, não é mediante lei. A ressalva que tem é para as hipóteses de habeas corpus e, com a Emenda Constitucional de 1988, também de habeas data.

Se posse é direito, é protegida por mandado de segurança, porque alguma autoridade pode abusivamente violar a posse de outra pessoa.

Assim, em tese, singelamente, enquanto não houver na Constituição uma restrição ao mandado de segurança, sem ser as duas já previstas, é uma matéria cabível de conhecimento pelos Tribunais. É um remédio heróico, é um remédio rápido, e os Tribunais vêm dando interpretação coarctante ao tema apenas para fugir à decisão de mérito, lastreados no próprio fato de que a Justiça é tarda e falha, morosa.

No caso concreto, apesar de ter sido dado um aspecto de habitação, de moradia, de proteção, de toca do ser humano, fez-se um mandado de segurança no sentido preventivo, e não pode o Tribunal se omitir quanto a este pedido, devendo acolher, no mérito, a questão da informação prestada pelo Governador, se se trata ou não de violação de domicílio, mesmo porque o domicílio tem que ser constituído validamente, e se está constituindo por esbulho possessório em terras do governo, evidentemente que esse domicílio é inválido. Do contrário, qualquer indivíduo entraria em uma igreja, em um supermercado e diria que lá era lugar dele de domicílio e impediria a entrada de qualquer pessoa nesses grandes recintos. Então, modus in rebus. Pela sindérese de Tomás de Aquino, em que as pessoas têm noções primeiras de moralidade, de necessidade, de convivência social, é mister justamente que o Poder Judiciário venha e diga o que é o direito e como esse direito deve ser aplicado. Se houve um termo de compromisso e se esse termo de compromisso é válido ou não, porque a terra é pública - e nesta época de eleições e reeleições, muita coisa tem sido feita, mais para conquistar voto do que para resguardar direitos - e quando se afasta um processo como este, de um alcance social bastante elevado e de interesse de outras pessoas, está, nada mais, nada menos que postergando uma decisão, atrasando uma revolução social, porque a revolução é uma das formas constitucionais de dizer qual é o direito.

Por esse motivo, conheço do mandado de segurança

O Senhor Desembargador ROMÃO C. DE OLIVEIRA - Vogal

Senhor Presidente, recordo-me que, no dia 19 de dezembro próximo transato, tive a oportunidade de examinar, como Revisor, um recurso de apelação onde centenas de pessoas, figurando no pólo ativo da ação interdital, pleiteavam uma manutenção de posse nessa área ora em litígio. Posteriormente, o juiz julgou aquela ação improcedente e as partes vieram com o recurso de apelação ao argumento de que já haviam feito acordo com o Governo. Portanto, o Governo tinha o dever de comunicar ao juiz a existência de acordo.

De sorte que quando Sua Excelência, o Governador, diz que, no caso presente, havia apenas mandado fazer o cadastro dessas pessoas, tenho para mim que essas palavras encontram eco na hipótese em que preparei voto como Revisor.

E, assim sendo, Senhor Presidente, tenho também como presente que, na verdade, o mandado de segurança preventivo tem como objeto mesmo questões possessórias, e daquelas que a pessoa apontada como coatora pretendia até encontrar pessoas houve uma solução, tanto que naquele caso de mais de uma centena de pessoas houve uma solução amigável.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA - Relator

Vossa excelência me concede um aparte?

O Senhor Desembargador ROMÃO C. DE OLIVEIRA - Vogal

Pois não, com satisfação.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA - Relator

Consta dos autos, realmente, na inicial, uma ação possessória com centenas de litisconsortes. Mas a impetrante não faz parte desta ação.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. DE OLIVEIRA - Vogal

Não quero afirmar, que exista qualquer litispendência. O que quero afirmar é que as informações prestadas pela autoridade coatora encontram eco no que aconteceu com aquele outro processo.

De sorte que, ainda que ultrapassada a preliminar suscitada pelo eminente Desembargador Hermenegildo Gonçalves, por certo a segurança estaria fadada ao insucesso.

Quero registrar Sr. Presidente, porque sou testemunha através da convivência permanente com o eminente Desembargador Dácio Vieira, que os votos de S. Ex.a são sempre fundados no melhor direito, sempre com o maior cuidado. Como sói acontecer, assim se deu neste caso.

Não teria dúvida, Sr. Presidente, em acompanhar S. Ex.a se fosse para afastar a cavalaria e os cães que o eminente Relator teme que sejam postos contra os impetrantes. Ocorre que, do conjunto dos fatos, depreende-se que esse temor é infundado, e, portanto, o que se tem como presente mesmo é uma questão possessória, cujo deslinde passava pelo exame do Juízo de 1º Grau, na via adequada.

Assim, rogo vênia ao eminente Relator e ao eminente Desembargador João Mariosa para acompanhar o eminente Desembargador Hermenegildo Gonçalves.

Também entendo inadmissível a ação mandamental na espécie.

D E C I S Ã O

Não se conheceu da impetração. Decisão por maioria. Redigirá o acórdão o Desor. HERMENEGILDO GONÇALVES.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3237599/mandado-de-seguranca-ms-736297-df/inteiro-teor-101338894

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