Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX DF

1. A fixação de honorários advocatícios, na execução, para a hipótese de pronto pagamento, não é regida pelo disposto no parágrafo terceiro do art. 20 do CPC, mas sim, consoante a regra insculpida no parágrafo quarto do mesmo dispositivo legal.

2. Agravo improvido

Conhecer. Rejeitar a preliminar. No mérito, negar provimento à unanimidade.Indexação