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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR DE OBTÊ-

Acórdão

Conhecer e prover parcialmente o agravo de instrumento. Unânime.Indexação
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