Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO MAND. SEGURANÇA: AGR 745197 DF

MANDADO DE SEGURANÇA COM A FINALIDADE DE PROTEGER A RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE CONTRA ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. VISLUMBRANDO-SE, DOSFATOS RELATADOS NA IMPETRAÇÃO, TRATAR-SE DE VERA POSSE QUE O OCUPANTE QUER PROTEGER DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A QUAL, POR SEU TURNO, FAZ USO DO SEU PODER DE POLÍCIA, INCABÍVEL SE MOSTRA A UTILIZAÇÃODA AÇÃO MANDAMENTAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DO REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO ALMEJADA, DAÍ A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE PUDESSE SER DEFENDIDO PELA VIA ESCOLHIDA.

IMPROVER O AGRAVO, POR MAIORIA.Indexação