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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ESTEVAM MAIA
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Ementa

- Processual Civil - Execução - Honorários de advogado - Critério de fixação - Improvimento do agravo.

1. A fixação de honorários advocatícios, na execução, para a hipótese de pronto pagamento, não é regida pelo disposto no parágrafo terceiro do art. 20 do CPC, mas sim, consoante a regra insculpida no parágrafo quarto do mesmo dispositivo legal.

Acórdão

Conhecer. Rejeitar a preliminar. No mérito, negar provimento à unanimidade.Indexação
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