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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4233396 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_4233396_DF_15.06.1998.doc.doc
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APC. n. 42.333/96

Órgão : Quarta Turma Cível

Classe : APC - Apelação Cível

Num. Processo : 42.333/96

Apelante : ALEIR GOUVÊA

Apelado : ROMEU CORRÊA DOS SANTOS

Relator : Des. ESTEVAM MAIA

Revisor : Des. MÁRIO MACHADO

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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO - PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

1. O direito de regresso, a que alude o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, não constitui empeço à vítima em optar pelo ajuizamento da demanda indenizatória diretamente contra o servidor, a quem atribui a prática do ato danoso.

2. Apelo provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Desembargadores da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ESTEVAM MAIA - Relator, MÁRIO MACHADO - Revisor e LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal, sob a presidência do Desembargador MÁRIO MACHADO, em DAR PROVIMENTO. UNÂNIME. Tudo de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF),15 de junho de 1998.

Des. MÁRIO MACHADO

Presidente

Des. ESTEVAM MAIA

Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais ajuizada por ALEIR GOUVÊA contra ROMEU CORRÊA DOS SANTOS, sob o fundamento de que este, médico do Hospital das Forças Armadas, cometeu erro ao submetê-lo ao exame de "mielografia cervicotorácica", do qual resultaram várias lesões.

Em contestação, argüiu o réu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, seja porque, sendo médico militar, a demanda há de ser dirigida contra a União, seja porque, se erro ocorrera, fora praticado por outrem.

Na audiência preliminar, a ilustrada juíza processante, acolhendo a preliminar, extinguiu o processo sem exame do mérito, condenando o autor a pagar as custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa (f. 143).

Inconformado, apelou o autor (f. 144), ofertando as razões de fls. 145/147. Insiste na legitimidade do réu para figurar no pólo passivo do processo e pede a reforma da r. sentença vergastada, para que se dê regular processamento ao feito, ou, então, para reduzir a verba honorária.

Guia de preparo à f. 148.

Contra-razões às fls. 151/153, pugnando o apelado pela confirmação do julgado singular.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ESTEVAM MAIA - Relator

Recurso adequado, tempestivo e regularmente preparado; dele conheço.

A controvérsia submetida ao exame desta Corte consiste em saber se o réu, por ser integrante do quadro de médicos do Hospital das Forças Armadas, tem, ou não, legitimidade para responder à demanda, ancorada na alegação de que os danos, cuja composição se reclama, decorreram de fato a ele atribuído.

A ilustrada juíza sentenciante acolheu a preliminar lançada na contestação, asseverando (f. 143), verbis:

“... passou-se à fase seguinte da audiência com a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Réu, a qual foi acolhida, tendo em vista as suas alegações, que encontram eco probatório nos autos, de que, ao tempo do evento, era funcionário do Hospital das Forças Armadas, sendo que o atendimento ao Autor ocorreu no referido hospital. Assim, tendo em vista o que dispõe o § 6º, do art. 37, da Constituição...