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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - HABEAS CORPUS: HC 662594 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 662594 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
DJU 26/10/1994 Pág. : 13.425
Julgamento
8 de Setembro de 1994
Relator
P. A. ROSA DE FARIAS
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Ementa

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - APELAÇÃO INTERPOSTA - MATÉRIAS IDÊNTICAS - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE - CONHECIMENTO - TESE SUFRAGADA PELO EXCELSO PRETÓRIO - ORDEM DENEGADA. HAVENDO INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E APELAÇÃO, SOMENTE SE CONHECE DO HABEAS CORPUS SE O PACTE. ALEGA ESTAR SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - RTJ 74/369 E RT 584/466, O QUE OCORRE NO CASO EM COMENTO, DAÍ CONHECER-SE DA IMPETRAÇÃO. A GRAVIDADE DO FATO IMPUTADO AO PACTE. LEVOU O MM. JUIZ A QUO A MANTÊ-LO NA PRISÃO E A LHE NEGAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O QUE NÃO CARACTERIZA NENHUMA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. HABEAS CORPUS CONHECIDO. NEGOU-SE A ORDEM.

Acórdão

NEGAR A ORDEM À UNANIMIDADE.Indexação
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