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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 2481791 DF

    Processo
    AC 2481791 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 23/03/1994 Pág. : 2.907, DJU 23/03/1994 Pág. : 2.907
    Julgamento
    13 de Dezembro de 1993
    Relator
    PINGRET DE CARVALHO

    Ementa

    PODEM AS PARTES, DE COMUM ACORDO, REDUZIR OU PRORROGAR O PRAZO DILATÓRIO; A CONVENÇÃO, PORÉM SÓ TEM EFICÁCIA SE, REQUERIDA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO, SE FUNDAR EM MOTIVO LEGÍTIMO.

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