Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1342293 DF

PROCESSO PENAL: NULIDADE - JÚRI - EXIBIÇÃO AOS JURADOS DE PEÇAS DESENTRANHADAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ART.

DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, EM PRELIMINAR, ANULAR-SE O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO, FICANDO PREJUDICADO O DESTE ÚLTIMO. DECISÃO POR MAIORIA.Indexação