Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX DF - Inteiro Teor

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101.338

Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL

Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO

N. Processo : 7.480/96

Agravante : HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A

Agravada : THATHIANY FERREIRA DE SOUZA E OUTROS

Relator Des. : EDMUNDO MINERVINO

EMENTA. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRiA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS MÉDICOS.

1. A responsabilidade indenizatória da entidade médica por erro médico de seus prepostos é objetiva, eis que os serviços médico- hospitalares aí prestados decorrem da relação de consumo entre os ofertados e prestados a seus pacientes. 2. Na hipótese, para a ação de regresso, desnecessária a denunciação à lide daqueles a quem se atribui o "erro médico".

Recurso conhecido e improvido. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da

Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDMUNDO MINERVINO - Presidente e Relator; VALTER XAVIER e EDUARDO DE MORAES OLlVEIRA, em CONHECER 0 RECURSO E IMPROVER. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de outubro de 1997.

Desembargador EDMUNDO MINERVINO Presidente e Relator

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AGRAVO DE INSTRUMENTO 7.480/96

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto

por Hospital Santa Lúcia S/A, da decisão da MM. Juíza de Direito da 7a Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que indeferiu as denunciações oferecidas à lide pela Agravante na ação de reparação de danos, em face dela ajuizada, por Thathiany Ferreira de Souza e Outros.

Sustenta a Agravante que os denunciados. Jair

Shigueki Yammamoto, Álvaro Barsanulpho de Melo e Edwin Antonio Solórzano Castillo, são médicos autônomos, não sendo seus empregados, pois apenas utilizaram suas instalações para a realização da cirurgia na qual faleceu a mãe dos Agravados. Assim, não se considera responsável peias condutas adotadas.

Aduz ainda que a relação de consumo

constituiu-se, somente, entre os litisdenunciados e os Agravados, pois aqueles foram escolhidos livremente pela mãe destes, por meio de lista de médicos credenciados e pagos pelo plano de saúde - AMIL, com o qual tem convênio para oferecimento de serviços de hotelaria (internações uso de salas cirúrgicas. fornecimento de materiais e medicamentos ).

Afirma que não aufere nenhum lucro sobre o

trabalho e honorários dos médicos, pois estes não podem ser explorados por terceiros, conforme estabelece o Código de Ética Médica

Por fim, diz que se aplica ao caso em análise o

§ 4o do art. 14 do C.D.C., pois este dispositivo estabelece a relação dos profissionais liberais com verificação da culpa como pressuposto da responsabilidade.

Em suas contra-razões, fls. 71/78, os Agravados pugnam pelo improvimento do recurso interposto por falta de amparo legal.2270

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A MM. Juíza, à fl. 79, manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Subindo os autos a esse e. Tribunal, despachei

solicitando informações ao Juízo de origem e o parecer da D. Procuradoria de Justiça, que requereu, em diligência preliminar, a intervenção do Ministério Público , em 1o grau.

Os pareceres dos doutos Promotor de Justiça e

Procuradora de Justiça foram unânimes, no sentido de ser incabível a denunciação à lide, pronunciando-se pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

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VOTOS

O Senhor Desembargador EDMUNDO MINERVINO - Presidente e Relator.

Recurso cabível e tempestivo, dele conheço.

Hospital Santa Lúcia S/A insurge-se contra

decisão da MM. Juíza de Direito da 7a Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que indeferiu as denunciações por ela oferecidas à lide, na ação de reparação de danos em face dela ajuizada por Thathiany Ferreira de Souza e Outros.

Alega a Agravante que os médicos denunciados

são profissionais autônomos, não sendo seus empregados, tendo apenas utilizado suas instalações para a realização da cirurgia na qual faleceu a mãe dos Agravados.

Afirma aplicar-se ao caso em apreço o § 4o do

art. 14 do C.D.C., por definir este dispositivo a relação dos profissionais liberais com verificação de culpa como pressuposto de responsabilidade.

Afigura-se incontroversa a relação de consumo

estabelecida entre Agravante e Agravados , visto que o Hospital presta seus serviços mediante remuneração.

Tupinambá Miguel Castro do Nascimento ( in

"Responsabilidade Civil no Código do Consumidor" , Aide editora, RJ) lembra que "serviço é prestação de uma atividade, é trabalhar em favor de outrem, com maior ou menor trato sucessivo. Para ingressar, porém, no que interessa, na Sei de proteção ao consumidor, deve se localizar no mercado de consumo e ser remunerado."

Desta forma, estando evidenciada a lide de

consumo, aplicam-se ao recurso em exame as normas relativas ao Código de Defesa do Consumidor. Este diploma legal, em seu art. 88, veda expressamente a utilização da denunciação da lide, pois o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva.

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O Código de Defesa do Consumidor, apontando

como única exceção os serviços prestados por profissionais liberais, evidenciou o afastamento da responsabilidade subjetiva, como prevista pelo art. 159 do C.C. Tanto o art. 12, como o art. 14, do C.D.C., dispõem que a responsabilidade nas relações de consumo se apresenta "independente da existência de culpa."

Ademais, resulta iníquo discutir-se, por

denunciação da lide , a conduta dos médicos, que é apurada por meio da verificação de culpa (elemento da responsabilidade subjetiva), em detrimento dos Agravados, que na qualidade de consumidores têm o direito de ser ressarcidos em face da responsabilidade objetiva do Hospital, ora Agravante.

Tendo em vista o exposto, bem como a

expressa vedação legal, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão resistida.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador VALTER XAVIER -

Com o Relator.

O Senhor Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA -

Com a Turma.

DECISÃO

Recurso conhecido e improvido. Unânime.