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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO MAND. SEGURANÇA: AGR 745197 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 745197 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 29/07/1998 Pág. : 15
Julgamento
7 de Outubro de 1997
Relator
ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_745197_DF_07.10.1997.doc.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA COM A FINALIDADE DE PROTEGER A RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE CONTRA ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VISLUMBRANDO-SE, DOSFATOS RELATADOS NA IMPETRAÇÃO, TRATAR-SE DE VERA POSSE QUE O OCUPANTE QUER PROTEGER DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL, POR SEU TURNO, FAZ USO DO SEU PODER DE POLÍCIA, INCABÍVEL SE MOSTRA A UTILIZAÇÃODA AÇÃO MANDAMENTAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DO REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO ALMEJADA, DAÍ A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE PUDESSE SER DEFENDIDO PELA VIA ESCOLHIDA.

Acórdão

IMPROVER O AGRAVO, POR MAIORIA.Indexação
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