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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 741797 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 01/04/1998 Pág. : 18
Julgamento
7 de Outubro de 1997
Relator
CAMPOS AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_741797_DF_07.10.1997.doc.doc
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Inteiro Teor

38

1892

101.311

CONSELHO ESPECIAL

AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

AGRAVANTES: JOSÉ BEZERRA DE SOUZA IRMÃO E OUTRA

RELATOR : DESEMBARGADOR CAMPOS AMARAL

EMENTA: Processual Civil. Agravo Regimental. Decisão do Relator que indefere petição inicial de mandado de segurança que objetiva proteger posse na chamada "Cidade Estrutural". Invocação da garantia constitucional do art. 5o, inciso XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Garantia vetusta no direito republicano brasileiro (art. 72, § 11, CF 1891 e Emendas de 1926; art. 113, nº 16, CF 1934 e art. 121, § 5o, CF 1946-0 art. 126, 6 da CF 1937 utilizou a expressão "inviolabilidade do domicílio"). Os direitos e as garantias individuais são exercidos, quando ameaçados de violação ou violados, através das ações conferidas pela legislação em vigor. As ações judiciais são propostas com observância da especificidade. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação possessória. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores do CONSELHO

ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (Des. CARLOS AUGUSTO FARIA, Presidente, Des CAMPOS AMARAL. Relator. Des NÍVIO GONÇALVES, Des. VAZ DE MELO. Desa NANCY ANDRIGHI. Des. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA. Des ESTEVAM MAIA. Des DÁCIO VIEIRA. Des. NATANAEL CAETANO, Des. JERÔNIMO DE SOUZA Des. VASQUEZ

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

CRUXÊN e Des. LÉCIO RESENDE) em DESPROVER O AGRAVO. MAIORIA, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília, 7 de outubro de 1997

Desembargador CARLOS AUGUSTO FARIA Presidente

Desembargador CAMPOS AMARAL

Relator

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por José

Bezerra de Souza Irmão e Outra com o objetivo de reformar a decisão pela qual, na qualidade de Relator, indeferi a petição inicial do mandado de segurança preventivo por eles impetrado contra os Senhores Governador do Distrito Federal, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal.

Dou a conhecer aos eminentes Pares a decisão por

mim proferida e que é questionada no agravo regimental, expressis verbis: (lê, fls. 23/25).

"Vistos etc.

José Bezerra de Souza irmão e sua mulher impetram mandado de segurança preventivo contra os Excelentíssimos Senhores Governador do Distrito Federal, Secretário de Segurança Pública e Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, alegando que são ocupantes de lotes situados na Cidade Estrutural, nesta Capital,"onde foram erguidos seus barracos de madeira. na qual residem eles e suas respectivas famílias".

Dessume-se da narrativa da petição inicial que o Distrito Federal, através das autoridades coatoras,"vem de

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invadir, com emprego de armas e animais, a Cidade Estrutura! expulsando ocupantes de seus imóveis, invadindo outros. dilapidando tudo quanto encontrassem pela frente". -"A pretensão dos Impetrantes resume-se, exclusivamente, a obter um provimento jurisdicional que lhes assegure o direito. outorgado na Constituição Federal, de verem as suas residências a salvo de invasão por parte de forças policiais ou de qualquer outro agente do Poder Público". É justificável o receio dos impetrantes em face de recentes acontecimentos ocorridos no dia 7 de agosto próximo passado.

Invocam a garantia constitucional estatuída no art. 5o, inciso XI, da Carta Fundamental, que considera a casa o asilo inviolável do indivíduo.

O pedido é de liminar"para o fim de determinar às autoridades coatoras que, direta ou indiretamente, através de seus subordinados, se abstenham da prática de qualquer ato que importe na invasão de suas residências". No mérito, pedem a concessão da segurança para tornar definitiva a liminar.

Buscam os impetrantes, preventivamente, proteção judicial contra justo receio de turbação ou esbulho iminente na posse que exercem sobre o lote e benfeitorias, que constituem as suas residências, por parte das autoridades apontadas como coatoras.

O mandado de segurança não é ação adequada para a proteção possessória, cujo processo requer, necessariamente, a produção de provas no seu curso, o que

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não se coaduna com a índole do remédio constitucional, que exige a demonstração antecipada, ou seja. pré-constituída, dos fatos alegados e da ofensa a direito liquido e certo ameaçado ou violado por autoridade, ilegalmente ou por abuso de poder, e não amparado por habeas corpus.

Confira-se a respeito do tema a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"Art. 1o: 22. Não cabe mandado de segurança "à guisa de embargos de terceiro possuidor, ou como sucedâneo de ação possessória" (STJ - 4a Turma, RMS 431-RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU 10.9.90") (In T. Negrão, 27a ed., p. 1.081).

"348. Processual Civil. Mandado de Segurança -Direitos originais sobre terras ocupadas. Matéria de prova.

O Mandado de Segurança não é via adequada para pleito, em que é exigida a produção de provas. Irrelevante a titularidade do Impetrante, quando a controvérsia não se resolve por provas pré-constituídas.

Mandado não conhecido (MS nº 116-DF, Rel. Min. Garcia Vieira, Primeira Seção. Unânime. DJ 02.10.89)"(Ementário da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Vol. 1, p. 145).

Não cabe mandado de segurança na espécie dos autos, ante o exame da narrativa produzida pelos impetrantes quanto aos fatos e à invocação do direito.

O caso não é de mandado de segurança.

Por estes fundamentos, com assento no art. 8o da

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Intimem-se".

As razões do agravo estão assim deduzidas, textualmente:

(omissis)

"A decisão agravada encerra um equívoco por parte do seu ilustre, culto e digno proíator.

Com efeito, segundo relato da inicial, o Autor não pretende discutir, no âmbito do Mandado de Segurança, questão possessória, por ser esta via inadequada para aquele desiderato.

Esclareceu-se, apenas por amor à verdade, que o impetrante residia há vários anos na localidade, denominada Cidade Estrutural e que o Governo do Distrito Federal, espontaneamente, obrigou-se o proceder à retirada pacífica dos moradores, que foram cadastrados.

Ora, nesse compromisso do Distrito Federal há, toda evidência, uma clara e indiscutível decisão: o Poder Público não se valeria do princípio da auto-executoriedade dos atos administrativos para retirar os invasores.

Esta autolimitação a que o Distrito Federal se impôs caracteriza que não seria possível a derrubada de barracos, o constrangimento a pessoas e muito menos a invasão de

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domicílio, esta última porque decorre de proteção de índole constitucional.

O impetrante não pretende, com a providência jurisdicional buscada, uma decisão que lhe assegura a permanência na área, mas apenas que, enquanto ali estiver, sejam as autoridades coatoras impedidas de, pessoalmente, através de agente, invadirem sua residência. Nada mais.

E esta providência, como é óbvio, não reclama a utilização da ação possessória, por isso que pode ser obtida em sede de Mandado de Segurança.

Alinhe-se, em abono de tal afirmação, que um morador, ante a ameaça do poder público de invadir sua residência, não precisaria recorrer à proteção possessória -que não admite a concessão de liminar contra pessoa jurídica de direito público sem prévia audiência de justificação - mas poderia valer-se de um meio mais expedito e eficaz: o Mandado de Segurança.

Este remédio jurídico, como se sabe, visa a proteger direito individual, líquido e certo.

Não há a mínima dúvida de que o recesso da casa do impetrante, o seu interior, não pode, nem deve ser invadido por quem quer que seja, muito menos por autoridades policiais, que têm o dever de velar pelo respeito à lei e aos direitos dos cidadãos.

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Qualquer ação ou ameaça do Poder Público que vise à invasão de residência viola a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e por isso, ser conjurada por via do Mandado de Segurança.

Manoel Gonçalves Ferreira Filho, aliás, leciona com a costumeira erudição que:

"Dentre outro; direito relativos à segurança pessoal o primeiro é a inviolabilidade do domicílio, isto é, da residência do indivíduo. Essa inviolabilidade, que a Constituição consagra no artigo 5o, XI, consiste em ser vedada a entrada a quem que seja sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, e para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial..."(in curso de Direito Constitucional, pág. 261, 18º ed. Saraiva).

Aliás, sobre ser cabível o manejo do mandado de segurança para ver assegurado a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, oportuno é ressaltar que o Excelentíssimo senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello, em despacho fundamentado, indeferiu a Suspensão de Segurança, requerida pelo Distrito Federal, e que tomou o nº 1.202-3. prestigiando, dessa forma, o entendimento firmado pelos eminentes Desembargadores Dácio Vieira e Lécio Resende, nos Mandados de Segurança nos 7. 362/97 e 7.364/97.

Salienta-se, ademais, que o eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal não vislumbrou, nas impetrações. a utilização indevida do Mandado de Segurança como

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sucedâneo de medida judicial tendente à proteção possessória.

O que os impetrantes sustentaram, naqueles Mandados de Segurança, e neste que Vossa Excelência houve por bem extinguir sem julgamento do mérito, foi única e exclusivamente o cabimento do remédio heróico com vistas a impedir que as autoridades coatoras violem a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

Jamais, em momento algum, se pretendeu obter proteção possessória, mas apenas e tão somente resguardar-se contra abusos do Poder Público, que tem se notabilizado pela total e absoluta aversão ao ordenamento jurídico, preferindo valer-se de soluções à margem da lei e do direito, descumpre de forma sistemática.

Ressalta-se, ademais, que o ínclito Presidente da Suprema Corte, ao referir-se à impetração, assim se manifestou:

" De outro lado, e mesmo que não se deva discutir nesta sede processual o fundo da controvérsia suscitada na ação de Mandado de Segurança (RTJ 125/904 - RTJ 140/366 - RTJ 123/23), não posso deixar de ter presente, na análise do pedido formulado pelo Distrito Federa, o relevo da tese deduzida na impetração do "writ" mandamental, consistente no exame da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.

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A proteção constitucional ao domicílio emerge, com inquestionável nitidez, da regra inscrita no artigo 5o , XI, da carta Política, que proclama, em norma revestida do mais elevado grau de positividade jurídica, que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial".

A Carta Federal, pois, em cláusula que tornou juridicamente mais intenso o coeficiente de tutela dessa particular esfera de liberdade individual, assegurou, em benefício de todos, a prerrogativa de inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto (a) nas hipóteses previstas no texto constitucional ou (b) com o consentimento de seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros, no recinto doméstico, como o único titular do respectivo direito de inclusão e de exclusão.

Impõe destacar, por necessário, que o conceito de "casa" , para os fins da proteção jurídico-constitucional a que se refere o artigo 5o, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo, pois compreende na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitada, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimente privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

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Esse amplo sentido conceitual da noção jurídica de "casa" revela-se plenamente consentâneo com a exigência constitucional de proteção à esfera de liberdade individual e de privacidade pessoal (RT 214/409 - RT 277/576 - RT 467/385 - RT 635/341)".

Prosseguindo em seu despacho, adverte o digno Presidente do Supremo Tribunal. Ministro Celso de Mello, que"...Sendo assim, nem os organismos policiais e nem a Administração Pública, afrontando direitos assegurados pela Constituição da República, podem invadir domicilio alheio, sem a prévia e necessária exigência de ordem judicial, ressalvada as ocorrências das demais exceções constitucional".

Mas adiante leciona:"...É importe ressaltar -consideradas as circunstâncias do caso concreto - que as liminares mandamentais ora questionadas nesta sede processual, dando conseqüência ao princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar (CR, art. 5o, XI), limitaram-se, unicamente, a impor ao Governo de Distrito Federal a observância dessa fundamental garantia de ordem jurídica, sem impedi-lo, no entanto, de exercer -desde que com fundamento nas leis e na Carta da Republica - os poderes de caráter administrativo que lhe são inerentes.

As decisões em causa, após reconhecerem, corretamente, que simples "barracos" (enquanto espaços habitacionais ocupados) também dispõem da mesma proteção jurídica dispensada pela Constituição ao

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domicílio, enfatizaram que as medidas liminares ora questionadas não Impedem o exercício, pelo Governo do Distrito Federal, do seu poder de polícia, desde que venha este a ser praticado, como é óbvio, com observância da Constituição.

O respeito (sempre necessário) à garantia da inviolabilidade domiciliar decorre da limitação constitucional que restringe, de maneira válida as prerrogativas do Estado e, por isso mesmo, não tem o condão de comprometer a ordem pública, especialmente porque, no caso, como já enfatizado, as liminares em referência não impedem o Governo do Distrito Federal de exercer, com regularidade, o Poder de Polícia que lhe é inerente, circunstância esta que lhe permite adotar as providências administrativas necessárias á evacuação da área, desde que observadas as concernentes prescrições constitucionais..."

Mantive a decisão agravada. É o Relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL -Relator - Agravo cabível e tempestivo. Dele conheço.

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De início invoco precedente deste Eg. Conselho

Especial, ao julgar, na Sessão de 9.9.97, agravo regimental idêntico ao presente, do qual foi Relator o em. Desembargador Vasquez Cruxên. A decisão manteve o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, com o meu voto, que acompanhou o do Relator.

As razões dos agravantes, embora longas, não me

convencem de que deva modificar o meu entendimento expressado naquele julgamento, que se operou no sentido da inadequação da ação mandamental para solucionar a questão jurídica posta nos autos.

Em verdade os agravantes invocam a garantia

constitucional insculpida no art. 5o, inciso XI, da Lex Legum, segundo a qual" a casa é o asilo inviolável do indivíduo ". Essa garantia, por ser fundamental para a pessoa humana, é vetusta no direito republicano brasileiro, concedida por todas as Constituições que tivemos (art. 72. § 11. CF 1891 e Emendas de 1926; art. 113, nº 16, CF 1934 e art. 121, § 5o, CF 1946. Somente a Constituição de 1937, a"polaca", não utilizou a expressão, substituindo-a pela"inviolabilidade do domicílio"- art. 122, 6).

De tal arte que garantia individual tão relevante, não

requer nenhum tratado de direito constitucional para interpretá-la, pois suficiente, ao seu entendimento, a simples invocação.

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

Mas, os direitos e as garantias são exercidos

quando ameaçados de violação ou violados, através das ações conferidas pela legislação em vigor. Para usar de feliz expressão do em. Desembargador Getúlio Moraes Oliveira, na utilização das ações colocadas à disposição das partes, deve imperar a observância da especificidade. Depreende-se da petição inicial que, muito embora os agravantes invoquem a garantia constitucional da inviolabilidade da casa. o que pretendem, substancialmente, é a incolumidade da posse que que vêm exercendo sobre determinado terreno e benfeitorias, o que se confirma com o seguinte parágrafo das razões do agravo regimental, ipsis litteris:

"O impetrante não pretende, com a providência jurisdicional buscada, uma decisão que lhe assegure a permanência na área, mas apenas que, enquanto ali estiver, sejam as autoridades coatoras impedidas de, pessoalmente, ou através de agente, invadirem sua residência. Nada mais"

Ora, sem embargo de não pretender ferir o mérito

da lide, evidente que, se por hipótese, alguém edificar uma habitação, ainda que precária, na Praça do Buriti aqui em frente ao Tribunal, não poderá invocar contra o poder de polícia do Governo o direito da inviolabilidade da sua casa, ainda que longo o tempo de ocupação por descaso da fiscalização do Poder Público, porque estar-se-ia na presença de ato concreto de violação de direito consagrado que veda a ocupação por particular de área pública. Se

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a garantia constitucional pudesse ser invocada, nesse caso, inclusive com a amplitude de que a casa compreende também" qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade ", certamente que as praças de Brasília e as áreas públicas estariam quase todas hoje ocupadas por pessoas que realmente não possuem habitação, ou por aquelas que a possuem, mas pretendem outra, e também por aquelas que agem a soldo e em benefício das segundas.

Na decisão agravada asseri que o"mandado de

segurança não é ação adequada para a proteção possessória, cujo processo requer, necessariamente, a produção de provas no seu curso, o que não se coaduna com a índole do remédio constitucional, que exige demonstração antecipada, ou seja, pré-constituída, dos fatos alegados e da ofensa a direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade, ilegalmente ou por abuso de poder, e não amparado por habeas corpus. - Confira-se a respeito do tema a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"Art. 1º: 22. Não cabe mandado de segurança" à guisa de embargos de terceiro possuidor, ou como sucedâneo de ação possessória "(STJ - 4a Turma, RMS 431-RJ, Rel. Min. Athos Carneiro. DJU 10.9.90") (I n T. Negrão, 27a ed., p. 1.081).

Em voto proferido no precedente de início invocado, manifestei o entendimento de que a ação adequada para a hipótese é a

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prevista no art. 932 do CP Civil - interdito proibitório - sem adentrar. evidentemente, na existência de posse legítima a ser protegida, matéria a ser examinada no próprio processo.

Objetam os agravantes que a proteção possessória

não admite a concessão de liminar contra pessoa jurídica de direito público sem prévia audiência de justificação, o que lhes ensejaria valerem-se de um meio mais expedito e eficaz, que é o mandado de segurança. Referiam-se, naturalmente, ao disposto no parágrafo único do art. 928 do CP Civil que proíbe a concessão de liminar, nesse caso, sem prévia intimação da pessoa Jurídica de direito público.

Nada obstante, consoante os ensinamentos de

festejados processualistas, entre os quais destaco Adroaldo Furtado Fabrício (Comentários, Forense, 1a ed., págs. 555/556), a intimação do representante da pessoa jurídica de direito público não ocorre para a audiência de justificação prévia, quando necessária, mas poderá dar-se depois desta e não "se trata de contestação, nem de ato que a ela se possa equiparar; portanto. não incide o art. 188 do Código. Aliás, nenhum prazo estabelece a lei para a manifestação em foco, ao qual se pudesse aplicar o multiplicador Trata-se de prazo judicial em sentido estrito, isto é. prazo cuja coração cabe ao juiz fixar livremente"

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Não vejo embaraço em que se ouça, em breve

prazo, a pessoa jurídica de direito público, o que vem comprovado nestes autos em que a impetração foi protocolizada no Tribunal em 27.8.97 e até esta data os impetrantes não noticiaram qualquer turbação ou esbulho na posse da alagada moradia , de forma que tempo suficiente teria havido para a intimação aludida, resultando, ademais, sérias dúvidas quanto à iminência da coação ilegal, dado o tempo já decorrido.

Trouxeram os agravantes, como parte integrante

das razões do recurso, tópicos do despacho proferido pelo em. Ministro Celso de Mello, Presidente do Supremo Tribunal Federal, na suspensão de segurança nº 1.203-2 DF, requerida pelo Distrito Federal, com a juntada do seu inteiro teor. Contudo, não veio aos autos o texto do pedido de suspensão de segurança, para se verificar se foi alegada pelo Distrito Federal a impropriedade da ação de mandado de segurança, assunto do qual, a meu sentir, não cuidou a r. decisão aludida, que se limitou a confirmar a liminar deferida, por desacolher o fundamento de que a "proliferação de mandados de segurança com o mesmo objetivo" não constitui, no que se refere a essa entidade estatal, uma situação de "ameaça de grave lesão à sua ordem pública...'

Confirmo, pois, o meu posicionamento de que não

cabe mandado de segurança na espécie, mormente porque, da narrativa da inicial, extrai-se a ilação de que a produção de provas no curso da lide é

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imprescindível, o que refoge por completo do âmbito angusto do processo da ação mandamental. que exige prova pré-constituída, prestando-se adequadamente para a finalidade perseguida pelos agravantes o interdito possessório. Ademais, conforme ficou registrado por eminente Desembargador no julgamento por vezes referido, não pode o Eg. Conselho Especial alargar a sua competência reservada para apreciar questões relativas a atos de autoridades com privilégio de foro, através da transformação do mandado de segurança como sucedâneo de ação possessória, que deve ser proposta no primeiro grau de jurisdição.

Por estes fundamentos, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

O Senhor Desembargador NÍVIO GONÇALVES -

Senhor Presidente, realmente tem-se entendido, de forma repetida, ser incabível a segurança quando existir, na lei processual, um procedimento adequado. É essa a razão de ter-se consolidado a jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não ó substituto de recurso de ação de cobrança, de ação possessória, de ação rescisória etc. Por conseguinte, quando se ataca, pela via direta a decisão judicial, o que se busca é a desconstituição do próprio ato jurisdicional ou a declaração de sua nulidade ou

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

ineficácia. E para tanto, o Código de Processo Civil instituiu ação própria, conforme art. 486.

Assim, acompanho o eminente Relator, negando provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador VA Z DE MELO - Com o eminente Relator.

A Senhora Desembargadora NANCY ANDRIGHI -

Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática do e. Des. CAMPOS AMARAL, o qual indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, aos fundamentos de que"Depreende-se de petição inicial que, muito embora os agravantes invoquem a garantia constitucional da inviolabilidade da casa, o que pretendem, substancialmente, é a incolumidade da posse que vêm exercendo sobre determinado terreno e benfeitorias".

Os impetrantes ocupam área pública, no local que ficou popularmente conhecido como" invasão da Estrutural ".

A r. decisão agravada não está a merecer censura,

porque, consentânea com a iterativa Jurisprudência dos Tribunais Superiores, na esteira de que a ação de mandado de segurança não é sucedânea de ação possessória, devendo a proteção interditai ser buscada nas vias próprias.

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

No mandado de segurança nº 1740/92-DF. 1a

Sessão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, publ. no DJ. pág. 21.080, em 16-11-92 foi decidido que:

"MANDADO DE SEGURANÇA ENVOLVENDO QUERELA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O mandado de segurança, remédio jurídico constitucional para defesa de direito líquido e certo, só tem cabida em casos excepcionais, não se constituindo em sucedâneo de ações que têm procedimentos adequado instituídos nas leis processuais. Em sede de mandado de segurança é impraticável o reestudo ou a apreciação minudente de elementos de prova que, ao invés de esclarecer os lindes da pendenga, tornam incerto o direito pleiteado no m andamus. Segurança denegada, por maioria de votos". (Grifou-se).

Registre-se que, no v. aresto citado, os votos

vencidos dos e. Min. Gomes de Barros, César Rocha e Garcia Vieira," não conheciam "(sic) a impetração. Assim, o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça não só esclarece que não há direito líquido e certo, como também propalam a inadmissibilidade do manejo da ação mandamental.

Aos fundamentos esposados acrescento que o art.

8o, cumulado com o art. 1o da Lei nº 1.533/51 autoriza o indeferimento liminar do mandado de segurança, na ausência da necessária prova preconstituída. Veja-se que o mandado de segurança será concedido para"proteger direito

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la". Sequer há ilegalidade ou abuso de poder, porque a retirada da invasão foi acordada e discutida com os líderes comunitários, representantes de pessoas que ocupam precariamente áreas públicas, portanto sem direito de posse, e que foram desalojadas pelo ente público no regular exercício do poder de polícia, sem qualquer nota de abusividade ou excesso, ao contrário do propalado pelos impetrantes.

No mesmo sentido dispõe o art. 149 do RITJDFT.

O direito líquido e certo, como anotam diversos

doutrinadores, possui duas faces, a primeira representativa da condição da ação mandamental, implicando o indeferimento inicial do mandamus na ausência perceptível do direito indevidamente pleiteado. A outra face do direito líquido e certo é ligada intimamente ao mérito e depende de valoração dos elementos dos autos, colhidos sem dilação probatória. O direito de ocupar terras públicas e nelas fixar moradia não é tutelado pelo ordenamento jurídico, portanto sequer é possível adentrar na análise de aspectos mais particulares como certeza e liquidez. A hipótese avençada reflete a primeira face do direito líquido e certo como condição da ação, decorrendo, pelo exercício lógico do raciocínio, o incensurável indeferimento liminar da petição.

Para HELY LOPES MEIRELLES

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Mº 7.417/97

"Surgem, no mandado de segurança, duas condições da ação específicas, o direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado no writ.

Diremos que líquido será o direito que se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade; e certo aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente sempre, sem recurso a dilações probatórias.

Cumpre ressaltar que o direito líquido e certo é uma condição da ação criada no patamar constitucional".

A legitimidade das apontadas autoridades coatoras

não ressumbra, prima facie, porque elaboraram uma política conjunta de combate à ocupação irregular de terras públicas do Distrito Federal, mas não a executaram pessoalmente.

Ao Poder Legislativo local incumbe estabelecer os

parâmetros de utilização das terras públicas fora dos parâmetros originariamente fixados, e ainda que o DISTRITO FEDERAL tenha manifestado sua anuência com os detentores de posse, o fez sem competência legal, o que eiva de nulidade o ato administrativo e não gera obrigação para o ente público e nem direito para os impetrantes. Qualquer acordo entabulado pelo Estado e pelos impetrantes deve ser interpretado como ato de tolerância do Poder Público, e nada mais.

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

Fortes nestas razões, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES

OLIVEIRA - Senhor Presidente, creio que o Desembargador Campos Amaral, assim como o Desembargador Vasquez Cruxên, na sessão anterior, fecharam-me, em um só braçado, digamos assim, todos os conceitos jurídicos pertinentes à solução deste agravo. Não tenho nada a acrescentar. Deu-se ao despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal a exata dimensão, o exato alcance.

Com essas breves considerações e por sentir-me autorizado a nada acrescentar, porque nada vejo que precisa ser complementado, acompanho o voto de S. Exas., os Senhores Desembargadores-Relatores.

O Senhor Desembargador ESTEVAM MAIA -

Senhor Presidente, sem a erudição do eminente Desembargador Campos Amaral, na semana passada indeferi a petição inicial do mandado de segurança em que se perseguia o mesmo objetivo aqui enfocado, isto é. assegurar-se a posse de imóvel invadido, sob a alegação de que a autoridade

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

coatora pretendia invadir a sua residência. Não aceitei o argumento, com a devida vênia de quem pensa em contrário, e indeferi a petição inicial. A parte, felizmente, ou infelizmente, não quis agravar, conformou-se, mas este foi o meu ponto de vista, que coincide com o do eminente Relator, com o qual estou de acordo para negar provimento ao agravo.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA - Senhor

Presidente, na hipótese do caso da"Estrutural", tenho posicionamento contrário ao do eminente Relator, Desembargador Campos Amaral e o meu entendimento é o de que, no caso, está assegurado como Direito Fundamental inserto na Carta Política a inviolabilidade do domicílio e por esta razão, nos dois processos similares a este, a mim distribuídos deferi a medida liminar para assegurar que, sem prejuízo do poder de polícia, fosse assegurado o direito individual, de índole mandamental, sem a violação do domicílio do morador, ora impetrante. Peço máxima vênia por discordar do eminente Relator, porque nesse caso não se trata de matéria possessória e sim de um direito fundamental inerente à inviolabilidade do domicílio, que não pode ser confundido, trazendo prejuízo à parte.

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO

- Senhor Presidente, o mandado de segurança é para proteger direito líquido e certo, não para defender posse, sabido que, segundo regra do nosso Direito Civil, a cada direito corresponde uma ação que o assegura e não é razoável admitir-se uma ação por outra máxima quando, com a roupagem de uma,

1916

AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

busca-se uma providência que há de ser conferida por outra. Assim, acompanho os eminentes Relatores, com a devida vênia, para negar provimento a ambos os agravos regimentais em exame. Quero apenas deixar registrado que não se pode confundir casa erigida de forma irregular - em terreno público ou com destinação específica sob proteção ambiental com invasão e atribuir-lhe a condição de domicílio, a ponto de merecer, com a devida vênia, a proteção que em outras ocasiões chegaram os impetrantes a obter.

Assim, acompanho os eminentes Relatores, negando provimento aos agravos regimentais.

O Senhor Desembargador JERONYMO DE

SOUZA - Senhor Presidente, o voto proferido pelo eminente Desembargador Campos Amaral, com sua habitual segurança e sabedoria, não deixa margem a qualquer dúvida da inidoneidade da via eleita pelos impetrantes. O mandado de segurança, diz o art. 5o, inciso LIX. da Constituição dar-se-á para proteger direito líquido e certo e, no caso, fácil verificar-se que não há direito líquido e certo a proteger, a amparar, porquanto os impetrantes são sabidamente e confessadamente, até invasores de área pública, inclusive de proteção ambiental. Então, o mandado de segurança, à toda evidência, não é o meio idôneo para proteger possível direito seu.

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

Devo esclarecer que esse assunto já está sendo

objeto de deliberação pelo egrégio Conselho Especial em outras assentadas, das quais estive ausente porque me encontrava de férias e, estando de plantão no fim de semana retrasado, apreciei pedido de liminar e resolvi conceder a liminar mesmo porque me reservava para meditar com mais profundidade a respeito do tema, e ao fazê-lo, maxime, com a oitiva do voto do eminente Desembargador Campos Amaral, acabei de me convencer da impropriedade da via eleita pelos impetrantes, que, como sabemos, são aqueles que invadiram área pública na denominada invasão da Via Estrutural. É claro que o problema social subjacente à questão, é de molde a sensibilizar, a inquietar todos nós Juizes, mas não nos compete, na condição de Magistrados e nem ternos meios para resolver essa situação. Para isso estão habilitados os Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal. Não obstante o sentimento de solidariedade com aqueles que lá estão, pessoas pobres, desprovidas de bens, sabemos que não é este o caminho jurídico para viabilizar os seus possíveis direitos.

Portanto, Senhor Presidente, encerro, subscrevendo

o voto do eminente Relator, com sua vênia, acompanhando-o, negando provimento ao agravo regimental.

O Senhor Desembargador VASQUEZ CRUXÉN -

Com o Relator

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE -

Senhor Presidente, como Relator do Mandado de Segurança nº 7.364/97. versando sobre o mesmíssimo tema das impetrações ora em exame e julgamento por este egrégio Conselho Especial, divergindo da maioria esmagadora, e semelhantemente ao que fez o eminente Desembargador Dácio Vieira, concedi a liminar. 0 Distrito Federai, invocando grave perigo de lesão à ordem jurídica, à ordem pública, à saúde pública e ao patrimônio ambiental, com esta trilogia compareceu ao excelso Supremo Tribuna! Federal, buscando obter excepcionalmente a suspensão de segurança em relação ao provimento liminar, indeferindo, pelo em Presidente da mais alta Corte de justiça do País. Ao fazê-lo, registrou S. Exa.:"Sendo assim, nem os organismos policiais e nem a Administração Pública, afrontando direitos assegurados pela Constituição da República, podem invadir domicílio alheio sem a prévia e necessária existência de ordem judicial, ressalvada a ocorrência das demais excessões constitucionais."(Diário da Justiça da União de 15 de setembro de 1997, páginas 44.222 a 44.224) Para negar provimento aos agravos regimentais interpostos, observe-se, fora inevitável certa incursão pelo mérito da impetração.

Recomendou-se aos impetrantes, nos votos até

agora proferidos, que se socorrem da via adequada, no caso. o procedimento comum de rito ordinário, de caráter possessório, indicando como solução, o interdito proibitório Ora, o Distrito Federal, nas três ocasiões em que se

1919

AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

utilizou de força para desalojar os ocupantes de lotes na via estrutural. invocou, justamente, respeitável sentença proferida numa das Varas de Fazenda Pública em ação de reintegração de posse com trânsito em julgado. Indicar a esta altura, para os impetrantes, a via ordinária, e me permitam dizer. será a mais ordinária das vias a serem escolhidas, para que? Para afrontar a coisa julgada formal e material? Evidentemente, que as petições iniciais não passarão do juízo de admissibilidade e, se passarem, haverão de enfrentar a argüição de coisa julgada. Se o mandado de segurança, por outro lado, não é o caminho para garantir a inviolabilidade do domicílio, já que aqui não se discute questão possessória, tem-se que todos os impetrantes estão sem jurisdição; isto importa dizer que a estes impetrantes se nega o acesso à via judicial com séria transgressão do princípio da necessidade constitucional.

Em razão do avanço, na tramitação do mandado de

segurança de que sou relator, estou apto a informar que naquela localidade existem cerca de três mil e trezentos barracos devidamente cadastrados pelo Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB , tendo o Governo firmado compromisso com seus moradores no sentido de garantir a remoção e a desocupação pacífica da área, conforme critérios previamente estipulados em comum acordo com as partes interessadas. Entretanto, a despeito destes acordos, em número de três, celebrados com autoridades do Governo do Distrito Federal, é esta a expressão constante de todos os documentos, em 10.7.97 foram desmontados cerca de quatrocentos barracos que vinham sendo construídos em área já desocupada anteriormente, segundo

1920AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

sustenta o Distrito Federal. Teria havido reação por parte de alguns moradores, naquela ocasião, foi necessária a imediata intervenção policiai. Em 17.7.97, portanto, uma semana depois, foram desativados estabelecimentos comerciais do local, também com apoio policial, e, por fim, em 8.8.97, uma nova ação deu ensejo à apreensão de materiais de construção, também com uso de policiais.

O aparato policial utilizado, segundo consta do

documento que me foi encaminhado foi constituído de seiscentos e trinta policiais militares, vinte cães, vinte e quatro viaturas, trinta cavalos e um helicóptero. Não só para garantir a derrubada desses barracos, como para lesionar inúmeras pessoas, inclusive mulheres grávidas e crianças, algumas gravemente, além de resultarem detidas vinte e cinco pessoas. Esses números constam de documento oficial.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL - Relator - V. Exa. me concede um aparte?

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Com muito prazer.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL -

Relator - Desembargador Lécio Resende, eu tinha um vago conhecimento de que o Distrito Federal havia obtido ganho de causa numa ação possessória,

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

porque um juiz me telefonou a respeito desse assunto. Mas. agora, na segura informação de V. Exa. , verifico, que realmente há essa ação e que há coisa julgada. Então, V. Exa. entende que se fossem os impetrantes proporem uma ação possessória, essa ação atingiria a coisa julgada. Mas a indagação que faço: poderia através de mandado de segurança, essas pessoas atingirem a coisa julgada?

O Senhor Desembargador LECIO RESENDE -

Antes de mais nada, agradeço por honroso aparte de V. Exa. É justamente neste ponto que entendo, como entendeu o em Presidente do Supremo Tribunal Federal, que o mandado de segurança é a via adequada porque, justamente num mandado de segurança não se discute questão possessória de natureza alguma, protegida por quaisquer dos três interditos conhecidos, na lei e na doutrina brasileira, e essa admissibilidade foi examinada pelo em. Presidente do excelso Supremo Tribunal Federal, porque caso contrário, teria indeferido, de plano, o pedido de suspensão da segurança.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL -

Relator - Mas a Súmula do próprio Supremo - aliás, do Supremo mais antigo do que o Supremo atual, na sua composição - diz que não cabe mandado de segurança contra coisa julgada.

O Senhor Desembargador L É CIO RESENDE - Não

se pretende neste mandado de segurança, discutir matéria possessória. É

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

justamente a diversidade de pedido e da causa de pedir, que enseja o conhecimento da segurança. Aqui, o que se está buscando, é a proteção para garantir a inviolabilidade do domicílio. Nada além disso. Os impetrantes, em momento algum, afirmaram, ou afirmam, ser titular de domínio de área pública. ao contrário, reconhecem que estão em área pública. Mas é preciso dizer que foram para ali conduzido por veículos oficiais, ocupando lotes demarcados por peritos oficiais da TERRACAP - NOVACAP , com base num documento que chamo de"Justo Título", que consiste numa autorização governamental para ali estarem, até que sejam, pacificamente, reassentados e removidos.

Então, não se discute, absolutamente, posse. O que

está em jogo, aqui, é a garantia da inviolabilidade do domicílio de miseráveis. E acredito que o mandado de segurança também serve para proteger miseráveis.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA - V. Exa. me concede um aparte?

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE -

Com muito prazer.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA -

Apenas para esclarecimento da matéria de fato que está sendo questionada questão de direito que diz respeito ao aspecto da coisa julgada Quando o

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

primeiro mandado de segurança a mim distribuído, chegou ao meu gabinete um representante do Governo do Distrito Federal, veio pedir preferência naquele julgamento, sendo, então, posta em tela a matéria suscitada pelo Desembargador Campos Amaral, a respeito dessa ação possessória que, no caso de primeiro grau, teria tido trânsito em julgado.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL -

Relator - Eminente Desembargador, quem suscitou foi o Desembargador Lécio Resende. Apenas fiz um raciocínio a respeito da coisa julgada.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA - Sobre

essas questão, queria esclarecer à Corte que havendo o pedido de preferência de julgamento, em tal oportunidade me foi dito que os impetrantes estavam inclusos na relação de litisconsortes da indigitada ação possessória, quando, de oportuno, pedi que me fosse trazido , no dia seguinte, uma certidão constando que eles figuravam na ação possessória. Quando do retorno ao meu gabinete foi esclarecido que, lamentavelmente, nessa impetração, os impetrantes não estavam inclusos na ação possessória. A meu ver, portanto, não há esta questão a merecer discussão.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL - Relator - V. Exa. informa que não há coisa julgada

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA -

Apenas ratifico aos ilustres Pares que quanto aos dois casos que estão comigo, os impetrantes não estavam inclusos na indigitada ação possessória.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Em

momento algum afirmei que o impetrante do mandado de segurança nº 7.364/97, integra a relação processual na ação de reintegração de posse, julgada na Vara da Fazenda Pública. O que afirmei é que essa sentença, pelo que pude ver, transitou em julgado. Não vi, em momento algum, em evidência, neste mandado de segurança, o tema possessório. O que se pediu foi a proteção para garantir a inviolabilidade do domicílio e, neste sentido, o mandado de segurança é o remédio adotado.

Não se trata de invasores de área pública, é bom

que se diga, para ali foram conduzidos em veículos oficiais para ocuparem terrenos previamente demarcados peia autoridade pública, com o objetivo de ali permanecerem até que pudessem ser, pacificamente, removidos de reassentados em outro local.

Mas é importante dizer. Senhor Presidente, que,

dois dias antes da operação militar, uma das autoridades apontadas como coatora. no caso o Chefe do Poder Executivo do Governo Democrático e Popular instaurado, expediu o Decreto nº 18 429, de 14 de julho de 1997,

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG 7.417/87

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 15, portanto, no dia subseqüente, pág. 5.215:

" Aprovando projeto urbanístico de parcelamento das quadras 2, 10 e 13 e área a ser parcelada do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento, SCIA, da Região Administrativa do Guará, RA 10. "

que nada mais é do que a transferência da área

ocupada pelos impetrantes, e pelos demais deserdados da fortuna, para o empresariado local e não se tem notícia de qualquer providência visando coibir tal atuação. Ocorre que, para assim fazer, isso depende de lei, mas fez por decreto. Não se utilizou, no caso, o chamado poder de Polícia, mas o poder da Polícia, para invadir domicílios, violar a liberdade, e violentar a integridade física de homens e mulheres, inclusive, grávidas, indefesos e depauperados, porque famintos, que para o local foram conduzidos um dia com a permissão do próprio governo, única e exclusivamente, interessado no voto que permite se converta em dono do poder, e permite a farsa que aí está, a de chamar o Brasil Estado Democrático de Direito.

Era de se esperar que, com a mesma presteza, isto

é por decreto, resolvesse o problema desses miseráveis. É desalentador verificar-se que as Constituições no Brasil são promulgadas não para serem cumpridas, mas para serem violadas A atual, por exemplo, na sua primeira edição, vem acompanhada de um prefácio, enfática, bombástica, cheia de

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/37

vaticínios como: Constituição-coragem. Constituição-cidadã, etc. Como ninguém prometeu cumprir o prefácio, diante dos protestos, que foram muitos, a segunda edição veio à luz sem esse incômodo veículo de apresentação da Carta Fundamental, que não necessita, obviamente, de apresentação. A atual Constituição, formalmente, começa com o homem, substancialmente, termina com o homem, acaba com ele.

Disse o inexcedível Rui :"A sabedoria, que é o

poder tem de ser limitada peio direito, que é a lei. Daí a necessidade que se impõe à democracia, especialmente no regime presidencial, de traçar divisas insuperáveis aos três órgãos da vontade nacional. E a Justiça é a chave de todo esse problema da verdade republicana". E arrematava:"A Justiça coroa a ordem jurídica; a ordem jurídica assegura a responsabilidade, constitui a base das instituições livres, e sem instituições livres não há paz, não há honestidade administrativa, não há organização defensiva da pátria".

Os impetrantes são cidadãos? Para mim sim. São

eles para o Governo local, cidadãos? Creio que não. Afinal, podem ser vistos, pelo Governo local, como cidadãos, os infelizes que, como os impetrantes, vivem e sobrevivem além da linha da miséria? A resposta está no prefácio da atual Constituição, subscrito pelo falecido Deputado Ulysses Guimarães, assim:"O homem é o problema da sociedade brasileira, sem salário, analfabeto, sem saúde, sem casa e, portanto, sem cidadania". Embora sem coisa alguma, paradoxalmente, concede-se a tais pessoas a faculdade de

1927

AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

votar facilitando, assim, sejam facilmente enganadas pelos que convertem o poder em propriedade particular, e a política numa profissão.

Pois bem, em obra do professor Manoel Gonçalves

Ferreira Filho, traz o ilustre professor parte do discurso pronunciado por Lord CHATHAM, no Parlamento Inglês. Disse ele perante o Parlamento:"O homem mais pobre desafia, na sua casa, todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento soprar por entre as portas mal-ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar"."A inviolabilidade visa proteger a intimidade do homem, busca-lhe em espaço reservado, proibindo as intromissões dos outros homens e do próprio Estado. Garante-lhe, pois, o base necessária para o desenvolvimento de sua personalidade. Em sentido constitucional, o termo domicílio tem amplitude maior do que no Direito Privado e até na linguagem coloquial. O domicílio, constitucionalmente falando, não é a residência apenas, nem reclama estabelecimento com intenção definitiva, é todo o local, delimitado e separado, que alguém ocupa com direito exclusivo e próprio, a qualquer título. O ponto essencial da caracterização está na exclusividade em relação ao público em geral. Assim, é inviolável como domicílio tanto a moradia como o estabelecimento de trabalho, desde que este não esteja aberto a qualquer um do povo, como um bar ou restaurante"

Devo dizer ainda quão desalentador se me afigura, e fico imaginando, exercer hoje o magistério, tentando ensinar Direito

1928AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

Constitucional num país que viola constantemente a Constituição, nesse indisfarçável esforço para conduzi-lo ao totalitarismo, que cumpre denunciar e combater.

A verdadeira justiça não consiste em dar ao

necessitado, mas evitar que haja necessitados e, aqui, Senhor Presidente, a propósito desta questão sempre invocada, de ser área de proteção ambiental aqui e ali, toda vez que se assenta nela um miserável, devo dizer, que é perfeitamente possível identificar no Distrito Federal duas siglas: as APAs e as APEs; a primeira significa" áreas de proteção ambiental "e a segunda" áreas de proteção empresarial ". O decreto expedido às vésperas da invasão da Via Estrutural pela polícia, demarcando essa área e destinando-a ao empresariado local - e ai não há preocupação alguma com os pássaros, os répteis, as flores, ou mananciais de água, porventura existentes - dá bem uma dimensão do que ocorre, hoje, no Distrito Federal. Sacrificam-se portanto, comezinhos direitos, o da inviolabilidade do domicílio, que tanto se presta a proteger palácios como choupanas, porque sempre haverá a possibilidade de existir no nosso meio miseráveis e, haverá sempre um" Javert "atento para persegui-los implacavelmente como na obra de Victor Hugo. Por isso, Senhor Presidente, concluo considerando os mandados de segurança impetrados como sendo a via adequada para garantir a inviolabilidade do domicílio, já que não se invoca absolutamente, matéria possessória, prestando-se este voto para denunciar o que na verdade ocorre na prática, isto é, a expedição do Decreto 18.429, de 14 de junho de 1997, pelo qual se transfere toda essa área ao empresariado a

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AGRAVO REGIMENTAL NO MSG Nº 7.417/97

preço vil e, com isso, Senhor Presidente, peço vênia todos os eminentes Pares que em sentido contrário votaram, para dar provimento ao agravo recebendo a inicial e deferindo a liminar.

DECISÃO

Improvido o agravo. Maioria.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3259060/agravo-regimental-no-mand-seguranca-agr-741797-df/inteiro-teor-101351271

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