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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO MAND. SEGURANÇA: AGR 741797 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 741797 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 01/04/1998 Pág. : 18
Julgamento
7 de Outubro de 1997
Relator
CAMPOS AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_741797_DF_07.10.1997.doc.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA PROTEGER POSSE NA CHAMADA "CIDADE ESTRUTURAL". INVOCAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ART. 5O, INCISO XI: "A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO". GARANTIA VETUSTA NO DIREITO REPUBLICANO BRASILEIRO (ART.

Acórdão

DESPROVER O AGRAVO. MAIORIA.Indexação
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