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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho Especial

Publicação

Julgamento

Relator

ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGR_745197_DF_07.10.1997.doc.doc
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Inteiro Teor

CONSELHO ESPECIAL

AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.451/97

Agravante : NANCI DOS SANTOS SILVA MOURA

EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA COM A FINALIDADE DE PROTEGER A RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE CONTRA ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. Vislumbrando-se, dos fatos relatados na impetração, tratar-se de vera posse que o ocupante quer proteger de atos da Administração Pública, a qual, por seu turno, faz uso do seu poder de polícia, incabível se mostra a utilização da ação mandamental, diante da existência do remédio processual adequado à proteção almejada, daí a ausência de direito líquido e certo que pudesse ser defendido pela via escolhida.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (VASQUEZ CRUXÊN - Relator, CAMPOS AMARAL, NÍVIO GONÇALVES, VAZ DE MELO, NANCY ANDRIGHI, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, ESTEVAM MAIA, DÁCIO VIEIRA, NATANAEL CAETANO, JERONYMO DE SOUZA e LÉCIO RESENDE), sob a presidência do Desembargador Carlos Augusto Faria, em IMPROVER o agravo, por maioria de votos, na conformidade com o que consta da ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília/DF., 07 de outubro de 1.997.

Desembargador CARLOS AUGUSTO FARIA

Presidente

Desembargador VASQUEZ CRUXÊN

Relator

RELATÓRIO

NANCI DOS SANTOS SILVA MOURA impetrou Mandado de Segurança contra atos dos Senhores Governador do Distrito Federal, Secretário de Segurança Pública e Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, objetivando que se determinasse a aludidas autoridades que, direta ou indiretamente, se abstivessem da prática de qualquer ato que importasse na invasão de sua residência, situada na Quadra 03, Conj. E, lote 48, Cidade Estrutural.

Em razão de haver o impetrante informado estar “consciente da ocupação irregular”, vislumbrei tratar-se, à evidência, de vera posse que o ocupante queria ver protegida de atos da Administração Pública, a qual, por seu turno, utilizava-se do seu poder de polícia para a desocupação da área objeto do litígio.

Diante do quadro, concluí que o impetrante não possuía um direito líquido e certo que pudesse ser defendido pela via do “ mandamus ”, destacando ser outro o remédio processual para proteger a posse que o postulante alegava deter.

Por tais motivos, tendo por incabível a impetração, entendi por bem, com base no art. , da Lei nº 1.533/51, indeferir de plano a inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito.

Irresignado, recorre regimentalmente o impetrante, sustentando que reside na localidade denominada “cidade estrutural” e que impetrou mandado de segurança preventivo em virtude dos recentes conflitos entre a população da área objeto do litígio e a corporação policial militar, que culminou com a invasão e destruição de inúmeras residências. Destaca o impetrante que não pretende, com a providência jurisdicional buscada, uma decisão que lhe assegure a permanência na área, mas apenas que, enquanto ali estiver, sejam as autoridades coatoras impedidas de, pessoalmente, através de agente, invadirem sua residência.

Enfim, pugna pela reconsideração, no sentido de ver resguardado o seu direito, o qual diante das arbitrariedades praticadas há de ser protegido via da segurança postulada, garantindo-se-lhe a inviolabilidade do seu domicílio.

É o breve relato.

Em mesa.

VOTOS

O Senhor Desembargador VASQUEZ CRUXÊN - Relator.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso regimental, dele conheço.

Contudo, não reconheço razão à impetrante.

Com a devida vênia do entendimento esposado pela impetrante, tenho que os argumentos pela mesma expendidos na sede do presente agravo, ao invés de me convencerem quanto ao cabimento da impetração, ao contrário, me conduzem à ilação de que minha decisão se mostra acertada.

Efetivamente, diante dos fatos alegados pelo impetrante, seja quando assegura estar consciente quanto à sua irregular ocupação, seja quando diz-se receoso de ser molestado diante das arbitrariedades praticadas, percebe-se com clareza cristalina - ao menos assim percebo - que aqui se utiliza do remédio heróico com a finalidade de proteger a posse de uma área menor que o postulante detém e que entende ameaçada de ser molestada diante de fatos ocorridos numa área maior onde a mesma se localiza. Em suma, trata-se de verdadeiro interdito proibitório, o que, convenhamos, possui procedimento totalmente distinto da ação manejada.

Não discuto aqui o direito constitucional da inviolabilidade do domicílio ou do poder de polícia, ou ainda o princípio da auto-executoriedade dos atos administrativos, restringindo-me, sim, a analisar que na via escolhida jamais terá o impetrante a possibilidade de demonstrar o seu direito, o qual não se me apresenta como líquido e certo.

É bom que se destaque, no sentido de demonstrar a ausência de liquidez e certeza do direito que se busca proteger, notícia divulgada em exemplar do jornal “Correio Braziliense” de 20 de agosto corrente, onde se informou: “ESTRUTURAL - Mulher que recorreu à Justiça e conseguiu liminar para ficar na Estrutural não mora na invasão. Vive na Cidade Ocidental, onde é servidora da prefeitura” . Pelo noticiado percebe-se como o Judiciário fica vulnerável diante de casos como o em questão, isso em vindo a contentar-se pura e simplesmente com a informação da parte no sentido de que reside nesse ou naquele lugar, ou que detém determinada condição social, especialmente quando diariamente temos notícias de pessoas - e não são poucas - que possuem domicílio e residência fixados num lugar certo, mas que insistem em manter área cercada na localidade em tela na busca de obter uma vantagem fácil.

Efetivamente, ao que penso, somente através do procedimento apropriado poderá o julgador obter os elementos de convencimento necessários à concessão da prestação jurisdicional almejada, porquanto tal permite a dilação probatória, o que é inadmissível na via estreita do “ mandamus ”, que exige prova pré-constituida.

Com essas sucintas considerações e coerente com a decisão que proferi no Agravo Regimental interposto no Mandado de Segurança nº 7.369/97, a qual foi mantida por este Conselho Especial, eis que não pretendo adentrar na discussão relativamente ao princípio da inviolabilidade ou da imunidade da casa ou domicílio, aspectos, ao meu ver, secundários frente à irregularidade da ocupação que se evidencia, mantenho minha anterior decisão.

É como voto.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL -

Com o Relator.

O Senhor Desembargador NÍVIO GONÇALVES -

Senhor Presidente, realmente tem-se entendido, de forma repetida, ser incabível a segurança quando existir, na lei processual, um procedimento adequado. É essa a razão de ter-se consolidado a jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não é substituto de recurso de ação de cobrança, de ação possessória, de ação rescisória, etc. Por conseguinte, quando se ataca, pela via direta, a decisão judicial, o que se busca é a desconstituição do próprio ato jurisdicional ou a declaração de sua nulidade ou ineficácia. E para tanto, o Código de Processo Civil instituiu a ação própria, conforme art. 486.

Assim, acompanho o eminente Relator, negando provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador VAZ DE MELO -

Com o eminente Relator.

A Senhora Desembargadora NANCY ANDRIGHI -

Os impetrantes ocupam área pública, no local que ficou popularmente conhecido como “invasão da Estrutural”. A ação de mandado de segurança não é sucedânea de ação possessória, devendo a proteção interdital ser buscada nas vias próprias.

No Mandado de Segurança nº 1740/92-DF, 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, publ. no DJ, pág. 21.080, em 16.11.92, foi decidido que:

“MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO QUERELA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. O mandado de segurança, remédio jurídico constitucional para defesa de direito líquido e certo, só tem cabida em casos excepcionais, não se constituindo em sucedâneo de ações que têm procedimentos adequado instituídos nas leis processuais. Em sede de mandado de segurança é impraticável o reestudo ou a apreciação minudente de elementos de prova que, ao invés de esclarecer os lindes da pendenga, tornam incerto o direito pleiteado no mandamus . Segurança denegada, por maioria de votos”. (Grifou-se).

Registre-se que, no v. aresto citado, os votos vencidos dos e. Min. Gomes de Barros, César Rocha e Garcia Vieira, “não conheciam” (sic) a impetração. Assim, o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça não só esclarece que não há direito líquido e certo, como também propalam a inadmissibilidade do manejo da ação mandamental.

Aos fundamentos esposados acrescento que o art. , cumulado com o art. da Lei nº 1.533/51 autoriza o indeferimento liminar do mandado de segurança, na ausência da necessária prova preconstituída. Veja-se que o mandado de segurança será concedido para “proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la”. Sequer há ilegalidade ou abuso de poder, porque a retirada da invasão foi acordada e discutida com os líderes comunitários, representantes de pessoas que ocupam precariamente áreas públicas, portanto sem direito de posse, e que foram desalojadas pelo ente público no regular exercício do poder de polícia, sem qualquer nota de abusividade ou excesso, ao contrário do propalado pelos impetrantes.

No mesmo sentido dispõe o art. 149 do RITJDFT.

O Direito líquido e certo, como anotam diversos doutrinadores, possui duas faces, a primeira representativa da condição da ação mandamental, implicando o indeferimento inicial do mandamus , na ausência perceptível do direito indevidamente pleiteado. A outra face do direito líquido e certo é ligada intimamente ao mérito e depende de valoração dos elementos dos autos, colhidos sem dilação probatória. O direito de ocupar terras públicas e nelas fixar moradia não é tutelado pelo ordenamento jurídico, portanto sequer é possível adentrar na análise de aspectos mais particulares como certeza e liquidez. A hipótese avençada reflete a primeira face do direito líquido e certo como condição da ação, decorrendo, pelo exercício lógico do raciocínio, o incensurável indeferimento liminar da petição.

Para HELY LOPES MEIRELLES (Mandado de Segurança e Ação Popular, Ed. RT, São Paulo):

“Surgem, no mandado de segurança, duas condições da ação específicas: o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado no writ .

Diremos que líquido será o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade; e certo aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias.

Cumpre ressaltar que o direito líquido e certo é uma condição da ação criada no patamar constitucional”.

A legitimidade das apontadas autoridades coatoras não ressumbra, prima facie, porque elaboraram uma política conjunta de combate à ocupação irregular de terras públicas do Distrito Federal, mas não a executaram pessoalmente.

Ao Poder Legislativo local incumbe estabelecer os parâmetros de utilização das terras públicas fora dos parâmetros originariamente fixados, e ainda que o DISTRITO FEDERAL tenha manifestado sua anuência com os detentores de posse, o fez sem competência legal, o que eiva de nulidade o ato administrativo e não gera obrigação para o ente público e nem direito para os impetrantes. Qualquer acordo entabulado pelo Estado e pelos impetrantes deve ser interpretado como ato de tolerância do Poder Público, e nada mais.

Fortes nestas razões, denego a segurança.

É como voto.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA -

Senhor Presidente, creio que o Desembargador Campos Amaral, assim como o Desembargador Vasquez Cruxên, na sessão anterior, enfeixaram, em um só braçado, digamos assim, todos os conceitos jurídicos pertinentes à solução deste agravo. Não tenho nada a acrescentar. Deu-se ao despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal a exata dimensão, o exato alcance.

Com essas breves considerações e por sentir-me autorizado a nada acrescentar, porque nada vejo que precisa ser complementado, acompanho o voto de S.Exªs., os Senhores Desembargadores-Relatores.

O Senhor Desembargador ESTEVAM MAIA -

Senhor Presidente, sem a erudição do eminente Desembargador Campos Amaral, na semana passada indeferi a petição inicial do mandado de segurança em que se perseguia o mesmo objetivo aqui enfocado, isto é, assegurar-se a posse de imóvel invadido, sob a alegação de que a autoridade coatora pretendia invadir a sua residência. Não aceitei o argumento, com a devida vênia de quem pensa em contrário, e indeferi a petição inicial. A parte, felizmente, ou infelizmente, não quis agravar, conformou-se, mas este foi o meu ponto de vista, que coincide com o do eminente Relator, com o qual estou de acordo para negar provimento ao agravo.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA -

Senhor Presidente, na hipótese do caso da estrutural, tenho posicionamento um pouco diverso ao do eminente Desembargador Lécio Resende; e o meu entendimento é o de que, no caso, está ao amparo como Direito Fundamental o aspecto da inviolabilidade do domicílio, e, por essa forma, nos dois casos em que sou Relator deferi a liminar para assegurar que, sem prejuízo da prerrogativa do poder de polícia, se fizesse, intransigentemente, essa preservação do Direito Fundamental quanto inviolabilidade do domicílio do morador impetrante. Então, peço máxima vênia para discordar do eminente Relator, apenas neste ponto, quanto a esta fundamentação, porque, nesse caso, não se trata de matéria possessória posta em apreciação mais sim de Direito Fundamental inerente a garantir a constitucional inviolabilidade do domicílio que não pode ser preterida ou ignorada. Dou provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO -

Senhor Presidente, o mandado de segurança é para proteger direito líquido e certo, não para defender posse, sabido que, segundo regra do nosso Direito Civil, a cada direito corresponde uma ação que o assegura. Não é razoável admitir-se uma ação por outra maxime quando, com a roupagem de uma, busca-se uma providência que há de ser protegida por outra. Assim acompanho os eminentes Relatores, com a devida vênia, para negar provimento a ambos os agravos regimentais em exame. Quero apenas deixar registrado que não se pode confundir edificação erigida de forma irregular - em terreno público ou com destinação específica de proteção ambiental - sob a forma de invasão e erigi-la a domicílio ou casa, a ponto de receber, imerecidamente, com a devida vênia, a proteção que em outras ocasiões chegaram os impetrantes a obter.

Assim, acompanho os eminentes Relatores, negando provimento aos agravos regimentais.

O Senhor Desembargador JERONYMO DE SOUZA -

Senhor Presidente, o voto proferido pelo eminente Desembargador Campos Amaral, com a sua habitual segurança e sabedoria, não deixarem margem a qualquer dúvida da inidoneidade da via eleita pelos impetrantes. O Mandado de Segurança, diz o art. , inciso LIX, da Constituição dar se-á para proteger direito líquido e certo, e no caso, fácil verificar-se que não há direito líquido e certo a proteger-se, a amparar, porquanto os impetrantes são sabidamente e confessadamente, até invasores de área pública, inclusive de proteção ambiental. Então, o mandado de segurança, a toda evidência, não é o meio idôneo para proteger possível direito seu.

Devo esclarecer que esse assunto já está sendo objeto de deliberação pelo egrégio Conselho Especial em outras assentadas, das quais estive ausente porque me encontrava de férias e, estando de plantão no fim de semana retrasado, apreciei pedido de liminar e resolvi conceder a liminar, mesmo porque me reservava para meditar com mais profundidade a respeito do tema, e ao fazê-lo, maxime, com a oitiva do voto do eminente Desembargador Campos Amaral, acabei de me convencer da impropriedade da via eleita pelos impetrantes, que, como sabemos, são aqueles que invadiram área pública na denominada invasão da Via Estrutural. É claro que o problema social subjacente à questão, é de molde a sensibilizar, a inquietar todos nós Juizes, mas não os compete, na condição de Magistrados e nem temos meios para resolver essa situação. Para isso estão habilitados os Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal. Não obstante o sentimento de solidariedade com aqueles que lá estão, pessoas pobres, desprovidas de bens, sabemos que não é este o caminho jurídico para viabilizar os seus possíveis direitos.

Portanto, Senhor Presidente, encerro, subscrevendo o voto do eminente Relator, com sua vênia, acompanhando-o, negando provimento ao agravo regimental.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE -

Senhor Presidente, como Relator do Mandado de Segurança nº 7.364/97, versando sobre o mesmíssimo tema das impetrações ora em exame e julgamento por este egrégio Conselho Especial, divergindo da maioria esmagadora e semelhantemente ao que fez o eminente Desembargador Dácio Vieira, concedi a liminar. O Distrito Federal, invocando grave perigo de lesão à ordem jurídica, à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental, com esta trilogia compareceu ao excelso Supremo Tribunal Federal, buscando obter excepcionalmente a suspensão de segurança em relação ao provimento liminar, indeferida pelo eminente Presidente da mais alta Corte de Justiça do País. Ao fazê-lo, registrou S.Exª.: “Sendo assim, nem os organismos policiais e nem a Administração Pública, afrontando direitos assegurados pela Constituição da Republica, podem invadir domicílio alheio sem a prévia e necessária existência de ordem judicial, ressalvada a ocorrência das demais exceções constitucionais.” (Diário da Justiça da União de 15 de setembro de 1997, páginas 44.222 a 44.224).

Para negar provimento as agravos regimentais interpostos, observe-se, fora inevitável certa incursão pelo mérito da impetração.

Recomendou-se aos impetrantes, nos votos até agora proferidos, que se socorram da via adequada, no caso, o procedimento comum de rito ordinário, de caráter possessório, indicando como solução, o interdito proibitório. Ora, o Distrito Federal, nas três ocasiões em que se utilizou de força para desalojar os ocupantes de lotes na Via Estrutural, invocou, justamente, respeitável sentença proferida numa das Varas de Fazenda Pública em ação de reintegração de posse com trânsito em julgado. Indicar a esta altura, para os impetrantes, a via ordinária, e me permitam dizer, será a mais ordinária das vias a serem escolhidas, para quê? Para afrontar a coisa julgada formal e material? Evidentemente, que as petições iniciais não passarão do juízo de admissibilidade, e, se passarem, haverão de enfrentar a argüição de coisa julgada. Se o mandado de segurança, por outro lado, não é o caminho para garantir a inviolabilidade do domicílio, já que aqui não se discute questão possessória, tem-se que todos os impetrantes estão sem jurisdição. Isto importa dizer que a estes impetrantes se nega o acesso à via judicial com séria transgressão do princípio da necessidade, constitucionalmente garantido.

Em razão do avanço, na tramitação do mandado de segurança de que sou Relator, estou apto a informar que naquela localidade existem cerca de três mil e trezentos barracos devidamente cadastrados pelo Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB, tendo o Governo firmado compromisso com seus moradores no sentido de garantir a remoção e a desocupação pacífica da área, conforme critérios previamente estipulados em comum acordo com as partes interessadas. Entretanto, a despeito destes acordos, em número de três, celebrados com autoridades do Governo do Distrito Federal, é esta a expressão constante de todos os documentos, em 10.07.1997 foram desmontados cerca de quatrocentos barracos que vinham sendo construídos em área já desocupada anteriormente, segundo sustenta o Distrito Federal. Teria havido reação por parte de alguns moradores e, naquela ocasião, foi necessária a imediata intervenção policial. Em 17.07.1997, portanto, uma semana depois, foram desativados estabelecimentos comerciais do local, também com apoio policial, e, por fim, em 08.08.1997, uma nova ação deu ensejo à apreensão de materiais de construção, também com uso de policiais.

O aparato policial utilizado, segundo consta do documento que me foi encaminhado, foi constituído de seiscentos e trinta policiais militares, vinte cães, vinte e quatro viaturas, trinta cavalos e um helicóptero. Não só para garantir a derrubada desses barracos como para lesionar inúmeras pessoas, inclusive mulheres grávidas e crianças, algumas gravemente, além de resultarem detidas vinte e cinco pessoas. Esses números constam de documento oficial.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL -

V.Exª. me concede um aparte?

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE -

Com muito prazer.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL -

Desembargador Lécio Resende, eu tinha um vago conhecimento de que o Distrito Federal havia obtido ganho de causa numa ação possessória, porque um Juiz me telefonou a respeito desse assunto. Mas, agora, na segura informação de V.Exª., verifico que realmente há essa ação e que há coisa julgada. Então, V.Exª. entende que se fossem os impetrantes proporem uma ação possessória, essa ação atingiria a coisa julgada. Mas a indagação que faço: poderia através de mandado de segurança, essas pessoas atingirem a coisa julgada?

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE -

Antes de mais nada, agradeço o honroso aparte de V.Exª. É justamente neste ponto que entendo, como entendeu o eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal, que o mandado de segurança é a via adequada porque, justamente num mandado de segurança, não se discute questão possessória de natureza alguma, protegida por quaisquer dos três interditos conhecidos, na lei e na doutrina brasileiras, e a admissibilidade do Mandado de Segurança foi examinada pelo em. Presidente do excelso Supremo Tribunal Federal.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL -

Mas a Súmula do próprio Supremo - aliás, do Supremo mais antigo do que o Supremo atual, na sua composição - diz que não cabe mandado de segurança contra coisa julgada.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE -

Não se pretende neste mandado de segurança, discutir matéria possessória. É justamente a diversidade do pedido e da causa de pedir, que enseja o conhecimento da segurança. Aqui, o que se está buscando, é a proteção para garantir a inviolabilidade do domicílio. Nada além disso. Os impetrantes, em momento algum, afirmaram, ou afirmam, ser titulares de domínio de área pública; ao contrário, reconhecem que estão em área pública. Mas é preciso dizer que foram para ali conduzidos por veículos oficiais, ocupando lotes demarcados por peritos oficiais da TERRACAP - NOVACAP, com base num documento que chamo de “Justo Título”, que consiste numa autorização governamental para ali estarem, até que sejam, pacificamente, reassentados e removidos.

Então, não se discute, absolutamente, posse. O que está em jogo, aqui, é a garantia da inviolabilidade do domicílio de miseráveis. E acredito que o mandado de segurança também serve para proteger miseráveis.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA -

V.Exª. me concede um aparte?

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE -

Com muito prazer.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA -

Apenas para esclarecimento quanto a matéria de fato que está sendo questionada, matéria que leva a ponderação a respeito da coisa julgada. Quando o primeiro mandado de segurança, do qual sou Relator, chegou ao meu gabinete, compareceu uma autoridade do Governo do Distrito Federal com pedido de preferência no julgamento; neste ínterim, veio a baila a questão suscitada pelo Desembargador Campos Amaral, a respeito da indigitada ação possessória que, no curso de Primeiro Grau, teria tido trânsito em julgado.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL -

Eminente Desembargador, quem suscitou foi o Desembargador Lécio Resende. Apenas fiz um raciocínio a respeito da coisa julgada.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA -

Sobre essa questão, queria esclarecer à Corte que o Procurador que foi a meu Gabinete, pedindo a preferência de julgamento, naquela oportunidade ele manifestou que os impetrantes estavam inclusos na ação possessória ao que, então, pedi que trouxesse, em prazo célere, uma certidão constando que os interessados estavam inclusos na ação possessória. Ele voltou no dia seguinte e esclareceu que, lamentavelmente, em tal impetração, eles não estariam inclusos na ação possessória. Deste modo, a meu ver, não há esta questão a discutir.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL -

V.Exª. informa que não há coisa julgada.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA -

Posso esclarecer que sobre esta questão, nos dois casos que estão comigo, não estariam inclusos os interessados na ação possessória.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE -

Em momento algum firmei que o impetrante do Mandado de Segurança nº 7.364/97,integra a relação processual na ação de reintegração de posse, julgado na Vara da Fazenda Pública. O que afirmei é que essa sentença, pelo que pude ver, transitou em julgado.

Não vi, em momento algum, em vidência, neste mandado de segurança, o tema possessório. O que se pediu foi a proteção para garantir a inviolabilidade do homicídio e, neste sentido, o mandado de segurança é o remédio adotado.

Não se trata de invasores de área pública, é bom que se diga, para ali foram conduzidos em veículos oficiais para ocuparem terrenos previamente demarcados pela autoridade pública, com o objetivo de ali permanecerem até que pudessem ser, pacificamente, removidos e reassentados em outro local.

Mas é importante dizer, Sr. Presidente, que, dois dias antes da operação militar, uma das autoridades apontadas como coatoras, no caso, o Chefe do Poder Executivo do Governo Democrático e Popular instaurado, expediu o Decreto nº 18.429, de 14 de julho de 1997, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 15, portanto, no dia subseqüente, pag. 5.215:

“Aprovado projeto urbanístico de parcelamento das quadras 2, 10 e 13 e área a ser parcelada no Setor Complementar de Indústria e Abastecimento, SCIA, da Região Administrativa do Guará, RA 10.”

Que nada mais é do que a transferência da área ocupada pelos impetrantes, e pelos demais deserdados da fortuna, para o empresariado local, e não se tem notícia de qualquer providência visando coibir tal atuação. Ocorre que, para assim agir, depende de lei, mas o fez por decreto. Não se utilizou, no caso, o chamado poder de Polícia, mas o poder da Polícia, para invadir domicílios, violar a liberdade, e violentar a integridade física de homens e mulheres, inclusive, grávidas, indefesos e depauperados, porque famintos, que para o local foram conduzidos um dia com a permissão do próprio governo, única e exclusivamente, interessado no voto que permite se converta em dono o poder, e permite a farsa que aí está, a de chamar o Brasil Estado Democrático de Direito.

Era de se esperar que, com a mesma presteza, isto é, por decreto, resolvesse o problema desses miseráveis. É desalentador verificar-se que as Constituições no Brasil são promulgadas não para serem cumpridas, mas para serem violadas. A atual, por exemplo, na sua primeira edição, vem acompanhada de um prefácio, enfática, bombástica, cheia de vaticínios como: Constituição-coragem, Constituição-cidadã, etc. Como ninguém prometeu o prefácio, diante dos protestos, que foram muitos, a segunda edição veio à luz sem esse incômodo veículo de apresentação da Carta Fundamental, que não necessita, obviamente de apresentação. A atual Constituição, formalmente, começa com o homem, substancialmente, termina com o homem, acaba com ele.

Disse o inexcedível Rui: “A soberania, que é o poder, tem de ser limitada pelo direito, que é a lei. Daí a necessidade que se impõe à democracia, especialmente no regime presidencial, de traçar divisas insuperáveis aos três órgãos da vontade nacional. E a Justiça é a chave de todo esse problema da verdade republicana”. E arrematava: “A Justiça coroa a ordem jurídica; a ordem jurídica assegura a responsabilidade, constitui a base das instituições livres, e sem instituições livres não há paz, não há honestidade administrativa, não há organização defensiva da Pátria”.

Os impetrantes são cidadãos? Para mim, sim. São eles, para o Governo local, cidadãos? Creio que não. Afinal, podem ser vistos, pelo Governo local, como cidadãos, os infelizes que, como os impetrantes, vivem e sobrevivem além da linha da miséria? A resposta está no prefácio da atual Constituição, subscrito pelo falecido Deputado Ulysses Guimarães, assim: “O homem é o problema da sociedade brasileira, sem salário, analfabeto, sem saúde, sem casa e, portanto, sem cidadania”. Embora sem coisa alguma, paradoxalmente, concede-se a tais pessoas a faculdade de votar, facilitando, assim, sejam facilmente enganadas pelos que convertem o poder em propriedade particular, e a política numa profissão.

Pois bem, em obra do professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, traz o ilustre professor parte do discurso pronunciado por Lord Chatham no Parlamento Inglês. Disse ele perante o Parlamento: “O homem mais pobre desafia, na sua casa, todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, eu teto pode tremer, o vento soprar por entre as portas mal-ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar.” A inviolabilidade visa proteger a intimidade do homem, busca-lhe em espaço reservado, proibindo as intromissões dos outros homens e do próprio Estado. Garante-lhe, pois, a base necessária para o desenvolvimento de sua personalidade. Em sentido constitucional, o termo domicílio tem amplitude maior do que no Direito Privado e até na linguagem coloquial. O domicílio, constitucionalmente falando, não é a residência apenas, nem reclama estabelecimento com intenção definitiva, é todo o local, delimitado e separado, que alguém ocupa com direito exclusivo e próprio, a qualquer título. O ponto essencial da caracterização está na exclusividade em relação ao público em geral. Assim, é inviolável como domicílio tanto a moradia como o estabelecimento de trabalho, desde que este não esteja aberto a qualquer um do povo, como um bar ou restaurante.”

Devo dizer ainda quão desalentador se me afigura, e fico imaginando, exercer hoje o magistério, tentando ensinar Direito Constitucional num país que viola constantemente a Constituição, nesse indisfarçável esforço para conduzi-lo ao totalitarismo, que cumpre denunciar e combater.

A verdadeira justiça não consiste em dar ao necessitado, mas evitar que haja necessitados e, aqui, Senhor Presidente, a propósito desta questão sempre invocada de ser área de proteção ambiental aqui e ali, toda vez que se assenta nela um miserável, devo dizer, que é perfeitamente possível identificar no Distrito Federal duas siglas: as APAS e as APEs; a primeira significa “Áreas de Proteção Ambiental” e a segunda “Áreas de Proteção Empresarial”. O decreto expedido às vésperas da invasão da Via Estrutural pela polícia, demarcando essa área e destinando-a ao empresariado local, - e aí não há preocupação alguma com os pássaros, os répteis, as flores, os mananciais de água, porventura existentes - dá bem uma dimensão do que ocorre, hoje, no Distrito Federal. Sacrificam-se, portanto, comezinhos direitos, o da inviolabilidade do domicílio, que tanto se presta a proteger palácios como choupanas, porque sempre haverá a possibilidade de existir no nosso meio miseráveis e, toda vez que houver miseráveis, haverá sempre em “Javert” atento para persegui-los implacavelmente como na obra de Victor Hugo. Por isso, Senhor Presidente, concluo considerando os mandados de segurança impetrados como sendo a via adequada para garantir a inviolabilidade do domicílio, já que não se invoca, absolutamente, matéria possessória, prestando-se este voto para denunciar o que na verdade ocorre na prática, isto é, a expedição do Decreto nº 18.429, de 14 de julho de 1997, pelo qual se transfere toda essa área ao empresariado a preço vil e, com isso, Senhor Presidente, peço vênia a todos os eminentes Pares que em sentido contrário votaram, para dar provimento ao agravo, recebendo a inicial e deferindo a liminar.

DECISÃO

IMPROVIDO O AGRAVO. MAIORIA.

Brasília/DF., 07/10/97

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