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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4190496 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4190496 DF
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
DJU 12/03/1997 Pág. : 3.747
Julgamento
4 de Novembro de 1996
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
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Ementa

CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEMANDA AJUIZADA POR CONDÔMINOS CONTRA SÍNDICO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO.

1. O condômino não possui direito subjetivo que o habilita a propor ação de prestação de contas contra o síndico, sendo, pois, parte ilegítima para a causa, e, consequentemente, carecedor do direito ao exercício da referenciada actio, posto que somente está obrigado a fazê-lo à assembléia dos condôminos - inteligência do art. 22, par. primeiro, letra f, da Lei número 4591/64.
2. Decisão: apelo conhecido e improvido. Unânime

Acórdão

Negar provimento ao recurso. Decisão unânime.Indexação
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