jusbrasil.com.br
27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4233396 DF - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AC_4233396_DF_15.06.1998.doc.doc
DOWNLOAD

APC. n. 42.333/96

Órgão : Quarta Turma Cível

Classe : APC - Apelação Cível

Num. Processo : 42.333/96

Apelante : ALEIR GOUVÊA

Apelado : ROMEU CORRÊA DOS SANTOS

Relator : Des. ESTEVAM MAIA

Revisor : Des. MÁRIO MACHADO

image1.wmfEMENTA image2.wmf

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO - PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. O direito de regresso, a que alude o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, não constitui empeço à vítima em optar pelo ajuizamento da demanda indenizatória diretamente contra o servidor, a quem atribui a prática do ato danoso.

2. Apelo provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Desembargadores da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ESTEVAM MAIA - Relator, MÁRIO MACHADO - Revisor e LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal, sob a presidência do Desembargador MÁRIO MACHADO, em DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Tudo de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF),15 de junho de 1998.

Des. MÁRIO MACHADO

Presidente

Des. ESTEVAM MAIA

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais ajuizada por ALEIR GOUVÊA contra ROMEU CORRÊA DOS SANTOS, sob o fundamento de que este, médico do Hospital das Forças Armadas, cometeu erro ao submetê-lo ao exame de "mielografia cervicotorácica", do qual resultaram várias lesões.

Em contestação, argüiu o réu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, seja porque, sendo médico militar, a demanda há de ser dirigida contra a União, seja porque, se erro ocorrera, fora praticado por outrem.

Na audiência preliminar, a ilustrada juíza processante, acolhendo a preliminar, extinguiu o processo sem exame do mérito, condenando o autor a pagar as custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa (f. 143).

Inconformado, apelou o autor (f. 144), ofertando as razões de fls. 145/147. Insiste na legitimidade do réu para figurar no pólo passivo do processo e pede a reforma da r. sentença vergastada, para que se dê regular processamento ao feito, ou, então, para reduzir a verba honorária.

Guia de preparo à f. 148.

Contra-razões às fls. 151/153, pugnando o apelado pela confirmação do julgado singular.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ESTEVAM MAIA - Relator

Recurso adequado, tempestivo e regularmente preparado; dele conheço.

A controvérsia submetida ao exame desta Corte consiste em saber se o réu, por ser integrante do quadro de médicos do Hospital das Forças Armadas, tem, ou não, legitimidade para responder à demanda, ancorada na alegação de que os danos, cuja composição se reclama, decorreram de fato a ele atribuído.

A ilustrada juíza sentenciante acolheu a preliminar lançada na contestação, asseverando (f. 143), verbis:

“... passou-se à fase seguinte da audiência com a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Réu, a qual foi acolhida, tendo em vista as suas alegações, que encontram eco probatório nos autos, de que, ao tempo do evento, era funcionário do Hospital das Forças Armadas, sendo que o atendimento ao Autor ocorreu no referido hospital. Assim, tendo em vista o que dispõe o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal e o art. 15 do Código Civil, julgo extinto o feito, sem exame do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. ...".

Sustenta o apelante, com apoio na doutrina que trouxe à colação, que" o Estado só responde pelo dano quando o funcionário, mandatário do Estado, no exercício deste múnus age no interesse do mandante, não se excedendo no exercício de suas funções ".

A meu juízo, a r. sentença recorrida merece reforma data venia; não pelas razões aduzidas pelo apelante, mas sim porque o dispositivo constitucional invocado não exclui a responsabilidade direta do servidor, a quem se atribui a prática do ato danoso. Tanto mais em hipótese como a dos autos, em que se invoca como um dos fundamentos legais do pedido o art. 159 do Cód. Civ., que tem como destinatário aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, viole direito ou cause prejuízo a outrem.

Em hipótese semelhante, qual seja, ação indenizatória por danos morais com supedâneo na Lei de Imprensa, que tem disposição equivalente à do § 6º da Constituição Federal (arts. 49 e 50), o Col. Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior do Direito Federal, decidiu pela admissibilidade da demanda contra o causador do dano. Confira-se:

“Imprensa. Responsabilidade civil.

Existindo lei específica, regulando a responsabilidade civil, em caso de violação de direito, no exercício da liberdade de informação, essa haverá de ser aplicada e não a norma genérica do artigo 159 do Código Civil.

Jornalista. Charge de caráter ofensivo.

Poderá o ofendido demandar indenização por dano moral, diretamente do autor do desenho.

Indenização. Limite.

Ainda admitindo esteja em vigor o teto estabelecido pela Lei 5.250/67, só é aplicável tratando-se de procedimento culposo" (REsp 154.837-RJ (97/0081185-9), rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 20.04.98, pág. 82).

No mesmo diapasão, também já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal:

“DANO, PURAMENTE MORAL, INDENIZÁVEL.

Direito de opção, pelo lesado, entre a ação contra o Estado e a ação direta, proposta ao servidor (Constituição, art. 167).

Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário de que não se conhece"(RE 105.157, rel. Min. Octávio Gallotti, in DJ de 18.10.85/18.459).

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo para cassar a r. sentença hostilizada, possibilitando o regular processamento do feito, que se julgará como for de direito.

É como voto.

O Senhor Desembargador MÁRIO MACHADO - Presidente e Revisor

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Cuida-se de responsabilidade civil. Imputa-se ao réu, ora apelado, a prática de ato danoso. Funda-se a ação no art. 159, do Código Civil. Assim, pouco importa que também haja, em tese, a responsabilidade civil objetiva do Estado. À vítima é dado optar contra quem deseja demandar. Indiscutível, permissa venia, a legitimidade passiva ad causam do apelado.

Pelo exposto, dou provimento à apelação e casso a r. sentença monocrática, para que tenha regular prosseguimento o processo.

É o voto.

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal

Com a Turma.

image3.wmfDECISÃO image4.wmf

Deu-se provimento. Unânime.